Aviso n.º 13880/2015, de 27 de novembro

Aviso n.º 13880/2015

Álvaro Manuel Balseiro Amaro, Presidente da Câmara Municipal de Palmela, torna público que, conforme deliberação tomada em reunião ordinária da Câmara Municipal de 4 de novembro de 2015, e nos termos e em cumprimento do disposto na Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro, nos artigos 3.º n.º 1, n.º 2 alínea f) e n.º 3 e 122.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, conjugados com o artigo 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, é submetido a consulta pública o Projeto de alteração do Regulamento e Tabela de Taxas Municipais, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do texto integral no suplemento de deliberações do Boletim Municipal de Palmela, cujo texto se encontra disponível ainda no sítio eletrónico oficial do município www.cm-palmela.pt.

Qualquer interessado poderá apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento de alteração, conforme disposto no n.º 2 do citado artigo 101.º, dirigidas à Câmara Municipal, via correio normal (Largo do Município 2954-001 Palmela) ou via correio eletrónico (geral@cm-palmela.pt).

13 de novembro de 2015. - O Presidente da Câmara, Álvaro Manuel Balseiro Amaro.

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