Aviso n.º 13589/2019, de 30 de agosto

Aviso n.º 13589/2019

Nos termos do estabelecido na alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º em conjugação com o disposto no n.º 1 do artigo 195.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, ficam notificados os contrainteressados de que foi interposto um recurso hierárquico, por Manuel Joaquim Alves Gonçalves, opositor ao procedimento concursal de recrutamento para a frequência do curso de formação específico para administradores judiciários, do despacho do Diretor-Geral da Administração da Justiça, de 16 de agosto de 2018, que homologou a lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados e excluídos resultante da aplicação dos métodos de seleção, publicado, através do Aviso n.º 12568/2019, no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 7 de agosto de 2019, dispondo do prazo de 15 dias para, querendo, alegarem o que tiverem por conveniente sobre os pedidos e seus fundamentos.

Mais ficam notificados de que o processo poderá ser consultado, presencialmente, nas instalações da Direção-Geral da Administração da Justiça, sitas na Avenida D. João II, n.º 1.08.01, D/E, Pisos 0, 9.º ao 14.º, 1990-097 Lisboa, durante as horas normais de expediente, ou requerer o seu envio eletrónico para o endereço: correio@dgaj.mj.pt.

Caso seja entendido deduzir oposição sobre o teor do recurso, deverá a mesma ser remetida para a Direção de Serviços Jurídicos e Cooperação Judiciária Internacional da referida Direção-Geral, preferencialmente por correio eletrónico para o endereço supramencionado.

20 de agosto de 2019. - A Diretora de Serviços, Fernanda Tomaz.

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