Aviso n.º 14217/2026/2, de 9 de junho

Aviso n.º 14217/2026/2

Abertura do período de consulta pública do projeto de «Regulamento que estabelece o regime procedimental aplicável ao pedido, instrução, tramitação e decisão do parecer prévio vinculativo (PPV) a emitir pela Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 34.º dos seus Estatutos, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, na sua redação atual».

Ana Paula Mendes Vitorino, Presidente do Conselho de Administração da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), torna público, nos termos do disposto no artigo 6.º e da alínea b) do n.º 2 do artigo 34.º dos Estatutos da AMT, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, que é submetido a consulta pública o supra referenciado projeto de Regulamento, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

Mais torna público que aquele projeto e respetiva fundamentação se encontram em consulta pública pelo prazo de 30 dias úteis, a contar do dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, na página eletrónica da AMT, em www.amt-autoridade.pt.

As eventuais observações ou sugestões deverão ser, preferencialmente, formuladas por escrito até ao final do mencionado período, através do endereço de correio eletrónico: dr@amt-autoridade.pt ou, em caso de impossibilidade, através de requerimento dirigido à Presidente do Conselho de Administração da AMT, Avenida António Augusto de Aguiar, 128, 1050-020 Lisboa.

28 de maio de 2026. - A Presidente do Conselho de Administração, Ana Paula Vitorino.

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