Aviso n.º 13056/2013, de 25 de outubro

Aviso n.º 13056/2013

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade contrato em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 3 (três) postos de trabalho de Assistente de Psiquiatria da carreira especial médica - área hospitalar - Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira/Estabelecimento Prisional de Vale do Sousa e Hospital Prisional de S. João de Deus, Caxias.

1 - Nos termos do no n.º 1, do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, conjugado com o Regulamento dos concursos de provimento na categoria de assistente da carreira especial médica, aprovado pela Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, torna-se público que por despacho da Subdiretora-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, de 24 de setembro de 2013, se encontra aberto procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, destinado ao preenchimento de três postos de trabalho de Assistente de Psiquiatria da carreira especial médica - área hospitalar, previstos no mapa de pessoal da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

2 - Prazo de validade - o procedimento concursal é válido para as vagas enunciadas, e para as que vierem a ocorrer no prazo de dezoito meses, contados a partir da data de publicação da respetiva lista unitária de ordenação final.

3 - Política de Igualdade: Nos termos do Despacho Conjunto n.º 373/2000, de 1 de março, e em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

4 - O presente aviso será registado na bolsa de emprego público (BEP) no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio.

5 - Prazo de apresentação de candidaturas: 15 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

6 - Legislação aplicável: O presente concurso rege-se pelo regime previsto na Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio.

7 - Caracterização do posto de trabalho: Ao posto de trabalho apresentado a concurso corresponde o conteúdo funcional estabelecido pelo artigo 11.º, do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto.

8 - Locais de trabalho e distribuição dos lugares:

Referência A - Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira/Estabelecimento Prisional de Vale do Sousa, 1 posto de trabalho;

Referência B - Hospital Prisional de S. João de Deus, 2 postos de trabalho;

9 - Condições de trabalho e regalias sociais: as genericamente previstas para os trabalhadores da Administração Pública.

10 - Remuneração: a determinação do posicionamento remuneratório do assistente recrutado é objeto de negociação nos termos do disposto no artigo 55.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com os limites impostos pela alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento de Estado para 2013).

11 - Suplementos remuneratórios: Além do subsídio de refeição a abonar nos termos gerais a ocupação do posto de trabalho confere ainda direito ao subsídio de risco nos termos do artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 38/82, de 7 de julho, na redação que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 300/91, de 16 de agosto, 237/97, de 8 de setembro e 75/2005, de 4 de abril, e ao subsídio de renda de casa nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 140-B/86, de 14 de junho.

12 - Destinatários: Trabalhadores que detenham uma relação jurídica de emprego público por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

13 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.

14 - O período normal de trabalho é de trinta e cinco horas semanais, salvaguardando-se o regime transitório previsto no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto.

15 - Requisitos de admissão: podem ser admitidos a concurso os candidatos que reúnam, até ao termo do prazo acima fixado, os requisitos referidos no artigo 8.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, nos termos do artigo 13.º da Portaria n.º 207/2011 de 24 de maio, nomeadamente:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

15.1 - Requisitos específicos:

a) Possuir o grau de especialista em psiquiatria;

b) Estar inscrito na Ordem dos Médicos;

c) Possuir relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

16 - Formalização das candidaturas:

16.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Diretor-Geral dos Serviços Prisionais, e deverão ser entregues pessoalmente na Av. da Liberdade, n.º 9, 2.º andar, 1250-139 Lisboa, ou enviadas pelo correio para o mesmo endereço, no prazo estipulado no n.º 5 deste aviso, devendo constar do requerimento:

a) Identificação do procedimento concursal, com indicação da carreira e categoria;

b) Identificação da entidade que realiza o procedimento, quando não conste expressamente do documento que suporta a candidatura;

c) Identificação do candidato pelo nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número de identificação fiscal e endereço postal e eletrónico, caso exista;

d) Situação perante cada um dos requisitos de admissão exigidos, designadamente:

i) Os previstos no artigo 8.º da LVCR e no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto;

ii) A identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, bem como da carreira e categoria de que seja titular, da atividade que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções;

iii) Os relativos ao nível habilitacional e à área de formação académica ou profissional;

e) Menção de que o candidato declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura.

16.2 - Documentos: Os requerimentos deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:

a) Cinco exemplares do curriculum vitae em modelo europeu, com descrição das atividades desenvolvidas, datado e assinado;

b) Documento comprovativo da posse de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;

c) Documento comprovativo da posse do grau de especialista em psiquiatria;

d) Documento comprovativo da inscrição na Ordem dos Médicos;

17 - Métodos de seleção: Os métodos de seleção dos candidatos são a avaliação e discussão curricular, nos termos e de acordo com os fatores de avaliação definidos no artigo 20.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio.

18 - As atas do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

19 - Os resultados da avaliação curricular são classificados numa escala de 0 a 20 valores, apenas podendo ser contratados os candidatos que obtenham classificação final igual ou superior a 10 valores sem arredondamento.

20 - Em situações de igualdade de valoração, aplicam-se os critérios de ordenação preferencial estabelecidos no artigo 23.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio.

21 - O candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal, nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.

22 - Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 2 do artigo 16.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

23 - A lista de candidatos admitidos será afixada no Hospital Prisional S. João de Deus, em Caxias e notificada aos candidatos por ofício registado com aviso de receção, acompanhado de cópia da lista. A lista unitária de ordenação final será publicada no Diário da República, 2.ª série.

24 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

25 - Constituição do júri:

Presidente - Filomena Maria do Nascimento Fortes, Assistente Graduada de Psiquiatria.

Vogais efetivos:

Licenciada Jorge Manuel Leiria Lopes, Assistente Graduado de Psiquiatria, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.

Licenciada Maria Helena da Silva Correia, Assistente Graduada de Psiquiatria.

Vogais suplentes:

Licenciada Amélia Maria Neves Alves Bentes, Assistente Graduada de Psiquiatria.

Licenciado Manuel da Silva Castro, Assistente Graduado de Psiquiatria.

24 de setembro de 2013. - A Subdiretora-Geral, Julieta Nunes.

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