Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 1277/2009, de 14 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Das decisões condenatórias proferidas em sede de processos de contra-ordenação no âmbito do Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto
TEXTO
Aviso n.º 1277/2009
Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto, publicam-se as decisões definitivas condenatórias, aplicadas em sede de processo de Contra-Ordenação, às entidades a seguir indicadas, nos termos e fundamentos aí referidos:
Decreto-Lei n.º 211/04 de 20.08
30 de Dezembro de 2008. - O Presidente do Conselho Directivo, H. Ponce de Leão.