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Ato Original
Aviso n.º 12018/2026/2
Abertura de concursos internos de acesso geral, para preenchimento de um posto de trabalho para a categoria de agente graduado e um posto de trabalho para a categoria de agente graduado principal da carreira de Polícia Municipal
1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 27.º e do n.º 1.º do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho (aplicável por foça do artigo 41.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua versão atualizada), torna-se público que, na sequência do Despacho n.º 8/2026, do Exmo. Sr. Vereador Dr. Pedro Miguel Ferreira, de 08/05/2026, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação deste aviso no Diário da República, concursos internos de acesso geral para preenchimento de 2 postos de trabalho da carreira de polícia municipal, previstos no mapa de pessoal deste Município, para exercer funções na Divisão de Polícia Municipal, a saber:
i) Ref.ª A - Um (1) posto de trabalho para a categoria de Agente Graduado da carreira de Polícia Municipal;
ii) Ref.ª B - Um (1) posto de trabalho para a categoria de Agente Graduado Principal da carreira de Polícia Municipal.
2 - Conteúdo funcional: o constante do Mapa III, Anexo IV, do Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de março, segundo o qual a pessoal da carreira de polícia municipal incumbe (para além das funções previstas no artigo 5.º do Regulamento de Organização e Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal de Barcelos) as seguintes competências genéricas:
a) Fiscalizar o cumprimento das normas de estacionamento de veículos e de circulação rodoviária, incluindo a participação dos acidentes de viação, e proceder à regulação do trânsito rodoviário e pedonal na área de jurisdição municipal;
b) Fazer vigilância nos transportes urbanos locais, nos espaços públicos ou abertos ao público, designadamente nas áreas circundantes de escolas, e providenciar pela guarda de edifícios e equipamentos públicos municipais;
c) Executar coercivamente, nos termos da lei, os atos administrativos das autoridades municipais;
d) Deter e entregar imediatamente à autoridade judiciária ou a entidade policial suspeita de crime punível com pena de prisão em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal;
e) Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas funções, e por causa delas, e praticar os atos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nos termos da lei processual penal, até à chegada do órgão de polícia criminal competente;
f) Elaborar autos de notícia e autos de contraordenação ou transgressão por infrações às normas regulamentares municipais e às normas de âmbito nacional ou regional cuja competência de aplicação ou fiscalização pertença ao município;
g) Elaborar autos de notícia por acidente de viação quando o facto não constituir crime;
h) Elaborar autos de notícia, com remessa à autoridade competente, por infrações cuja fiscalização não seja da competência do município, nos casos em que a lei o imponha ou permita;
i) Instruir processos de contraordenação e de transgressão da respetiva competência;
j) Exercer funções de polícia ambiental;
k) Exercer funções de polícia mortuária;
l) Fiscalizar o cumprimento dos regulamentos municipais e de aplicação das normas legais, designadamente nos domínios do urbanismo, da construção, da defesa e proteção dos recursos cinegéticos, do património cultural, da Natureza e do ambiente;
m) Garantir o cumprimento das leis e dos regulamentos que envolvam competências municipais de fiscalização;
n) Exercer funções de sensibilização e divulgação de várias matérias, designadamente de prevenção rodoviária e ambiental;
o) Participar no serviço municipal de proteção civil.
3 - Posicionamento Remuneratório: Remuneração base determinada em função do disposto no Anexo II do Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de março, com a redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 6/2024, de 5 de janeiro, sendo:
i) Agente Graduado: 1.ª Posição remuneratória, nível remuneratório 13, a que corresponde a remuneração de 1341,25€ (ou outra, se remuneração de origem for superior);
ii) Agente Graduado Principal: 1.ª Posição remuneratória, nível remuneratório 16, a que corresponde a remuneração de 1499,15€ (ou outra, se remuneração de origem for superior).
4 - Local de trabalho: Área do Município de Barcelos.
5 - Natureza dos concursos - Concursos internos de acesso geral, destinado a todos os trabalhadores, independentemente do serviço ou organismo a que pertençam, nos termos da alínea a), do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 204/98 de 11 de julho.
6 - Validade dos concursos - Os concursos são válidos pelo prazo de um (1) ano a contar da data da publicação da lista de classificação final, conforme n.º 1 do artigo 10.º do Derreto Lei n.º 204/98, de 11 de julho (aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho).
7 - Requisitos de admissão ao concurso - Só podem ser admitidos a concurso os candidatos que reúnam, cumulativamente, os requisitos gerais e especiais a seguir enumerados:
7.1 - Requisitos gerais: Os previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho.
7.2 - Requisitos especiais: Os previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de março, isto é, o recrutamento para as citadas categorias faz-se da seguinte forma:
i) Agente Graduado - de entre agentes municipais graduados e, agentes municipais de 1.ª classe com, pelo menos, três classificações na respetiva categoria classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom;
ii) Agente Graduado Principal - de entre agentes municipais graduados principais e, agentes graduados com, pelo menos, três classificações na respetiva categoria classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom;
8 - Prazo para a apresentação das candidaturas: Dez (10) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
9 - Publicação: O presente Aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no primeiro dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República, na Plataforma de Recrutamento do Município de Barcelos em https://recrutamento.barcelos.pt/ e em jornal de expansão nacional, por extrato.
10 - Formalização das candidaturas:
10.1 - As candidaturas deverão ser, obrigatoriamente, apresentadas em suporte eletrónico, através do preenchimento do formulário eletrónico de candidatura, disponível na Plataforma de Recrutamento do Município de Barcelos, disponível em: https://recrutamento.barcelos.pt/
10.1.1 - Após a submissão da candidatura, os candidatos recebem um email de confirmação de entrega da mesma.
10.1.2 - Não são admitidas candidaturas enviadas por correio eletrónico.
10.2 - Documentos a apresentar com a candidatura, sob pena de exclusão:
a) Curriculum Vitae detalhado, datado e assinado, do qual conste, designadamente, as habilitações literárias, as funções que exerce, bem como as que exerceu, com indicação dos períodos de duração e atividades relevantes, a formação profissional detida, bem como qualquer outro elemento que considere relevante para a apreciação curricular a fazer;
b) Fotocópia do certificado das habilitações literárias ou outro documento idóneo legalmente reconhecido para o efeito. Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar com a sua candidatura documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável;
c) Fotocópia dos certificados de formação profissional, frequentadas nos últimos 5 anos, com indicação das ações de formação finalizadas, entidades que as promoveram, duração e datas de realização (apenas será considerada a formação devidamente documentada);
d) Declaração devidamente autenticada e atualizada (reportada ao prazo estabelecido para a apresentação de candidaturas) emitida pelo serviço ou organismo a que o candidato se encontra vinculado, onde conste inequivocamente a natureza do vinculo de emprego público detida, bem como da carreira/categoria de que é titular e respetiva antiguidade, o conteúdo funcional, com especificação das tarefas e responsabilidades inerentes ao posto de trabalho, da posição remuneratória correspondente à remuneração auferida e a avaliação de desempenho obtida nos três últimos ciclos avaliativos, onde constem as menções qualitativas e quantitativas.
10.2.1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, com exceção documentos comprovativos das habilitações literárias, não é exigida a apresentação de documentos comprovativos dos requisitos gerais a que se refere o ponto 7.1 deste Aviso, bastando o candidato declarar sob compromisso de honra, no campo respetivo do formulário no dos de candidatura, a situação em que se encontra relativamente a cada um daqueles requisitos.
10.3 - Em caso de dúvida, assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação dos documentos comprovativos das declarações prestadas.
10.4 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
11 - Métodos de seleção a aplicar - Nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, a seleção dos candidatos será feita através da aplicação do método de seleção - Avaliação Curricular (AC), complementado pelo método de seleção - Entrevista Profissional de Seleção (EPS), tendo o primeiro caráter eliminatório.
11.1 - A avaliação curricular: Visa avaliar as aptidões profissionais do candidato na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respetivo currículo profissional.
11.1.1 - A avaliação curricular será cotada numa escala de zero a vinte valores, considerando-se a valoração até às centésimas, visando avaliar a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho, traduzindo-se na seguinte fórmula:
AC = 10 % x HÁ + 35 % x FP + 35 % x EP + 20 % x AD
11.1.2 - A valoração da avaliação curricular resultará da ponderação dos seguintes fatores:
a) Habilitação Académica (HA), onde será ponderado a titularidade de grau académico ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes, relacionada com a área funcional a concurso, que será valorada da seguinte forma:
i) Habilitação literária mínima exigida - 18 valores
ii) Habilitação literária superior à exigida - 20 valores;
b) Formação Profissional (FP), em que se ponderarão ações de formação e aperfeiçoamento profissional devidamente comprovadas, relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função, de acordo com a caraterização do posto de trabalho realizadas nos últimos 5 anos (desde 2021, inclusive), sendo valorada da seguinte forma:
i) Sem formação relevante para o exercício das funções - 0 valores
ii) ≤ 50 horas de formação relevante - 10 valores
iii) > 50 e ≤ 100 horas de formação relevante - 12 valores
iv) > 100 e ≤ 150 horas de formação relevante - 14 valores
v) > 150 e ≤ 200 horas de formação relevante - 16 valores
vi) > 200 e ≤ 250 horas de formação relevante - 18 valores
vii) > 250 horas de formação relevante - 20 valores
Sempre que o documento comprovativo de determinada ação de formação não refira o número de horas, considerar-se-á o seguinte: um dia = 7 horas; uma semana = 35 horas; um mês = 140 horas, até ao limite de 20 valores.
c) Experiência Profissional (EP), em que será contabilizado como tempo de experiência profissional o desempenho efetivo de funções na área de atividade do lugar a concurso, de acordo com a pontuação infra indicada, tendo como limite o último dia de apresentação da candidatura, utilizando a seguinte fórmula:
EP = (A+B)/2 (Em que: A - Tempo de serviço na carreira e B - Tempo de serviço na categoria), sendo valorada da seguinte forma:
i) ≤ 5 anos - 10 valores;
ii) > 5 e ≤ 7 anos - 11 Valores
iii) > 7 e ≤ 9 anos - 12 Valores
iv) > 9 e ≤ 11 anos - 13 Valores
v) > 11 e ≤ 13 anos - 14 Valores
vi) > 13 e ≤ 15 anos - 16 Valores
vii) > 15 anos - Acresce 0,5 valores por cada ano completo de serviço até ao limite máximo de 20 valores.
d) Avaliação de Desempenho (AD), em que será considerada a média aritmética simples das avaliações quantitativas dos últimos três períodos avaliativos, efetuando-se a correspondência dessa média para a escala de 0 a 20 valores, de acordo com as seguintes regras:
i) Desempenho insuficiente/ inadequado (1 a 1,999) - 0 Valores
ii) Desempenho adequado/ regular (2 a 2,999) - 10 Valores
iii) Desempenho adequado (3 a 3,999) - 12 Valores
iv) Desempenho regular - biénio 2023/2024 (3 a 3,499) - 12 Valores
v) Desempenho bom - biénio 2023/2024 (3,500 a 3,999) - 14 Valores
vi) Desempenho muito bom/ relevante (4 a 5) - 16 Valores
vii) Desempenho excelente (4 a 5) - 20 Valores
11.2 - Entrevista Profissional de Seleção (EPS): Visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objetiva e sistemática, os aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, sendo o resultado obtido através da média aritmética simples das classificações dos parâmetros avaliados, que são os mencionados no preâmbulo da Portaria n.º 247-B/2000, de 08/05:
O fator postura física e comportamental avaliará o posicionamento físico e comportamental em situação de comunicação, bem como a articulação entre a mensagem e o seu desenvolvimento lógico;
O fator expressão verbal avaliará a capacidade de comunicação, clareza e precisão da linguagem e a capacidade de adaptação da mesma aos diferentes tipos de interlocutores;
O fator sociabilidade avaliará os comportamentos sociais e o modo como se representa no contacto humano;
O fator experiência avaliará a experiência profissional, académica, formativa e de desenvolvimento pessoal aportada pelo candidato;
O fator espírito crítico avaliará as capacidades refletivas de questionamento e análise relativamente à informação acedida;
O fator maturidade avaliará a segurança, a confiança e o equilíbrio emocional na componente discursiva e atitudinal.
11.2.1 - Cada um destes parâmetros será avaliado através das menções qualitativas de “Elevado”, “Bom”, “Suficiente”, “Reduzido” e “Insuficiente”, a que correspondem as classificações de 20; 16; 12; 8 e 4 valores respetivamente. Os parâmetros da entrevista serão avaliados de acordo com as tabelas em anexo à ata n.º 1 e que dela fazem parte integrante.
11.2.2 - Cada entrevista terá a duração máxima de vinte (20) minutos.
11.2.3 - A classificação a atribuir a cada parâmetro de avaliação resulta da votação nominal e por maioria, sendo o resultado final obtido através da média aritmética simples das classificações dos parâmetros a avaliar.
11.2.4 - A classificação da Entrevista Profissional de Seleção obter-se-á através da média aritmética simples das classificações dos parâmetros avaliados.
11.2.5 - Para permitir um tratamento equitativo de todos os candidatos e proporcionar uma melhor fundamentação da classificação a atribuir, o júri deliberou elaborar uma ficha individual de entrevista de seleção.
12 - Classificação e Ordenação Final dos Candidatos:
12.1 - A classificação final resulta da média aritmética simples ou ponderada das classificações obtidas em todos os métodos de seleção, segundo a seguinte fórmula:
CF = 60 % x AC + 40 % x EPS
em que:
CF = Classificação Final;
AC = Avaliação Curricular;
EPS = Entrevista Profissional de Seleção.
12.1.1 - Na classificação final é adotada a escala de 0 a 20 valores, arredondado às centésimas, considerando-se não aprovados os candidatos que nos métodos de seleção eliminatórios ou na classificação final obtenham classificação inferior a 9,50 valores.
12.2 - Critérios de Ordenação preferencial: Em casos de igualdade de valoração na ordenação final aplicar-se-ão os critérios de ordenação preferencial previstos no n.º 2 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11/07.
12.2.1 - Subsistindo o empate, depois de aplicados os critérios de ordenação preferencial previstos no n.º 2 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11/07, aplicar-se-ão, nos termos do n.º 3 da citada disposição legal, os seguintes critérios de ordenação preferencial, enumerados na Ata de Reunião do Júri n.º 1, de 08/05/2026, a saber:
1) Candidato com a melhor classificação obtida no método de seleção Avaliação Curricular;
2) Candidato com a melhor classificação obtida no método de seleção Entrevista Profissional de Seleção;
3) Candidato com melhor classificação obtida no parâmetro de avaliação da Entrevista Profissional de Seleção “Postura física e comportamental”;
4) Candidato com melhor classificação obtida no parâmetro de avaliação da Entrevista Profissional de Seleção “Sociabilidade”;
5) Candidato com melhor classificação obtida no parâmetro de avaliação da Entrevista Profissional de Seleção “Maturidade”.
13 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de seleção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respetiva fórmula classificativa, constam de atas de reuniões do júri do concurso, disponíveis na Plataforma de Recrutamento do Município de Barcelos.
14 - Local de afixação das listas: As listas de candidatos admitidos/excluídos e de classificação final serão afixadas nos lugares de estilo do Município e na página eletrónica do Município em: https://recrutamento.barcelos.pt/.
15 - As notificações efetuadas aos candidatos são realizadas pela Plataforma de Recrutamento do Município de Barcelos prevista no Código do Procedimento Administrativo.
16 - Composição do Júri:
16.1 - Ref.ª A - Agente Graduado e Ref.ª B - Agente Graduado Principal:
Presidente: Davide José Azevedo Ochoa, Comandante da Polícia Municipal de Barcelos;
1.º Vogal Efetivo: Nuno Ismael Brás Ribeiro, Agente Graduado Principal da Polícia Municipal de Braga;
2.º Vogal Efetivo: Clara Alexandra Miranda Pereira, Diretora do Departamento de Administração Geral;
1.º Vogal Suplente: Fábio Miguel da Silva Ferreira de Carvalho, Chefe de Divisão de Recursos Humanos;
2.º Vogal Suplente: Marta Alexandra Cordeiro dos Santos, Técnica Superior.
16.2 - O presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efetivo.
17 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
18 - O Município de Barcelos informa que os dados pessoais recolhidos são necessários, única e exclusivamente, para a apresentação de candidatura ao presente procedimento concursal. O tratamento desses dados respeitará a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais (Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto e o Regulamento Geral de Proteção de Dados). Os documentos apresentados no âmbito do presente procedimento concursal constituem-se como documentos administrativos, pelo que o acesso aos mesmos se fará em respeito da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual.
8 de maio de 2026. - O Vereador, Dr. Pedro Miguel Ferreira.
319997441
