Aviso n.º 12033/2021, de 28 de junho

Aviso n.º 12033/2021

Abertura da discussão pública do Projeto de Regulamento Municipal do Serviço Municipal de Proteção Civil

Valdemar Gomes Fernandes Alves, Presidente da Câmara Municipal de Pedrógão Grande, torna público que a Câmara Municipal de Pedrógão Grande, nos termos e para os efeitos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na atual redação, na reunião ordinária de 14 de maio de 2021, deliberou submeter a consulta pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o "Projeto de Regulamento Municipal do Serviço Municipal de Proteção Civil".

Durante este período poderão os interessados consultar o mencionado "Projeto de Regulamento Municipal do Serviço Municipal de Proteção Civil", no Serviço Municipal de Proteção Civil, da Câmara Municipal de Pedrógão Grande (sito nos módulos de Atendimento Municipal, Avenida Dr. Francisco Sá Carneiro, 3270-092, freguesia e concelho de Pedrógão Grande, durante os dias úteis, com marcação prévia através do contacto telefónico n.º 236480150, no período compreendido entre as 9h00m - 12h30 m e as 14h00 m e as 16h30m) e no portal institucional do Município de Pedrógão Grande, no seguinte endereço: www.cm-pedrogaogrande.pt.

Durante o período de discussão pública, os interessados poderão formular, por escrito, reclamações, observações ou sugestões até ao termo do referido período, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Pedrógão Grande, podendo ser entregues presencialmente na Secção de Atendimento ao Munícipe, enviadas por via postal registada com aviso de receção (para a seguinte morada: Câmara Municipal de Pedrógão Grande, Largo da Devesa, n.º 14, 3270-101 Pedrógão Grande) ou por correio eletrónico (para o endereço geral@cm-pedrogaogrande.pt).

1 de junho de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Valdemar Gomes Fernandes Alves.

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