Aviso n.º 11459/2023, de 14 de junho

Aviso n.º 11459/2023

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, após despacho favorável do Secretário de Estado do Trabalho, de 11 de maio de 2023, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras da trabalhadora Idalina Maria Carvalho da Cunha na categoria de «Inspetor» da carreira especial (não revista) de «Inspetor Superior», no Mapa de Pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), ao abrigo do n.º 4, aplicável por remissão do n.º 5 do artigo 126.º do Decreto-Lei n.º 10/2023, de 08 de fevereiro, em conjugação com o n.º 4 do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e a alínea a) do n.º 2 do artigo 156.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, todos os diplomas na sua redação atual.

A trabalhadora mantém a situação remuneratória de origem, cujo vencimento base mensal, de (euro) 2.157,93, corresponde ao índice 600 da categoria de «Inspetor» da carreira especial (não revista) de «Inspetor Superior».

Em harmonia com o despacho do Secretário de Estado do Trabalho, a consolidação em apreço produz efeitos a 28 de junho de 2022.

17 de maio de 2023. - A Subinspetora-Geral da ACT, Cristina Maria Gonçalves Rodrigues.

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