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Ato Original
Aviso n.º 11434/2015
Aprovação do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana
(ARU1 E ARU 2 de Chamusca - Operacão de Reabilitação Urbana Sistemática 2015-2030)
Dr. Paulo Jorge Mira Lucas Cegonho Queimado, Presidente da Câmara Municipal de Chamusca em exercício, torna público, nos termos do n.º 5.º do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro na redação dada pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, que a Assembleia Municipal em sessão ordinária de 28 de setembro de 2015, deliberou aprovar, sob proposta da Câmara Municipal, o Programa Estratégico de Reabilitação Urbana - Operação de Reabilitação Urbana Sistemática 2015-2030, relativo à Área de Reabilitação Urbana 1 e Área de Reabilitação Urbana 2 de Chamusca.
29 de setembro de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Paulo Jorge Mira Lucas Cegonho Queimado.
208979251