Aviso n.º 11002/2017

Aviso n.º 11002/2017, de 22 de setembro

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 184/2017, Série II de 2017-09-22

Data de Publicação:

Parte:

SUMÁRIO

Correção material da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Paredes

TEXTO

Aviso n.º 11002/2017

A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Paredes foi publicada pela Portaria n.º 190/2014, de 25 de setembro, alterada pelo Aviso n.º 5765/2016, de 4 de maio, Aviso n.º 10660/2016, de 26 de agosto, e Aviso n.º 14512/2016, de 21 de novembro.

A Câmara Municipal de Paredes apresentou, nos termos do disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, uma proposta de correção material da delimitação da REN, tendo em consideração que a alteração da folha 112-3 da delimitação da REN para o município de Paredes, correspondente ao Aviso n.º 14512/2016, de 21 de novembro de 2016, foi publicada com incorreções, uma vez que não constava da referida folha a tipologia de REN Zonas Ameaçadas pelas Cheias e o número da exclusão correspondia a E202 e não a E204.

Assim:

Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, com a redação do Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, faz-se público o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

Foi aprovada a correção material da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o município de Paredes, com a área a excluir identificada nas plantas e no quadro anexo ao presente aviso que dele fazem parte integrante.

Artigo 2.º

Consulta

As referidas plantas, num total de doze, o quadro anexo e a nota informativa podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e na Direção-Geral do Território.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

20 de julho de 2017. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, Fernando Freire de Sousa.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

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