Aviso n.º 11321/2023, de 12 de junho

Aviso n.º 11321/2023

Renovação da Comissão de Serviço para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil

Para os devidos efeitos, torna-se público que foi nomeado por meu Despacho de 12 de maio de 2023, para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, em regime de comissão de serviço, o licenciado Márcio Alexandre Teixeira Pereira, cujo conteúdo se transcreve:

Considerando que:

1 - Com a publicação do Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, que veio alterar e republicar a Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, que define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal e estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil e determina, na redação agora dada por aquele normativo, as competências do Coordenador Municipal de Proteção Civil;

2 - Nos termos do artº. 14.º-A da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2019, de 01 de abril, é determinada a existência de um Coordenador Municipal de Proteção Civil (doravante designado abreviadamente por CMPC), que atua exclusivamente no âmbito territorial do município, cabendo ao Presidente da Câmara Municipal a sua designação em comissão de serviço, pelo período de três anos;

3 - A designação do CMPC ocorre de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções;

4 - O exercício dessas funções têm vindo a ser desempenhas desde 12 de maio de 2014, pelo Técnico Superior do mapa de pessoal do Município de Oliveira de Frades, Márcio Alexandre Teixeira Pereira, com elevado mérito e competência;

5 - Da experiência funcional demonstrada, aliada à formação que detém, entende-se que estão verificados os requisitos previstos no n.º 4 do artº. 14.º-A da supracitada Lei, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, para o exercício do cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil;

6 - A Câmara Municipal Oliveira de Frades, no uso da competência prevista no n.º 5 do mesmo artº. 14.º-A, em reunião ordinária de 11 de maio de 2023, aprovou a minha proposta datada de 08.05.2023, tendo sido deliberado fixar o estatuto remuneratório para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, no valor de 2 438,65(euro), correspondente ao posicionamento entre 7.º e 8.º e nível entre 36 e 40 da Carreira de Técnico Superior.

Assim:

No uso das competências que me são conferidas pela alínea v) do n.º 1 do artº. 35.º e pela alínea a) do n.º 2 do mesmo artigo, ambas da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, conjugado com os n.os 3 e 4 do artº. 14.º-A do Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, aditado à Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, designo o Coordenador Municipal de Proteção Civil, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o licenciado Márcio Alexandre Teixeira Pereira, Técnico Superior desta Câmara Municipal, cujo perfil e experiência profissional se enquadra nos objetivos pretendidos (nota curricular em anexo), o qual para além das competências previstas no artº. 15.º-A da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, aditado pelo Decreto-Lei n.º 44/2019, de 01 de abril e restante legislação em vigor acumulará as funções de Coordenador do Gabinete Técnico Florestal, com efeitos a partir de 12 de maio de 2023.

Nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado

1 - Dados Pessoais

Nome: Márcio Alexandre Teixeira Pereira

Nacionalidade: Portuguesa

2 - Formação Académica e Profissional

Licenciado em Engenharia Florestal pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro com a classificação final de 13 valores e Pós-Graduação em Gestão Autárquica da Proteção Civil - ISCIA.

Técnico Superior na Câmara Municipal de Oliveira de Frades desde 2005, desempenhando diversas tarefas do domínio da Floresta, Proteção Civil, Planeamento e Ambiente. Foi nomeado Comandante Operacional Municipal (2014-2017) e Coordenador Municipal de Proteção Civil (2017-2023).

3 - Formação mais relevante na área da proteção civil:

Curso de Estudos e Formação para Altos Dirigentes da Administração Local - 372 horas

Técnico de Fogo Controlado - 119 horas

Técnicas de Rescaldo - 50 horas

Curso de Instalação e Gestão de ZCAP - 12,5 horas

Curso de Floresta Urbana - Gestão, Diagnóstico e Avaliação do Risco - 25 horas

Planeamento e Gestão de Fogo Controlado - 28 horas

Curso de Máquinas de Rasto - 14 horas

Risco de Incêndio Florestal - 35 horas

Planos de Segurança - Segurança Contra Incêndios em Edifícios - 35 horas

Logística em Proteção Civil - 21 horas

Exercícios de Proteção Civil: Planificação, Direção e Avaliação - 21 horas

Legislação específica na área dos riscos - 35 horas

Comandante Operacional Municipal - 169 horas

Curso Geral de Proteção Civil -35 horas

SIG - Proteção Civil/GTF - 21 horas

SIG - Construção de Geodatabases, Modelo de Dados e IDE - 21 horas

GPS - Sistemas de Posicionamento Global - 35 horas

Relações interpessoais e gestão de conflitos - 14 horas

Formação Pedagógica Inicial de Formadores - 102 horas

Higiene e segurança no Trabalho - 60 horas

12 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. João Carlos Ferreira Valério.

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