Aviso n.º 11890/2026/2, de 20 de maio

Aviso n.º 11890/2026/2

Abertura do período de discussão pública do Projeto de Regulamento do Programa de Arrendamento Acessível do Município de Vila Real de Santo António

Álvaro Palma de Araújo, Presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, torna público, nos termos do disposto na alínea k) do n. º1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada em 14 de maio de 2026, deliberou submeter a discussão pública, nos termos do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, do Projeto de Regulamento do Programa de Arrendamento Acessível do Município de Vila Real de Santo António.

Para constar se mandou passar o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e no site do Município.

Mais torna público, que as referidas alterações ao Regulamento se encontram em consulta pública pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, podendo o mesmo ser consultado na íntegra nos serviços da Câmara Municipal, durante o período normal de funcionamento ou na página eletrónica do Município de Vila Real de Santo António, em www.cm-vrsa.pt.

As eventuais reclamações, observações ou sugestões deverão ser formuladas por escrito até ao final do mencionado período, em requerimento ao Presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, ou via digital através do endereço eletrónico: geral@cm-vrsa.pt.

14 de maio de 2026. - O Presidente, Álvaro Palma de Araújo.

319999913