Aviso n.º 13841/2015, de 27 de novembro

Aviso n.º 13841/2015

Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 1 posto de trabalho correspondente à carreira e categoria de Assistente Operacional previstos no mapa de pessoal da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional do Ministério da Defesa Nacional.

1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com a redação que lhe é conferida pela Lei n.º 84/2015, de 07 de agosto, conjugados com a alínea a) do artigo 3.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação introduzida pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril e artigo 19.º do mesmo diploma legal, torna-se público que, por despacho de 29 de setembro de 2015, do Diretor-Geral de Recursos da Defesa Nacional, do Ministério da Defesa Nacional (DGRDN/MDN), se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional do mapa de pessoal da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Tendo em conta que nenhum órgão ou serviço abrangido pelo âmbito de aplicação fixado no artigo 3.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, pode, por força da aplicação do seu artigo 24.º, iniciar um procedimento de recrutamento de trabalhadores por tempo indeterminado, sem antes executar o procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, para as funções ou posto de trabalho em causa, conforme estipulado no artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, procedeu-se à execução do referido procedimento prévio.

3 - Através de declaração prevista no n.º 5 do artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, emitida em 22 de outubro, pela entidade gestora do sistema de requalificação (Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA), verificou-se a inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, cujo perfil se adequasse às características do posto de trabalho em causa.

4 - Através de declaração rececionada em 29 de outubro pp, que dá cumprimento ao disposto no artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, constatou-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado.

5 - Número de postos de trabalho a ocupar: 1 (um).

6 - Local de Trabalho: Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional do Ministério da Defesa Nacional, sita Avenida Ilha da Madeira n.º 1, 1400-204 Lisboa.

7 - Caraterização do posto de trabalho:

7.1 - Caraterização geral do posto de trabalho - Carreira e Categoria de Assistente Operacional:

Funções genéricas - Funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidades variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à reparação e manutenção.

7.2 - Caracterização específica dos postos de trabalho - Carreira e Categoria de Assistente Operacional:

Assegurar as funções de motorista de viaturas ligeiras para transporte de pessoas e bens, em todo o território nacional, nomeadamente, no apoio às diversas atividades decorrentes do Dia da Defesa Nacional, com comprovada experiencia; Zelar pela conservação e segurança das viaturas, incluindo a respetiva limpeza e pequenas reparações; Proceder à entrega e levantamento de expediente de correio e encomendas; Trabalhos de reprografia; Prestar apoio logístico junto dos serviços. Reparação, manutenção e correta utilização de equipamentos à sua guarda.

8 - Requisitos gerais de admissão ao procedimento concursal:

8.1 - Os requisitos gerais necessários para o exercício de funções públicas, previstos no artigo 17.º da LGTFP.

8.2 - O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com vínculo de emprego público previamente constituído, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de acordo com o n.º 3 do artigo 30.º da LGTFP.

8.3 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do serviço, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.

8.4 - Nível habilitacional exigido - Possuam escolaridade obrigatória, aquando do dever de frequência, ou curso que lhe seja equiparado a que corresponde o grau de complexidade 1, de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da LGTFP.

9 - Requisitos obrigatórios - Carreira e Categoria de Assistente Operacional:

9.1 - Ser detentor de carta de condução da categoria B.

10 - Requisitos preferenciais - Carreira e Categoria de Assistente Operacional:

10.1 - Ser detentor de carta de condução há mais de 3 anos.

10.2 - Ter comprovada experiência no serviço de motorista a altas entidades.

10.3 - Sólidos conhecimentos da estrutura, organização e funcionamento da Defesa Nacional e das Forças Armadas.

11 - Posicionamento remuneratório: 1.ª Posição Remuneratória da Carreira/Categoria de Assistente Operacional, a que corresponde o nível 1 da Tabela Remuneratória Única, de acordo com o previsto no n.º 3 do artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2015).

12 - Formalização das candidaturas:

12.1 - Nos termos do artigo 27.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação introduzida pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, as candidaturas deverão ser formalizadas mediante o preenchimento do formulário tipo de candidatura aprovado pelo Despacho (extrato) n.º 11321/2009, de 8 de maio, e que se encontra disponível no sítio da DGRDN/MDN, http://www.dgrdn.pt/dgrdn/a-dgrdn/procedimentos-concursais.html, e entregue através do correio eletrónico, ou efetuadas em suporte de papel e remetidas para a Direção-Geral de Recursos de Defesa Nacional, Avenida Ilha da Madeira n.º 1, 2.º piso, 1400-204 Lisboa, até ao termo do prazo fixado.

12.2 - O formulário referido no ponto anterior é de preenchimento e envio obrigatório.

12.3 - O formulário de candidatura deverá ser acompanhado, dos seguintes documentos:

a) Identificação do procedimento concursal, com indicação da carreira, categoria e atividade caracterizadora do posto de trabalho a ocupar;

b) Identificação da entidade que realiza o procedimento;

c) Identificação do candidato pelo nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número de identificação fiscal e endereço postal e eletrónico caso exista;

d) Curriculum Vitae detalhado, atualizado, datado e assinado;

e) Fotocópia legível do Bilhete de Identidade e do Cartão de Contribuinte ou do Cartão de Cidadão;

f) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;

g) Fotocópia legível dos certificados das ações de formação profissional;

h) Declaração emitida e autenticada pelo serviço de origem, com data posterior à do presente aviso, que comprove a categoria que detém, a carreira em que se encontra integrado, a natureza da relação jurídica de emprego público de que é titular, a respetiva antiguidade, respetiva posição e nível remuneratórios bem como as menções qualitativas e quantitativas obtidas nas avaliações de desempenho relativas aos últimos três anos;

i) Declaração emitida e autenticada pelo serviço de origem, com data posterior à do presente aviso, atestando a caracterização do conteúdo funcional que o candidato ocupa.

j) Menção de que o candidato declara serem verdadeiros os factos constantes na candidatura.

12.4 - Constituem motivos de exclusão do candidato do procedimento concursal:

a) A falta de apresentação de um ou mais documentos exigidos no presente aviso;

b) A omissão, a ilegibilidade ou o preenchimento incorreto dos elementos relevantes da candidatura;

c) A ilegibilidade da Fotocópia do Certificado de Habilitações Literárias;

d) A não reunião dos requisitos de admissão;

e) A não comparência ao método de seleção para que for convocado;

f) A apresentação de candidatura fora do prazo previsto de admissão.

12.5 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações, bem como a apresentação de documentos comprovativos de factos referidos no currículo que possam relevar para apreciação do seu mérito e que se encontrem deficientemente comprovados.

12.6 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão passíveis de punição nos termos previstos no n.º 12 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.

13 - Métodos de Seleção:

13.1 - No presente recrutamento, e considerando que o procedimento é circunscrito a candidatos com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 36.º da LGTFP, na sua conjugação com o artigo 7.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com a redação que lhe é conferida pela portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, serão aplicados como métodos de seleção obrigatórios a Prova de Conhecimentos (PC) ou a Avaliação Curricular (AC) e como método complementar a Entrevista Profissional de Seleção (EPS).

13.2 - O presente procedimento será efetuado de forma faseada, nos termos do artigo 8.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, ou seja, num primeiro momento aplicar-se-á à totalidade de candidatos apenas o primeiro método obrigatório, o qual é eliminatório, de acordo com a ordem enunciada na lei.

13.3 - Em caso de não satisfação das necessidades que deram origem ao procedimento concursal, será aplicado o método facultativo aos candidatos aprovados no método anterior, a convocar sucessivamente por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico-funcional, até à satisfação das necessidades.

13.4 - Prova de conhecimentos (PC) - aplicável aos candidatos que:

a) Não sejam titulares da categoria de assistente operacional;

b) Sejam titulares da categoria e se encontrem a cumprir ou a executar atribuições, competências ou atividades, diferentes das caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar;

c) Sejam titulares daquela categoria e se encontrem a cumprir ou a executar atribuições, competências ou atividades caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar, mas que tenham expressamente afastado a avaliação curricular, no formulário de candidatura.

13.5 - A prova de conhecimentos será de natureza teórica, revestirá a forma escrita, será composta por dois grupos, em que o primeiro grupo é constituído por perguntas de escolha múltipla e o segundo grupo é constituído por perguntas de desenvolvimento, será efetuada em suporte papel, de realização individual, não sendo permitida a consulta da legislação anotada e bibliografia, nem autorizada a utilização de telemóveis, computadores portáteis ou qualquer outro aparelho eletrónico ou computorizado durante a realização da prova e terá a duração máxima de 120 minutos.

13.6 - A prova de conhecimentos incidirá sobre as seguintes temáticas:

a) A Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 07 julho, de acordo com a republicação da Lei Orgânica n.º 5/2014, de 29 agosto;

b) A Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 07 julho, de acordo com a republicação da Lei

c) Orgânica n.º 6/2014, de 01 de setembro;

d) A Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 183/2014, de 29 de dezembro e alterado pelo Decreto-Lei n.º 146/2015 de 03 de agosto;

e) Decreto Regulamentar n.º 8/2015, de 31 de julho, que regula as missões e competências da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional;

f) A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com a redação que lhe é conferida pela Lei n.º 84/2015, de 07 de agosto;

g) O Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual;

h) Código da estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de maio, na sua redação atual.

13.7 - Na prova de conhecimentos é adotada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.

13.8 - Avaliação Curricular (AC) - aplicável aos candidatos que cumulativamente, sejam titulares da categoria de assistente operacional e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em requalificação, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras dos postos de trabalho para cuja ocupação o procedimento foi publicitado. Na AC serão considerados os seguintes elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar:

a) Habilitação académica;

b) Formação profissional relacionada diretamente com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função;

c) Experiência profissional com incidência sobre a execução de atividades inerentes aos postos de trabalho em causa e o grau de complexidade das mesmas;

d) A avaliação de desempenho, caso aplicável, relativa ao último período, não superior a 3 anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar.

13.9 - Este método será valorado numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.

13.10 - Na Entrevista Profissional de Seleção (EPS): visa-se avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.

13.11 - A entrevista profissional de seleção é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.

14 - Os candidatos aprovados em cada método de seleção são convocados para a realização do método de seleção seguinte por uma das formas previstas no n.º 2 do artigo 33.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com a redação que lhe é conferida pela portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril.

15 - Cada método de seleção é eliminatório, sendo excluídos os candidatos que não compareçam a qualquer um, ou que obtenham uma classificação inferior a 9,5 valores num deles, não lhes sendo aplicado o método seguinte.

16 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, disponibilizada na página eletrónica da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, em http://www.portugal.gov.pt/, afixada nas instalações da DGRDN/MDN, e enviada por correio para o candidato para a morada constante na candidatura.

17 - Classificação final:

17.1 - A classificação final (CF) será obtida numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

CF = (PC x 70 %) + (EPS x 30 %)

17.2 - Para os candidatos que se encontrem na situação descrita no ponto 13.6 do presente aviso, a classificação final (CF) será obtida numa escala de 0 a 20 valores, considerando -se a valoração até às centésimas, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

CF = (AC x 70 %) + (EPS x 30 %)

18 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.

19 - As atas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração final dos métodos de seleção serão facultados aos candidatos, sempre que solicitados, num prazo máximo de 2 dias úteis.

20 - De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no seu n.º 3, para a realização da audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

21 - O exercício do direito de participação dos interessados deverá ser feito através do preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível no sítio da DGRDN/MDN em http://www.portugal.gov.pt/.

22 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações da DGRDN/MDN e disponibilizada na respetiva página eletrónica, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.

23 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, o presente aviso será publicitado nos seguintes locais e datas:

a) Na 2.ª série do Diário da República, por publicação integral;

b) Na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) até ao primeiro dia útil seguinte ao da publicação no Diário da República;

c) Na página eletrónica da DGDRN/MDN (http://www.portugal.gov.pt/) a partir da data referida na alínea anterior;

d) Em jornal de expansão nacional, por extrato, no prazo de três dias úteis contados a partir da data referida na alínea a) do presente número.

24 - Júri do concurso:

Presidente - Paulo Jorge da Silva Lopes Morais Branco - Técnico Superior;

1.º Vogal Efetivo - Ricardo Jorge Maciel Vozone da Silva - Assistente Técnico, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;

2.º Vogal Efetivo - Jorge Miguel da Fonseca Batista - Assistente Técnico;

1.º Vogal Suplente - Filomena Maria Cunha Lizardo da Silveira - Coordenadora Técnica;

2.º Vogal Suplente - Sandra Isabel Neves da Silva Pinto Martins - Assistente Técnica.

25 - Nos termos do Despacho Conjunto n.º 273/2000, publicado no Diário da República n.º 77, 2.ª série, de 31 de março de 2000, faz-se constar a seguinte menção: Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da Republica Portuguesa, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

10 de novembro de 2015. - O Diretor-Geral de Recursos da Defesa Nacional, Alberto António Rodrigues Coelho.

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