Aviso n.º 1379/2023, de 19 de janeiro

Aviso n.º 1379/2023

António Domingos da Silva Tiago, Presidente da Câmara Municipal da Maia, torna público que nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 121.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Planeamento Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal da Maia, em reunião ordinária, realizada no dia 20 de dezembro de 2021, deliberou aprovar por unanimidade a proposta de Alteração por Adaptação do Plano Diretor Municipal da Maia, publicado através do Aviso n.º 9751/2013, em virtude da publicação no Diário da República, do Edital n.º 1246/2022, que deu consistência legal ao Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios do Concelho da Maia (2022-2031), sem ter havido, contudo, qualquer alteração ao Regulamento. A alteração agora aprovada leva à substituição da Planta de Condicionantes - Perigosidade de Incêndio Florestal (2.4).

Mais se torna público que, o procedimento de Alteração por Adaptação do Plano Diretor Municipal foi comunicado, antes do envio para publicação e depósito, à Assembleia Municipal e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, nos termos no n.º 4, do artigo 121.º, do Decreto-Lei n.º 80/2015.

28 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal da Maia, António Domingos da Silva Tiago.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

67122 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PCond_67122_1306-Perig_2022.jpg

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