Aviso n.º 11443/2011, de 24 de maio

Aviso n.º 11443/2011

Procedimento concursal para o preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior (licenciatura em engenharia civil ou arquitectura), do mapa de pessoal da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.

1 - Nos termos do disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 6.º e do artigo 50.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (LVCR), alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, pela Lei n.º 34/2010, de 2 de Setembro e pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, conjugada com o artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, e dado não existir reserva de recrutamento constituída junto da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (enquanto ECCRC), visto não ter sido ainda publicitado qualquer procedimento concursal para esse efeito, torna-se público que, por meu despacho de 28 de Março de 2011, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para preenchimento de 2 postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Local de Trabalho: Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, Rua da Alfândega, n.º 5 - 1.º, 1149-008 Lisboa.

3 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado para 2011 - Conceber, adoptar e aplicar métodos e processos técnico-científicos, elaborar estudos, desenvolver projectos, emitir pareceres e prestar assessoria técnica no âmbito das atribuições cometidas à Divisão de Avaliações e Inspecções Patrimoniais da Direcção de Serviços de Apoio Técnico Patrimonial, previstas no artigos 6.º da Portaria n.º 819/2007, de 31 de Julho:

a) Efectuar vistorias ao património do Estado com vista a verificar a respectiva utilização ou estado de conservação e pronunciar-se sobre as obras de que tais imóveis careçam, bem como fiscalizar a sua execução;

b) Elaborar pareceres sobre projectos ou lançamento de obras de beneficiação sobre imóveis do Estado e de outras pessoas colectivas públicas; e com especial incidência,

c) Promover avaliações imobiliárias no âmbito da actividade de gestão patrimonial.

4 - Posicionamento remuneratório: Aplicação do artigo 26.º da Lei n.º 55/2010, de 31 de Dezembro, sendo a remuneração de referência a 2.ª posição remuneratória da carreira técnica superior que corresponde a (euro) 1 201,48, ou, se a posição remuneratória do candidato for superior, a que o candidato efectivamente detém.

5 - Requisitos de admissão relativos ao trabalhador: Ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou encontrar-se em situação de mobilidade especial e possuir os requisitos enunciados no artigo 8.º da LVCR:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados pela Constituição da República Portuguesa, lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não estar inibido de exercício de funções públicas ou interdito para o exercício de funções, que se propõe desempenhar;

d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória

5.1 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento concursal.

5.2 - Ao presente procedimento apenas se podem candidatar os trabalhadores que se enquadrem no n.º 10 do artigo 24.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro.

6 - Nível habilitacional: licenciatura em engenharia civil ou arquitectura.

7 - A formalização da candidatura é efectuada em suporte de papel, mediante o preenchimento obrigatório do formulário de candidatura, constante da página electrónica da DGTF em http://www.dgtf.pt, (disponível na funcionalidade "DGTF/Recursos Humanos/procedimentos Concursais/Formulários").

7.1 - Só é admissível a apresentação de candidatura em suporte de papel.

7.2 - A apresentação da candidatura pode ser entregue pessoalmente na Divisão de Recursos Humanos e Financeiros, entre as 09h30 e as 17h00, ou remetida pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, até ao prazo limite para apresentação das candidaturas, para o endereço: Rua da Alfândega, n.º 5 - 1.º, 1149-008 Lisboa, e deverá ser acompanhada, nos termos previstos no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, dos seguintes documentos:

i) Fotocópias legíveis do certificado de habilitações literárias e do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;

ii) Comprovativos das acções de formação frequentadas;

iii) Currículo profissional datado e assinado;

iv) Declaração emitida pelo organismo ou serviço onde o candidato exerce funções ou pertence, devidamente actualizada, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade da relação jurídica de emprego público que detém, a categoria e posição remuneratória detida e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, bem como a avaliação de desempenho de 2010 e, na sua ausência, a última avaliação de desempenho, a qual não pode exceder o período de três anos.

v) Declaração de conteúdo funcional emitida pelo serviço ou organismo onde o candidato exerce funções ou pertence, devidamente actualizada e autenticada, da qual conste as actividades que se encontra a exercer inerentes ao posto de trabalho que ocupa.

8 - Métodos de Selecção:

8.1 - O presente procedimento decorrerá através da utilização do método de selecção obrigatório de avaliação curricular, com carácter eliminatório, nos termos do previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 53.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com a redacção introduzida pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro.

A Avaliação Curricular (AC) visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a Habilitação Académica ou profissional (HA), percurso profissional, relevância da experiência profissional adquirida e tipo de funções exercidas (EP), formação realizada (FR) e Avaliação de Desempenho relativa ao último período, não superior a três anos (AD).

A AC é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração à centésima, sendo a classificação obtida através da média aritmética simples ou ponderada das classificações dos elementos a avaliar.

8.2 - O método facultativo da entrevista profissional de selecção só será aplicado nos casos em que no método obrigatório os candidatos tenham obtido classificação igual ou superior a 9,5 valores (nove virgula cinco valores).

A Entrevista Profissional de Selecção (EPS) visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, espírito crítico, motivação e fluência verbal.

i) Por cada entrevista será elaborada uma ficha individual contendo o resumo dos temas abordados, os parâmetros de avaliação e a classificação obtida em cada um deles, devidamente fundamentada.

ii) A entrevista é pública, sendo o local, data e hora da sua realização atempadamente afixados em local visível e público das instalações da entidade empregadora pública e disponibilizada na sua página electrónica.

iii) A entrevista terá a duração máxima de 30 minutos.

A EPS é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.

8.3 - São excluídos do procedimento os candidatos que não compareçam a qualquer um dos métodos de selecção ou que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores (nove virgula cinco valores) em qualquer dos referidos métodos.

9 - A classificação final dos candidatos que completem o procedimento será expressa na escala de 0 a 20 valores e será efectuada, no caso de utilização do método facultativo de selecção, através da seguinte fórmula:

CF= (AC x 0,70) + (EPS x 0,30)

10 - A valoração final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de selecção.

11 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças e disponibilizada na sua página electrónica.

12 - Os candidatos admitidos serão convocados para a realização dos métodos de selecção, por notificação, nos termos previstos no artigo 32.º da Portaria n.º 83-A/2009 e por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da mesma. A notificação indicará o dia, hora e local da realização dos métodos de selecção.

13 - Em caso de igualdade de valoração os critérios de desempate a adoptar são os constantes do artigo 35.º da Portaria n.º 83-A/2009.

14 - Os candidatos excluídos serão, como estatui o n.º 1 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do mesmo artigo, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

15 - Composição do júri:

Presidente - Engenheiro João Luís Navarro de Castro Correia Botelho.

Vogais efectivos:

1.º Vogal - Licenciada Carla Sofia Caiado Calapez da Costa Melo, Técnica Superior

2.º Vogal - Licenciado Francisco José Palma, Técnico Superior

Vogais suplentes:

1.º Vogal - Licenciado Miguel de Albuquerque Gonçalves de Freitas David, Técnico Superior

2.º Vogal - Licenciada Célia Maria Pacheco Rosado, Técnica Superior

O presidente do júri será substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo primeiro vogal efectivo.

16 - As actas do júri, de onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, serão facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.

17 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação pelo Director-Geral do Tesouro e Finanças é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações da DGTF e disponibilizada na respectiva página electrónica, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009.

18 - Em tudo o não esteja expressamente previsto no presente aviso, o procedimento concursal rege-se pelas disposições constantes da LVCR e da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de Abril.

19 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação.

11 de Abril de 2011. - O Director-Geral, Pedro Rodrigues Felício.

204696035