Aviso n.º 10984/2016, de 5 de setembro

Aviso n.º 10984/2016

José Manuel Pereira Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Valongo, torna público, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com o artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, em reunião realizada no dia 04 de agosto de 2016, deliberou, por unanimidade, submeter a discussão pública o «Projeto de alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação», para recolha de sugestões, pelo período de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, para cumprimento do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro.

Considerando que o projeto de regulamento colocado em consulta, por lapso, não foi o aprovado pela Câmara Municipal na sua reunião de 04 de agosto de 2016, torna-se público que, em cumprimento da mesma deliberação, será fixado novo período de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República.

O referido projeto de regulamento poderá ser consultado no Edifício dos Paços do Concelho, no Serviço de Expediente e Documentação, nos dias úteis das 09:00h às 17:30h, bem como na página do Município em www.cm-valongo.pt, e sobre o qual os interessados poderão apresentar os seus contributos e sugestões, por escrito, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal, que podem ser entregues nos serviços de atendimento ao público da Câmara Municipal de Valongo, ou via postal, a serem remetidos para a Avenida 5 de Outubro n.º 160, 4440 -503 Valongo, ou, ainda, por correio eletrónico para gabmunicipe@cm-valongo.pt.

Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo e no sítio da Internet supra referido.

26 de agosto de 2016. - O Presidente da Câmara, Dr. José Manuel Pereira Ribeiro.

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