Aviso n.º 11606/2011, de 26 de maio

Aviso n.º 11606/2011

1 - Faz -se público que o Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P., (IGFIJ, I. P.) ao abrigo do disposto nos artigos 59.º e seguintes da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR), pretende recrutar, através do regime da mobilidade interna na categoria, dois técnicos superiores.

2 - Tipo de oferta: Mobilidade interna na categoria.

3 - Carreira/categoria: Técnico superior

4 - Número de postos de trabalho: 2.

5 - Habilitação literária: Ao nível da licenciatura ou superior, na área do Direito ou Gestão.

6 - Prazo: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso.

7 - Posicionamento remuneratório: Nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2011, não é possível efectuar o pagamento de remuneração diferente da auferida na categoria de origem, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os trabalhadores da administração pública central.

8 - Caracterização do posto de trabalho: As enquadráveis no conteúdo funcional correspondente à carreira/categoria de técnico superior, tal como se encontra definido no mapa anexo à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

8.1 - Atribuições /competências/ actividades a exercer: as referidas na alínea b) do artigo 5.º da Portaria 519/2007, de 30 de Abril, com especial incidência na realização das auditorias ao sistema de acesso ao direito e aos tribunais previstas no artigo 28.º da Portaria n.º 210/2008, de 29 de Fevereiro e elaboração de informações com vista à consequente responsabilização do prestador, na eventualidade de serem detectadas irregularidades; Análise e tratamento dos processos de penhora de créditos; Análise e processamento dos pedidos de reembolso de taxas de justiça e depósitos autónomos não utilizados; Apreciação e tratamento dos pedidos de revalidação e substituição de cheques; Análise e processamento dos pedidos de restituição de actos avulsos indevidamente cobrados; Tratamento dos ficheiros de transferências bancárias rejeitadas; Análise, tratamento e preparação de respostas à correspondência recebida de entidades oficiais, prestadores de serviço e particulares; Atendimento telefónico e presencial dos diversos clientes dos serviços prestados

9 - Local de trabalho: Av. D. João II, n.º 1.08.01 D/E, Torre H- 1990-097 Lisboa.

10 - Requisitos: Ser trabalhador com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida e estar integrado na carreira/categoria de técnico superior.

11 - Formalização das candidaturas: As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Presidente do Instituto de Gestão Financeira e Infra-Estruturas da Justiça, da qual conste a menção expressa do vínculo e da carreira/categoria que possui, posição remuneratória e nível remuneratório detido, o serviço onde exerce funções, bem como a (s) referência (s) para que se candidata.

A candidatura deverá ser entregue nas instalações deste Instituto ou remetida pelo correio, com aviso de recepção, até ao termo do prazo fixado, para a Av. D. João II, n.º 1.08.01 D/E, Torre H- 17.º andar, 1990-097 Lisboa.

12 - Documentos: O requerimento deverá ser acompanhado de Curriculum Vitae devidamente actualizado, datado e assinado; fotocópia dos documentos comprovativos das habilitações literárias e da formação profissional; fotocópia do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão.

13 - Métodos de selecção: Análise curricular e entrevista.

14 - A presente proposta encontra -se disponível para consulta na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt).

18 de Maio de 2011. - O Presidente do Conselho Directivo, Luís Meneses.

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