Aviso n.º 12916/2022, de 29 de junho

Aviso n.º 12916/2022

Concurso externo de ingresso para preenchimento de dois (2) postos de trabalho da carreira (não revista) de técnico de informática, da categoria técnico de informática Grau 1, Nível 1, com vista à consolidação de situações de cedência de interesse público de trabalhadores sem vínculo de emprego público, em exercício de funções na Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.

Nos termos e para efeitos do disposto na Portaria n.º 277/2021, de 30 de novembro, que define os termos da consolidação das atuais situações de mobilidade e cedência de interesse público no âmbito do SNS, prevista pelo artigo 53.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 dezembro e, após a devida autorização, concedida por despacho de Sua Ex.ª o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, de 29 de março de 2022 e deliberação do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP de 13/04/2022, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum destinado ao preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho da carreira (não revista) de técnico de informática, da categoria técnico de informática Grau 1, Nível 1, nos termos da alínea a), do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no âmbito do Mapa de Pessoal da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP.

1 - Caracterização dos postos de trabalho:

Os postos de trabalho caracterizam-se pelo exercício de funções na carreira de técnico de informática, tal como descrito no artigo 3.º da Portaria n.º 358/2022 de 3 de abril.

2 - Posicionamento remuneratório:

A remuneração mensal é fixada de acordo com o Mapa II anexo ao Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março, e a Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, por força da integração prevista no artigo 5.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, corresponde ao nível remuneratório entre 13.º e 14.º, que corresponde ao 1.º Escalão do Grau 1, Nível 1, da categoria de Técnico de Informática, índice 332, num montante pecuniário de 1153,40(euro) (mil cento e cinquenta e três euros e quarenta cêntimos). É dispensado o estágio probatório.

3 - Locais de Trabalho:

Referência A: Agrupamento de Centros de Saúde do Algarve I - Central: Unidade de Apoio à Gestão - 1 posto de trabalho.

Referência B: Agrupamento de Centros de Saúde do Algarve III - Sotavento: Unidade de Apoio à Gestão - 1 posto de trabalho.

4 - Legislação aplicável:

O procedimento de concursal aberto pelo presente aviso rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março, na Portaria n.º 358/2002, de 3 de abril, na Portaria n.º 277/2021, de 30 de novembro e por sua vez pelo Artigo 53.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro e ainda pelas disposições constantes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, assim como do Código do Procedimento Administrativo, todos na sua redação atual, por se tratar de carreira não revista e por força do Artigo 41.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, são-lhe aplicáveis as disposições normativas em vigor a 31 de dezembro de 2008, regendo-se, nesta conformidade, o regime do concurso de pessoal pelo Decreto-Lei n.º 204/98 de 11 de julho.

5 - Âmbito de recrutamento:

Conforme estipulado na Portaria n.º 277/2021, de 30 de novembro, que define os termos da consolidação das atuais situações de mobilidade e cedência de interesse público no âmbito do SNS, prevista pelo artigo 53.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 dezembro, o presente procedimento concursal destina-se aos trabalhadores que se encontram a exercer funções na Administração Regional de Saúde do Algarve, IP, em regime de cedência de interesse público, nos postos de trabalho a preencher, cujo processo prévio de consolidação já mereceu despacho autorizador de Sua Ex.ª o Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, datado de 29-03-2022, desde que reúnam os requisitos gerais e especiais exigidos para a integração na correspondente carreira.

6 - Requisitos de admissão:

6.1 - São requisitos gerais de admissão, os previstos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98 de 11 de julho:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

6.2 - Requisito Habilitacional - Estar habilitado com adequado curso tecnológico, curso das escolas profissionais ou curso que confira certificado de qualificação de nível III em áreas de informática, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março, sem possibilidade de substituição por formação ou experiência profissional.

7 - Prazo de validade:

O presente procedimento destina-se ao preenchimento do posto de trabalho colocado a concurso, terminando com a sua ocupação.

8 - Formalização das candidaturas:

8.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas até ao final do prazo de trinta (10) dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, mediante o preenchimento do formulário próprio disponibilizado para o efeito, no sítio da internet da ARS Algarve, IP, acompanhado dos documentos legalmente exigidos, referidos no presente aviso de abertura, enviado por uma das seguintes vias:

a) Em formato digital, através do endereço eletrónico: concursos_rh@arsalgarve.min-saude.pt, indicando devidamente o nome do candidato e o procedimento a que se candidata, no título do e-mail, acompanhado dos documentos em formato PDF;

ou

b) Em suporte papel, podendo ser entregue pessoalmente ou enviado por correio registado com aviso de receção, para a Unidade de Gestão de Recursos Humanos da Administração Regional do Algarve, IP, sita na Estrada Nacional 125, Sítio das Figuras, Lote 1 - 2.º Andar, 8005-145 Faro, com a devida indicação a que se destinam os documentos.

8.2 - O formulário de candidatura deverá ser acompanhado da seguinte documentação:

a) Curriculum Vitae (um exemplar) atualizado, datado e assinado;

b) Certificado comprovativo das habilitações literárias e profissionais;

c) Certificados comprovativos das ações de formação frequentadas;

d) Documento comprovativo da titularidade dos requisitos gerais indicados no ponto n.º 6.1 deste aviso, ou, no caso das alíneas a), b), d), e) e f), anexar declaração, sob compromisso de honra, declarando como se encontra em relação a cada um dos requisitos;

e) Fotocópia do Cartão do Cidadão (facultativo);

f) Outros documentos que o candidato considere relevantes para apreciação do seu mérito.

8.3 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

8.4 - A falta de apresentação dos documentos solicitados em a), b) e d) determinam a exclusão do procedimento;

8.5 - Assiste ao júri a todo o momento do procedimento, a possibilidade de, ainda, exigir aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para apreciação do seu mérito.

9 - Composição e identificação do Júri:

Presidente: Joaquim António Monteiro Lopes Azevedo, Especialista de Informática do Agrupamento de Centros de Saúde do Algarve I - Central;

1.º Vogal Efetivo: Sandra Isabel Faleiro Ramos, Especialista de Informática do Núcleo de Sistemas de Informação e Comunicação da ARS Algarve, I. P., que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos;

2.º Vogal Efetivo: Pedro Manuel Santos Oliveira, Especialista de Informática do Agrupamento de Centros de Saúde do Algarve II - Barlavento;

1.º Vogal Suplente: Helena Paula Campos e Castro Guerra Especialista de Informática do Núcleo de Sistemas de Informação e Comunicação da ARS Algarve, I. P.,

2.º Vogal Suplente: Carlos Daniel Correia Cardoso, Especialista de Informática do Núcleo de Sistemas de Informação e Comunicação da ARS Algarve, I. P.

10 - Métodos de Seleção:

10.1 - O único método de seleção a aplicar é o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho - Prova de conhecimentos.

10.2 - A Prova de Conhecimentos visa avaliar os conhecimentos académicos e profissionais exigíveis e adequados ao exercício da função a concurso, comporta uma única fase e é de carácter eliminatório. Esta Prova é individual e revestirá a forma escrita, de natureza teórica, composta por perguntas de escolha múltipla, com consulta de legislação (em formato papel) e tem a duração máxima de 90 minutos.

As matérias em avaliação nesta Prova de Conhecimentos são as seguintes:

a) Lei Orgânica das Administrações Regionais de Saúde, IP (Decreto-Lei n.º 22/2012, de 30 de janeiro);

b) Estatutos da ARS Algarve, IP (Portarias n.º 156/2012 de 22 de maio e n.º 212/2013, de 27 de junho, dos Ministérios das Finanças e da Saúde);

c) Regulamento Interno da ARS Algarve, IP (Circulares Internas Normativas n.º 007/2015, de 2 julho, n.º 010/2015, de 6 de agosto e n.º 265/2019, de 23 de dezembro);

d) Regime da criação, estruturação e funcionamento dos Agrupamentos de Centros de Saúde do Serviço Nacional de Saúde (Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro e alterações);

e) Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e alterações), nomeadamente no que concerne às áreas temáticas relativas ao Tempo de Trabalho e Tempo de não Trabalho, Férias, Faltas e Licenças, Exercício do poder disciplinar;

f) Código de Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro e alteração), nomeadamente no que concerne às áreas temáticas relativas Princípios Gerais da Atividade Administrativa e dos Prazos.

g) Arquitetura de segurança das redes e sistemas de informação: (Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2018 - https://dre.pt/home/-/dre/114937034/);

h) Conceitos de hardware e software com vista à instalação, configuração e manutenção de computadores pessoais, servidores e respetivos periféricos - http://redeetec.mec.gov.br/images/stories/pdf/eixo_infor_comun/tec_man_sup/081112_manut_mont.pdf;

i) Instalação, manutenção e administração de Sistemas Operativos Microsoft Windows -

https://docs.microsoft.com/pt-pt/windows/deployment/windows-10-deployment-scenarios

j) Redes e Comunicações - http://infocila.blogspot.com/

10.3 - A classificação final é expressa na escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que na prova escrita obtenham classificação inferior a 9,5 valores, conforme determina o n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho.

10.4 - As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

11 - Notificações e publicitação das listas:

11.1 - As notificações aos candidatos no âmbito do presente procedimento concursal serão efetuadas preferencialmente através do endereço de correio eletrónico indicado no formulário de candidatura, em conformidade com o disposto nos artigos 63.º, 64.º e 112.º do CPA, conjugado com o disposto nos artigos 34.º e 35.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho.

11.2 - A lista de classificação final, incluindo os candidatos excluídos, é publicitada nos termos do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho e no sítio da Internet da ARS Algarve, IP;

15 de junho de 2022. - A Vogal do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., Josélia Maria Gomes Mestre Gonçalves.

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