Aviso n.º 12865/2009, de 21 de julho

Aviso n.º 12865/2009

1 - Para efeitos do disposto do artigo 50.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se público que, por meu despacho, de 5 de Junho de 2009, encontra-se aberto, procedimento concursal comum para admissão de um técnico superior, com licenciatura em Economia, previsto no mapa de pessoal do Município, com vista à operacionalização do programa das actividades de enriquecimento curricular, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo determinado - termo resolutivo certo, pelo prazo de um ano, com possível renovação.

2 - Para cumprimento do estabelecido no n.º 5 do artigo 6.º da Lei 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, que o recrutamento se inicie entre trabalhadores que: não pretendam conservar a qualidade de sujeitos de relações jurídicas de emprego público constituídas por tempo indeterminado; ou se encontrem colocados em situação de mobilidade especial.

3 - Tendo em conta os princípios de racionalização, eficiência e por economia processual, que devem presidir à actividade municipal, no caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por aplicação do disposto no número anterior, o recrutamento é feito de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo determinado ou determinável ou pessoal sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, conforme o meu despacho de 5 de Junho de 2009.

4 - De acordo com a alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previsto no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publica o presente procedimento.

5 - Descrição sumária das funções: as funções a desempenhar serão as constantes no anexo à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, referido no n.º 2 do artigo 49.º da mesma Lei, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional.

6 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional, sem possibilidade de substituição por formação ou experiência profissional:

b) Licenciados em Economia.

7 - Prazo de validade: o procedimento concursal é válido para o recrutamento do preenchimento do posto de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

8 - Legislação aplicável: Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de Julho, Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de Dezembro, Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro e Despacho n.º 14460/2008, de 26 de Maio.

9 - Local de trabalho: O local de trabalho será na área do Município de Celorico de Basto.

10 - Requisitos gerais de admissão: os definidos no artigo 8.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro:

a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;

e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

11 - Apresentação das candidaturas:

11.1 - Prazo: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

11.2 - Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, o qual está disponível nos Serviços de Recursos Humanos da Câmara Municipal e na respectiva página electrónica, nos termos do artigo 27.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

11.3 - Apresentação das candidaturas: As candidaturas deverão ser apresentadas em suporte de papel, entregues pessoalmente na Divisão de Recursos Humanos, ou remetidas por correio, com aviso de recepção, para a Câmara Municipal de Celorico de Basto, Praça Cardeal D. António Ribeiro, 4890-220 Celorico de Basto, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

11.4 - As candidaturas deverão ser acompanhadas do Curriculum Vitae actualizado, com toda a informação necessária à avaliação curricular, devidamente assinado e datado; Fotocópia do Certificado de Habilitações Académicas; Fotocópia do Bilhete de Identidade e de Cartão de Contribuinte (ou do Cartão de Cidadão); Fotocópia dos Certificados de frequência de acções de formação; Fotocópia de Certidão comprovativa da experiência profissional.

11.5 - As falsas declarações são puníveis nos termos da Lei.

11.6 - Assiste ao júri, a faculdade de exigir documentos comprovativos, em caso de dúvida sobre a situação descrita no requerimento.

12 - Acesso às actas: Os candidatos têm acesso às actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, desde que o solicitem, conforme previsto na alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

13 - Métodos de selecção e critérios: Avaliação Curricular (AC) e Entrevista de Avaliação das Competências (EAC), sendo valorados nos termos do previsto no artigo 18.º da Portaria 83 -A/2009, de 22 de Janeiro.

a) Avaliação Curricular (AC) - visa analisar a qualificação dos candidatos, a nível académico e profissional, experiência profissional relevante e da formação profissional. A classificação é expressa na escala de 0 a 20 valores seguindo a aplicação da fórmula e o seguinte critério:

AC= (HAB+FP+EP)/3

sendo:

HAB = Habilitação Académica, onde se pondera a titularidade de grau académico ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes. Com Habilitações Académicas de grau exigido na candidatura (Licenciatura em Economia) - 18 valores; superior ao exigido na candidatura - 20 valores.

FP = Formação Profissional, considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com o exercício das funções.

Com frequência de acções de formação, num total superior a 150 horas - 20 valores;

Com frequência de acções de formação, num total superior a 50 e igual ou inferior a 150 horas - 15 valores;

Com frequência de acções de formação, num total igual ou inferior a 50 horas - 10 valores;

EP = Experiência profissional, em que se ponderam as actividades inerentes ao posto de trabalho e grau de complexidade:

Com 4 ou mais anos de experiência, em actividades relacionadas com contabilidade e área financeira = 20 valores;

Entre 1 e 3 anos de experiência, em actividades relacionadas com contabilidade e área financeira = 15 valores;

Com 1 ou menos anos de experiência, em actividades relacionadas com contabilidade e área financeira = 10 valores;

Só será contabilizado como tempo de experiência profissional o correspondente ao desempenho das funções a contratar, que se encontre devidamente comprovado.

Aos candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores na Avaliação Curricular, não lhe será aplicado o método seguinte, por motivo de exclusão.

b) Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) - visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre os comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função a ocupar.

Os comportamentos em análise serão avaliado segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.

14 - Ordenação final: A ordenação final dos candidatos cumprirá o previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e será obtida através da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de selecção e será expressa numa escala classificativa de 0 a 20 valores e resultará da aplicação da seguinte fórmula:

OF = (AC x 50 %) + (EAC x 50 %)

sendo:

OF = Ordenação Final;

AC = Avaliação Curricular;

EAC = Entrevista Avaliação de Competências

Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores, num dos métodos de selecção, Avaliação Curricular ou Entrevista de Avaliação de Competências, consideram-se excluídos da valoração final.

14.1 - Em caso de igualdade de valoração, entre candidatos os critérios de preferência a adoptar serão os previstos no artigo 35.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

14.2 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, será publicada no Diário da República, 2.ª série, afixada em local visível e publico das instalações dos Serviços Municipais e disponibilizada na página electrónica desta Câmara Municipal, de acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

15 - Composição do júri do procedimento concursal:

Presidente do Júri: Vereador do Pelouro da Educação, Dr. Joaquim Monteiro da Mota e Silva.

Vogais efectivos: A Chefe de Divisão de Gestão e Finanças, Gilberta Lopes Silva Andrade e a Técnica Superior, Dra. Paula Maria Lima Oliveira.

Vogais suplentes: Chefe de Divisão, Dra. Maria José Teixeira Marinho e Chefe de Divisão, Eng.ª Maria Teresa Duarte Henriques Canais Seco.

O 1.º vogal efectivo substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos.

16 - Exclusão e notificação de candidatos: Os candidatos excluídos serão notificados de acordo com o n.º 1 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

17 - Os candidatos admitidos serão convocados para a realização dos métodos de selecção de acordo com o artigo 32.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

18 - Publicitação dos resultados: Nos termos do artigo 33.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, a publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações dos Serviços Municipais e na página electrónica.

19 - Posicionamento remuneratório: os trabalhadores a admitir serão remunerados de acordo com a Tabela Remuneratória Única, prevista no Decreto-Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de Julho e da Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de Dezembro, sendo objecto de negociação após o termo do procedimento concursal.

20 - Quotas de Emprego: De acordo com o Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.

Os candidatos devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de selecção, nos termos do diploma supra mencionado.

21 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

22 - O presente procedimento concursal será publicitado de acordo com o n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, na BEP no 1.º dia útil seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República; na página electrónica desta Câmara Municipal, por extracto disponível para consulta a partir da data de publicação no Diário da República; e em jornal de expansão nacional, por extracto, no prazo máximo de três dias úteis contados da data da publicação no Diário da República.

3 de Julho de 2009. - O Presidente da Câmara, Albertino Teixeira da Mota e Silva.

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