Aviso n.º 14148/2023, de 27 de julho

Aviso n.º 14148/2023

Torna-se pública a decisão de submeter a consulta pública o projeto de regulamento que estabelece as regras de funcionamento do Programa Escola Azul.

O projeto de regulamento em causa pode ser consultado no portal do ConsultaLEX (www.consultalex.gov.pt).

Nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, determina-se que os interessados podem dirigir as suas sugestões no prazo de 30 dias a contar do dia da publicação do presente Aviso.

Durante o período de consulta pública, os interessados podem apresentar as suas observações ou sugestões exclusivamente através do portal ConsultaLEX, devendo os cidadãos, empresas ou associações que pretendam exercer o seu direito de participação proceder à inscrição na plataforma.

19 de julho de 2023. - O Ministro da Economia e do Mar, António José da Costa Silva.

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