Aviso n.º 13941/2021, de 22 de julho

Aviso n.º 13941/2021

Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, reunidas as condições previstas no artigo 99.º, da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), anexa à supracitada Lei, torna-se público que, foi consolidada a mobilidade da Assistente Técnica - Maria de Fátima de Jesus Gomes, na mesma carreira e categoria que detinha no mapa de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, preenchendo lugar no mapa de pessoal da GNR em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a partir de 01 de março de 2021.

A trabalhadora inserida na carreira e categoria de Assistente Técnico, irá auferir uma remuneração base correspondente à terceira (3.ª) posição remuneratória e ao oitavo (8.º) nível remuneratório, com a atualização prevista no Decreto-Lei n.º 10-B/2020, de 20 de março e da Tabela Remuneratória Única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada em anexo pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, nos termos do n.º 3, do artigo 153.º, da LTFP, conjugado com o n.º 1, do artigo 25.º, da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro.

25 de março de 2021. - O Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, Rui Manuel Carlos Clero, Tenente-General.

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