Aviso n.º 12922/2022, de 29 de junho

Aviso n.º 12922/2022

A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Santo Tirso corresponde à carta publicada pela Portaria n.º 1308/2009, de 20 de outubro, com as alterações dadas pelo Aviso n.º 15553/2016, de 13 de dezembro, Aviso n.º 4116/2018, de 27 de março, e Aviso n.º 6207/2018, de 11 de maio.

A Câmara Municipal de Santo Tirso apresentou, no âmbito da elaboração do Plano de Pormenor da Zona Industrial da Quinta da Chinesa e ao abrigo do artigo 16.º da atual redação do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, a proposta de alteração da delimitação da REN para o município, a qual prevê duas exclusões com um total de 6,05ha de área integrada na tipologia REN "áreas com risco de erosão", para efeitos de implementação dos lotes definidos na proposta de plano.

Assim:

Considerando o disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, com a redação do Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto, faz-se público o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

1 - Foi aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o município de Santo Tirso;

2 - A alteração incide sobre a folha 1.3 da carta da REN em vigor, mais precisamente nas exclusões identificadas comoE18 e E19, procedendo-se à publicação integral da carta da REN.

Artigo 2.º

Consulta

A referida carta da REN e a memória descritiva e justificativa podem ser consultadas na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e na Direção-Geral do Território.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

20 de junho de 2022. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, António M. Cunha.

QUADRO ANEXO

Alteração da Reserva Ecológica Nacional do município de Santo Tirso

(ver documento original)

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

65106 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_65106_1314_REN_1.1.jpg

65106 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_65106_1314_REN_1.2.jpg

65106 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_65106_1314_REN_1.3.jpg

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65106 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_65106_1314_REN_1.5.jpg

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