Aviso n.º 14096/2026/2, de 8 de junho

Aviso n.º 14096/2026/2

Apreciação pública da proposta de criação do Regulamento de Apoio à Natalidade e Adoção

António José Rosa de Brito, Presidente da Câmara Municipal de Castro Verde, torna público, no uso da competência atribuída pelo artigo 35.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que foi deliberado por esta Câmara Municipal, em reunião realizada no dia 28 do mês de maio submeter a consulta pública e recolha de sugestões ao Regulamento supracitado, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso, no Diário da República.

Os interessados podem consultar o referido regulamento no sítio da Câmara Municipal de Castro Verde, em www.cm-castroverde.pt, e ainda na Secção Administrativa da Câmara Municipal, sita na Praça do Município, durante as horas normais de expediente (9.00h-13h e 14.00h-17h).

Para constar e produzir efeitos legais se publica este aviso e outros de igual teor que vão ser afixados em locais do costume e no sítio desta Câmara Municipal em www.cm-castroverde.pt.

25 de maio de 2026. - O Presidente, António José Brito.

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