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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 117/2016, de 12 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Acordo de Paris, no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, adotado em Paris, em 12 de dezembro de 2015
TEXTO
Aviso n.º 117/2016
Por ordem superior se torna público que, em 5 de outubro de 2016, a República Portuguesa depositou, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, na qualidade de depositário, o seu instrumento de ratificação do Acordo de Paris, no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, adotado em Paris, em 12 de dezembro de 2015.
Em cumprimento do artigo 21.º do Acordo, este entrou em vigor para a República Portuguesa no dia 4 de novembro de 2016.
A República Portuguesa é parte do Acordo, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 197-A/2016 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79-M/2016, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 189, de 30 de setembro de 2016.
Direção-Geral de Política Externa, 30 de novembro de 2016. - O Subdiretor-Geral, Luís Cabaço.