Aviso n.º 1354/2022, de 21 de janeiro

Aviso n.º 1354/2022

Helena Margarida Nunes Pereira, Presidente do Conselho Diretivo, em cumprimento e nos termos do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, inicia com a presente publicação o período de apreciação pública do Projeto de Regulamento para Avaliação e Financiamento Plurianual de Unidades de I&D elaborado em cumprimento dos artigos 16.º, 38.º e 39.º do Decreto-Lei n.º 63/2019, de 16 de maio, da alínea f) do n.º 2 do Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 55/2013, de 17 de abril, que aprovou a lei orgânica da FCT, da alínea h) do artigo 21.º e da alínea b) do n.º 2 do artigo 41.º, ambas da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de janeiro, e alterada pelo Decreto-Lei n.º 123/2012, de 20 de junho.

O projeto do regulamento encontra-se disponível para consulta no portal da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., em https://www.fct.pt/apoios/convitecientistas/consultaspublicas.phtml.pt.

No âmbito da participação pública e nos termos do disposto no artigo 101.º do CPA, os interessados podem dirigir, preferencialmente, por via digital através do endereço eletrónico avalunidades@fct.pt, as suas sugestões à Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso.

7 de janeiro de 2021. - A Presidente do Conselho Diretivo da FCT, I. P., Helena Pereira.

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