Aviso n.º 13591/2024/2, de 3 de julho

Aviso n.º 13591/2024/2

Procedimento concursal comum, para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, para preenchimento de 3 postos de trabalho da carreira especial médica, categoria de assistente, na especialidade de Medicina Desportiva

Nos termos do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 177/2009 de 4 de agosto, atento o disposto na Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, torna-se público que, após deliberação do Conselho Diretivo datada de 29-09-2022, do Despacho de concordância de S. Excelência o Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, de 23/03/2023 e do Despacho n.º 88/2024/SEO de S.E. a Secretária de Estado do Orçamento, de 24-01-2024 se encontra aberto o presente Procedimento Concursal Comum para ocupação de 3 (três) postos de trabalho do Mapa de Pessoal do Instituto Português do Desporto e Juventude (IPDJ), I. P., previstos e não ocupados, na carreira especial médica, na especialidade de medicina desportiva, categoria de assistente, na especialidade de Medicina Desportiva

1 - Igualdade de Género - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

2 - Candidatos/as portadores/as de deficiência - nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o/a candidato/a portador/a de deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.

2.1 - Os/As candidatos/as com deficiência devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, nos termos dos artigos 6.º e 7.º do diploma supramencionado.

3 - Nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Portaria, o presente aviso será publicitado:

3.1 - Na 2.ª série do Diário da República;

3.2 - Na Bolsa de Emprego Público (BEP) (www.bep.gov.pt);

3.3 - Na página eletrónica do IPDJ (www.ipdj.pt), a partir da data da publicação na BEP.

4 - O prazo de apresentação de candidaturas ao presente procedimento é de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do aviso.

5 - O presente Procedimento Concursal é regulado pelo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, pela Portaria n.º 207/2011 e Decreto-Lei n.º 177/2009 de 4 de agosto na redação atual.

6 - Posição remuneratória: Posição remuneratória 1, nível 34, a que corresponde o montante de 2.349,15 € (tempo completo - 35 horas semanais)

7 - Âmbito do recrutamento e requisitos de admissão ao procedimento concursal:

7.1 - O presente procedimento concursal destina-se ao recrutamento, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, de entre trabalhadores sem relação jurídica de emprego público previamente constituída.

7.2 - São requisitos gerais de admissão:

Os definidos no artigo 17.º da LTFP

7.3 - São requisitos especiais de admissão:

a) Ser detentor do grau de especialista da área profissional de medicina desportiva, nos termos do disposto no n.º 1 do Decreto-Lei n.º 177/2009 de 4 de agosto;

b) Estar inscrito na Ordem dos Médicos e ser detentor da respetiva cédula profissional.

8 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar:

a) Os postos de trabalho a ocupar caracterizam-se, genericamente, pelo desempenho de funções especiais médicas na especialidade de medicina desportiva e especificamente, pelo disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 177/2009 de 4 de agosto.

9 - Formalização das candidaturas:

As candidaturas deverão ser entregues obrigatoriamente em formato PDF e enviadas para o endereço eletrónico rh@ipdj.pt, mediante o preenchimento do formulário tipo de candidatura, disponível na página eletrónica do IPDJ, I. P. em https://ipdj.gov.pt/concursoscarreiras-gerais identificando a Referência (A ou B) do posto de trabalho a que se candidata (Ref. A - Porto; Ref. B - Lisboa), devendo ser entregues até ao termo do prazo:

9.1 - A candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes elementos:

9.2 - Documento comprovativo da posse do grau de especialista em Medicina Desportiva;

a) Documento comprovativo de inscrição na Ordem dos Médicos

b) Documento comprovativo na avaliação final do Internato Médico

c) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado

d) Fotocópia dos certificados das ações de formação frequentadas

e) Documento comprovativo dos factos referidos no currículo que relevem para a apreciação do seu mérito

10 - As falsas declarações prestadas pelos/as candidatos/as serão punidas nos termos da lei.

11 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato/a, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações, bem como a exibição dos originais dos documentos apresentados.

12 - Nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 20.º da Portaria, a não apresentação dos documentos anteriormente referidos determina a exclusão do/a candidato/a, caso a falta dos mesmos impossibilite a avaliação.

13 - Composição do Júri:

Presidente - António Cruz Ferreira, médico especialista em Medicina Desportiva, Departamento de Medicina Desportiva - IPDJ.

1.º Vogal Efetivo - José Gomes Pereira - médico especialista em Medicina Desportiva, Comité Olímpico de Portugal.

2.º Vogal Efetivo - João Beckert Rodrigues - médico especialista em Medicina Desportiva, Centro de Alto Rendimento do Jamor - IPDJ.

1.º Vogal Suplente - José Pedro Marques - médico especialista em Medicina Desportiva, Colégio de Medicina Desportiva da Ordem dos Médicos.

2.º Vogal Suplente - Victor Coelho, médico especialista em Medicina Desportiva, Hospital Fernando da Fonseca.

14 - Métodos de Seleção - os métodos de seleção aplicáveis a avaliação curricular e a discussão curricular, nos termos do artigo 20.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, na redação atual, que consiste na apreciação e discussão do currículo profissional do/a candidato/a e visa analisar a qualificação do/a mesmo/a, designadamente a competência profissional e científica (tendo como referência o perfil de exigências profissionais, genéricas e específicas do posto de trabalho a ocupar), bem como o percurso académico e profissional, a relevância da experiência adquirida e da formação realizada, o tipo de funções exercidas. Na avaliação curricular são considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, bem como os aspetos comportamentais evidenciados durante a interação com o Júri, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.

14.1 - Dos elementos de maior relevância referidos no ponto anterior, serão considerados os seguintes:

a) Exercício de funções médicas no âmbito da área da medicina desportiva, tendo em conta a experiência profissional (avaliada mediante o tempo de exercício) e a competência técnico profissional destas funções;

b) Atividades de formação no internato médico e outras ações de formação e educação médica frequentadas e ministradas;

c) Trabalhos publicados/apresentados após a obtenção do grau de especialista;

d) Classificação obtida na avaliação final do internato médico da respetiva área de formação específica;

e) Atividades docentes ou de investigação relacionadas com a área de medicina desportiva, realizadas após a obtenção do grau de especialista;

f) Outros fatores, designadamente, Graus académicos, funções de coordenação e integração em grupos de trabalho.

15 - Os resultados da avaliação e discussão curricular são classificados na escala de 0 a 20 valores, com a seguinte distribuição pelos fatores estabelecidos no ponto antecedente e em observância ao previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 20.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, na redação atual:

Alínea a) - de 0 a 8 valores;

Alínea b) - de 0 a 2 valores;

Alínea c) - de 0 a 3 valores;

Alínea d) - de 0 a 6 valores;

Alínea e) - de 0 a 1 valores;

15.1 - Os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação do método de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, constam de ata de reunião do júri, a qual é tornada pública na página oficial do IPDJ, I. P., em https://ipdj.gov.pt/concursos-carreiras-gerais.

16 - Publicação das listas:

As listas de candidatos e de classificação final, são publicadas na 2.ª série do Diário da República bem como na página na página oficial do IPDJ, I. P., em https://ipdj.gov.pt/concursoscarreiras-gerais.

17 - Local de trabalho:

Ref A - 1 posto de trabalho na delegação do Porto, do Departamento de Medicina Desportiva.

Ref B - 2 postos de trabalho na região da grande Lisboa, no Departamento de Medicina Desportiva de Lisboa e no Centro de Alto Rendimento do Jamor.

Os/As candidatos/as deverão indicar na formalização da candidatura, qual a referência a que se candidatam.

18 - Ordenação final - Os/As candidatos/as são ordenados/as por ordem decrescente, de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, de acordo com as necessidades postas a concurso, nas regiões de Lisboa e do Porto.

a) No caso de os/as três primeiros/as candidatos/as ou todos/as da lista de ordenação final, terem optado pela região do Porto ou pela região de Lisboa, a não aceitação do posto de trabalho no posto de trabalho a ocupar, em uma das regiões, determina a seleção do/a candidato/a que lhe suceda na lista.

19 - Critérios de ordenação preferencial - Em caso de igualdade de classificação, têm preferência na ordenação final, os/as candidatos/as com deficiência ou outra situação configurada pela lei como preferencial. Persistindo igualdade de classificação, é critério preferencial, por ordem decrescente, a classificação obtida na avaliação final do internato médico da área profissional a que respeita o procedimento concursal.

29 de maio de 2024. - A Vogal do Conselho Diretivo, Sílvia Vermelho.

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