Aviso n.º 11578/2026/2, de 18 de maio

Aviso n.º 11578/2026/2

Consulta pública do projeto do Regulamento e Tabela Geral de Taxas

Manuel José Dias Oliveira Gama, Presidente da Junta de Freguesia de Lever, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 100.º e no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro), torna público que a Junta de Freguesia, na sua reunião de 27 de abril de 2026, deliberou aprovar e submeter a consulta pública, por um período de 30 dias a contar da data de publicação do presente aviso, o Projeto de “Regulamento e Tabela Geral de Taxas da Junta de Freguesia de Lever”.

Durante este período, os interessados poderão consultar o referido projeto na sede da Junta de Freguesia de Lever.

As sugestões, observações ou reclamações deverão ser apresentadas por escrito e dirigidas ao Presidente da Junta de Freguesia de Lever e remetidas para a morada Rua Cavada de Meias, n.º 30, 4415-637 Lever ou submetidas por via eletrónica para o endereço de e-mail: geral@jf-lever.pt.

6 de maio de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de Lever, Manuel José Dias Oliveira Gama.

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