Aviso n.º 13153/2019, de 20 de agosto

Aviso n.º 13153/2019

Aprovação da Alteração por Adaptação da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Cantanhede

Pedro António Vaz Cardoso, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede, torna público, que a Câmara Municipal, em sua sessão ordinária realizada em 04 de junho de 2019, deliberou aprovar por declaração, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (Regime Jurídico de Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT), a Alteração por Adaptação da 1.ª Revisão do PDM de Cantanhede, publicada através do Aviso n.º 14904/2015, de 21 de dezembro, com a correção material publicada através do Aviso n.º 4172/2016, de 28 de março, e alterada por adaptação ao POC-OMG através do Aviso n.º 14826/2017, de 11 de dezembro, para transposição para a sua Planta de Condicionantes - Risco de Incêndio - Perigosidade, da cartografia de perigosidade de incêndio rural definida no Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI) 2019-2028 para o Município de Cantanhede, aprovado pelo Edital n.º 439/2019, de 27 de março, DR n.º 61, 2.ª série, em cumprimento do consagrado na a) do n.º 1 do artigo 121.º do RJIGT.

Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 121.º do RJIGT, a Câmara Municipal deu conhecimento da referida declaração à CCDR-C e à Assembleia Municipal.

Assim, e em conformidade com o disposto na alínea k) do n.º 4 do artigo 191.º do RJIGT, publica-se a deliberação da Câmara Municipal de Cantanhede que aprovou, por declaração, a Alteração por Adaptação da 1.ª Revisão do PDM de Cantanhede, com a republicação da respetiva Planta de Condicionantes - Risco de Incêndio - Perigosidade, consagrando as alterações decorrentes da incorporação da delimitação da perigosidade de incêndio rural aprovada para o Município de Cantanhede pelo PMDFCI 2019-2028.

Assim, para os devidos e legais efeitos, republica-se no Diário da República a Planta de Condicionantes - Risco de Incêndio - Perigosidade, da 1.ª Revisão do PDM de Cantanhede.

16 de julho de 2019. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede, Pedro António Vaz Cardoso.

Deliberação

Pedro António Vaz Cardoso, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede, declara para os devidos efeitos que, a Câmara Municipal, por unanimidade, em sua sessão ordinária realizada em 04 de junho de 2019, deliberou:

1) Aprovar a Alteração por Adaptação da 1.ª Revisão do PDM de Cantanhede, nomeadamente a Planta de Condicionantes - Risco de Incêndio - Perigosidade, por força da entrada em vigor do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) 2019-2028, aprovado pelo Edital n.º 439/2019, de 27 de março no Diário da República n.º 61, 2.ª série;

2) Transmitir à Assembleia Municipal e CCDR-C a presente declaração de Alteração;

3) Promover a publicação no Diário da República, 2.ª série, da alteração por adaptação aprovada.

A deliberação foi aprovada em minuta, quanto a esta parte, para efeitos imediatos.

Paços do Concelho de Cantanhede, 16 de julho de 2019. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Pedro António Vaz Cardoso.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

50607 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/PCond_50607_0602_CO_RIncen_F1.jpg

50607 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/PCond_50607_0602_CO_RIncen_F2.jpg

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