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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 135/2001, de 31 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que, contrariamente ao referido no Aviso n.º 148/97, de 10 de Maio, a Convenção Europeia Relativa à Indemnização das Vítimas de Crimes Violentos, aberta à assinatura em Estrasburgo em 24 de Novembro de 1983, entrará apenas em vigor a 1 de Dezembro de 2001, conforme o estipulado no n.º 2 do artigo 15.º da referida Convenção
TEXTO
Aviso n.º 135/2001
Por ordem superior se torna público que, contrariamente ao referido no Aviso n.º 148/97, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, de 10 de Maio de 1997, a Convenção Europeia Relativa à Indemnização das Vítimas de Crimes Violentos, aberta à assinatura em Estrasburgo em 24 de Novembro de 1983, entrará apenas em vigor a 1 de Dezembro de 2001, conforme o estipulado no n.º 2 do artigo 15.º da referida Convenção.
Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 28 de Novembro de 2001. - O Director de Serviços, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.