Aviso n.º 13443/2026/2, de 1 de junho

Aviso n.º 13443/2026/2

Consulta pública ao Projeto de Regulamento de Apoio Social Alimentar da Freguesia da Sé (Funchal)

Sandra Fabrícia Tavares Teixeira, Presidente da Freguesia da Sé

Torna público que, por deliberação do órgão executivo da Junta de Freguesia em reunião ordinária de 19 de maio de 2026 e para efeitos do disposto que nos termos da alínea c), do n.º 3 do artigo 100.º, conjugado com o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na atual redação, se submete a consulta pública o seguinte Projeto de Regulamento Externo;

Regulamento de Apoio Social Alimentar da Freguesia da Sé (Funchal)

Mais torna público que conforme o disposto no n.º 2 do artigo 101.º do CPA, os interessados devem dirigir, por escrito, as suas sugestões à Presidente da Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias contados da data da publicação do projeto de Regulamento na 2.ª série do Diário da República, disponibilizado nas instalações da Junta de Freguesia e no site da entidade em: https://www.freguesiadase.pt/. As sugestões deverão conter os elementos referidos no n.º 1 do artigo 102.º do CPA e ser apresentantes por escrito, de forma fundamentada, dirigidas à Senhora Presidente da Junta de Freguesia, podendo ser remetidas por correio convencional ou por correio eletrónico para o endereço geral@freguesiadase.pt ou entregues na sede da Freguesia, sita à Travessa dos Reis n.º 15,9050-443 Funchal, durante o período normal de funcionamento.

Para constar se publica o presente aviso, que vai ser publicado nos termos previstos nos n.^os 1 e 2 do artigo 56.º do Regime Geral das Autarquias Locais (RJAL) aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e no n.º 1 do artigo 101.º do CPA.

22 de maio de 2026. - A Presidente da Junta de Freguesia, Sandra Fabrícia Tavares Teixeira.

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