Aviso n.º 11429/2013, de 12 de setembro

Aviso n.º 11429/2013

Procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional.

Nos termos das disposições conjugadas do artigo 50.º, do n.º 2 do artigo 6.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, e dado não existir reserva de recrutamento quer junto da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, quer na Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, torna-se público que por meu despacho de 12 de junho de 2013, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico do mapa de pessoal da SGMDN, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Enquadramento legal: Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua redação atual; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril e Código do Procedimento Administrativo.

2 - N.º de postos de trabalho a ocupar: Dois (2).

3 - Modalidade de relação jurídica a constituir: O procedimento concursal destina-se à ocupação de dois postos de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previsto no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro.

4 - Caracterização do posto de trabalho: o posto de trabalho a concurso envolve o exercício de funções da carreira geral de Assistente Técnico, tal como descritas no anexo à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na Secção de Administração de Pessoal da Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, e especificamente assegurar todo um conjunto de procedimentos e tarefas de carácter administrativo no âmbito dos Recursos Humanos, designadamente mobilidades, recrutamento, aposentações, contratos de trabalho, etc.; Garantir a atualização da informação na aplicação informática de gestão de recursos humanos (SRH) e no arquivo dos processos individuais; Executar as atividades inerentes aos processos administrativos de recursos humanos em SME.

5 - Local de Trabalho: Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, sita Avenida Ilha da Madeira n.º 1, 1400-204 Lisboa.

6 - Posição remuneratória: determinada de acordo com o disposto no artigo 55.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, sendo a posição remuneratória de referência a 4.ª posição da carreira de assistente técnico, num montante pecuniário de 892,53(euro) (oitocentos e noventa e dois euros e cinquenta e três cêntimos), com os limites impostos pelo artigo 38.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.

7 - Âmbito de recrutamento: ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou encontrar-se em situação de mobilidade especial.

7.1 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade especial, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do serviço, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento ou que integrem as administrações regionais e autárquicas nos termos do artigo 53.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.

8 - Requisitos de admissão:

8.1 - Ser detentor, até à data limite para apresentação das candidaturas, dos requisitos gerais de admissão previstos no artigo 8.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, nomeadamente:

a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

8.2 - Ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.

8.3 - Estar habilitado com o 12.º ano ou equivalente, não havendo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

9 - Forma e local de apresentação da candidatura:

9.1 - Nos termos do artigo 27.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, as candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, em suporte eletrónico, mediante o preenchimento do formulário tipo de candidatura aprovado pelo Despacho (extrato) n.º 11321/2009, de 8 de maio, e que se encontra disponível no sítio da SGMDN, em http://www.portugal.gov.pt/, e entregue exclusivamente através do correio eletrónico, recursoshumanos.sgmdn@defesa.pt, até ao termo do prazo fixado.

9.2 - Não serão aceites candidaturas enviadas em suporte papel.

9.3 - O formulário de candidatura deverá ser acompanhado, dos seguintes documentos:

a) Curriculum Vitae detalhado, devidamente datado e assinado;

b) Fotocópia legível do Bilhete de Identidade e do Cartão de Contribuinte ou do Cartão de Cidadão;

c) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;

d) Fotocópia legível dos certificados das ações de formação profissional;

e) Declaração emitida e autenticada pelo serviço de origem, com data posterior à do presente aviso, que comprove a categoria que detém, a carreira em que se encontra integrado, a natureza da relação jurídica de emprego público de que é titular, a respetiva antiguidade, respetiva posição e nível remuneratórios bem como as menções qualitativas e quantitativas obtidas nas avaliações de desempenho relativas aos últimos três anos;

f) Declaração emitida e autenticada pelo serviço de origem, com data posterior à do presente aviso, atestando a caracterização do conteúdo funcional que o candidato ocupa.

9.4 - Nos termos da alínea a) do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria, a falta de apresentação dos documentos exigidos determina a exclusão do candidato.

10 - Métodos de Seleção: No presente recrutamento, e considerando o carácter urgente do procedimento, em ordem ao cumprimento das atribuições cometidas à Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, por carência de recursos humanos qualificados para o exercício de funções no posto de trabalho posto a concurso, serão aplicados, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 53.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, os métodos de seleção obrigatórios, Prova de Conhecimentos (PC) ou Avaliação Curricular (AC), e como método complementar a Entrevista Profissional de Seleção (EPS).

10.1 - Nos termos do artigo 8.º da Portaria, o presente procedimento será efetuado de forma faseada, ou seja, num primeiro momento aplicar-se-á à totalidade dos candidatos apenas o primeiro método obrigatório, o qual é eliminatório de acordo com a ordem enunciada na lei.

10.2 - Em caso de não satisfação das necessidades que deram origem ao procedimento concursal, será aplicado o método facultativo aos candidatos aprovados no método anterior, a convocar por tranches sucessivas, por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico-funcional, até à satisfação das necessidades.

10.3 - Prova de conhecimentos (PC) - aplicável aos candidatos que:

a) Não sejam titulares da categoria de assistente técnico;

b) Sejam titulares da categoria e se encontrem a cumprir ou a executar atribuições, competências ou atividades, diferentes das caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar;

c) Sejam titulares daquela categoria e se encontrem a cumprir ou a executar atribuições, competências ou atividades caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar, mas que tenham expressamente afastado a avaliação curricular, no formulário de candidatura.

10.3.1 - A prova de conhecimentos será de natureza teórica, revestirá a forma escrita e será efetuada em suporte papel, de realização individual, não sendo permitida a consulta da legislação e bibliografia, nem autorizada a utilização de telemóveis, computadores portáteis ou qualquer outro aparelho eletrónico ou computorizado durante a realização da prova e terá a duração máxima de 90 minutos.

10.3.2 - A prova de conhecimentos incidirá sobre as seguintes temáticas:

Orgânica do Ministério da Defesa Nacional.

Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional.

Código do Procedimento Administrativo.

Sistema Integrado de Avaliação e Gestão do Desempenho na Administração Pública - SIADAP.

Regime de Vínculos, Carreiras e Remunerações.

Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.

Código do Trabalho.

Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas.

Recrutamento e seleção.

Regime comum da mobilidade.

Regime do pessoal em situação de mobilidade especial (SME).

Proteção social.

Disposições relativas a trabalhadores em funções públicas previstas na lei do Orçamento de Estado para 2013.

10.3.3 - A legislação e bibliografia necessária à realização da prova de conhecimentos é a que se abaixo indica, aconselhando-se a consulta de versões atualizadas da legislação apresentada:

Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro e alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro.

Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março.

Lei n.º 4/2004, de 4 de fevereiro.

Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro.

Lei n.º 53/2006, de 7 de fevereiro.

Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro.

Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro.

Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho.

Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro.

Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro.

Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro.

Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro.

Lei n.º 4/2009, de 29 de janeiro.

Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril.

Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, de 11 de setembro.

Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010, de 1 de março.

Decreto-Lei n.º 122/2011, de 29 de dezembro.

Decreto Regulamentar n.º 7/2012, de 18 de janeiro.

Portaria n.º 86/2012, de 30 de março.

Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.

Despacho n.º 5958/2013, de 8 de maio.

10.3.4 - Na prova de conhecimentos é adotada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.

10.4 - Avaliação Curricular (AC) - aplicável aos candidatos que cumulativamente, sejam titulares da categoria de assistente técnico e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras dos postos de trabalho para cuja ocupação o procedimento foi publicitado. Na AC serão considerados os seguintes elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar:

a) Habilitação académica;

b) Formação profissional, relacionada diretamente com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função;

c) Experiência profissional com incidência sobre a execução de atividade inerentes ao posto de trabalho em causa e o grau de complexidade das mesmas;

d) A avaliação de desempenho relativa ao último período em número não superior a 3 anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar.

10.4.1 - Este método será valorado numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.

11 - Na Entrevista Profissional de Seleção (EPS): visa-se avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.

11.1 - A entrevista profissional de seleção é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.

12 - Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da referida Portaria.

13 - É excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguintes.

14 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer dos métodos de seleção é equivalente à desistência do presente procedimento concursal.

15 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, disponibilizada na página eletrónica da Secretaria-Geral, em http://www.portugal.gov.pt/ e afixada nas instalações da SGMDN.

16 - Classificação final:

16.1 - A classificação final (CF) será obtida numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

CF = (PC x 70 %) + (EPS x 30 %)

16.2 - Para os candidatos que se encontrem na situação descrita no ponto 10.4 do presente aviso, a classificação final (CF) será obtida numa escala de 0 a 20 valores, considerando -se a valoração até às centésimas, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

CF = (AC x 70 %) + (EPS x 30 %)

17 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.

18 - As atas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração final dos métodos serão facultados aos candidatos sempre que solicitados.

19 - De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da referida Portaria, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no seu n.º 3, para a realização da audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

20 - O exercício do direito de participação dos interessados deverá ser feito através do preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível no sítio da SGMDN em http://www.portugal.gov.pt/.

21 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações da SGMDN e disponibilizada na respetiva página eletrónica, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro.

22 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), página eletrónica da SGMDN http://www.portugal.gov.pt/ e em jornal de expansão nacional, por extrato.

23 - Júri do concurso:

Presidente: Susana Alexandra Queiróz Pinto Canizes, técnica superior da Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos;

Vogais efetivos:

Helena Maria de Oliveira Barata, técnica superior da Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos;

Lídia dos Anjos Rodrigues Cardoso de Matos, Coordenadora Técnica da Secção de Administração de Pessoal da Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos;

Vogais suplentes:

Ana Catarina de Brito Palma de Mendonça, técnica superior da Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos;

Mónica Lucas Rebelo da Costa, técnica superior da Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos.

24 - Nos termos do Despacho Conjunto n.º 273/2000, publicado no Diário da República n.º 77, 2.ª série, de 31 de Março de 2000, faz-se constar a seguinte menção: Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

3 de setembro de 2013. - O Secretário-Geral, Gustavo André Esteves Alves Madeira.

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