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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 11/2013, de 21 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 21 de novembro de 1947, bem como os seus anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII, entrou em vigor para a República Portuguesa a 8 de novembro de 2012, nos termos do artigo XI, secção 41 da Convenção
TEXTO
Aviso n.º 11/2013
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 9 de novembro de 2012, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicou ter a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 21 de novembro de 1947, bem como os seus anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII, entrado em vigor para a República Portuguesa a 8 de novembro de 2012, nos termos do artigo XI, secção 41 da Convenção.
A Convenção, bem como o seu anexo IV, foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/2007, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 23/2007 e publicada no Diário da República n.º 23, série I, de 1 de fevereiro de 2007. Os anexos I, II, III, V, VI, VII, VIII, IX, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII à Convenção foram aprovados pela Resolução da Assembleia da República n.º 124/2012, ratificados pelo Decreto do Presidente da República n.º 151/2012 e publicados no Diário da República n.º 186, série I, de 25 de setembro de 2012.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 13 de dezembro de 2012. - O Diretor, Miguel de Serpa Soares.