Aviso n.º 1277/2026/2, de 22 de janeiro

Aviso n.º 1277/2026/2

Regulamento do Fundo de Compensação da Unidade de Execução do Plano de Urbanização de Quarteira Norte/Nordeste (PUQNNE) e Respetiva Comissão de Gestão - Abertura do Período da Discussão Pública

David Jorge Costa Pimentel, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Loulé, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 e n.º 3, alínea c) do artigo 100.º e artigo 135.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo (CPA), na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 11 de julho, na sua redação atual, torno público que, em cumprimento da deliberação [Proposta n.º 2094/2025 DP], tomada por maioria pela Câmara Municipal de Loulé, na reunião de 26 de novembro de 2025, e por unanimidade pela Assembleia Municipal de Loulé, na reunião ordinária de 22 de dezembro de 2025, deliberou aprovar a proposta de Regulamento do Fundo de Compensação da unidade de execução do Plano de Urbanização de Quarteira Norte/Nordeste (PUQNNE) e respetiva comissão de gestão, se encontra em fase de discussão pública pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação do presente Aviso no Diário da República.

Mais se torna público que, a referida proposta de Regulamento do Fundo de Compensação da unidade de execução do PUQNNE e respetiva comissão de gestão e demais elementos objeto de deliberação de Câmara, encontram-se disponíveis para consulta nos seguintes locais:

Câmara Municipal de Loulé (Divisão de Planeamento), sita no edifício Centro Social Autárquico de Loulé, Rua José da Costa Guerreiro, em Loulé (todos os dias úteis entre as 9.00h-12.30h e as 14.00h-16.30h);

Sítio da Internet da Câmara Municipal: https://www.cm-loule.pt/ em Planeamento e Urbanismo/ Planeamento e Ordenamento do Território/Consultas Públicas.

Quaisquer reclamações e sugestões, observações e pedidos de esclarecimentos deverão ser dirigidos, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal de Loulé, Praça da República, 8104-001 Loulé, pelo correio ou através do endereço eletrónico cmloule@cm-loule.pt, com indicação expressa em “assunto” de “Regulamento do Fundo de Compensação da unidade de execução do Plano de Urbanização de Quarteira Norte/Nordeste (PUQNNE) e respetiva comissão de gestão - Período de Discussão Pública” e, ainda, com a indicação da morada e contacto telefónico do signatário.

8 de janeiro de 2026. - O Vice-Presidente da Câmara, David Jorge Costa Pimentel.

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