Aviso n.º 14245/2018, de 4 de outubro

Aviso n.º 14245/2018

1 - Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artº. 19.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e do artigo 30.º e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público, que por despacho de 3 de julho de 2018, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da data de publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para ocupação de 3 postos de trabalho, previsto e não ocupados, no mapa de pessoal de 2018, para a constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para a categoria/carreira de Assistente Operacional - Sapador Florestal.

2 - Legislação aplicável ao presente procedimento concursal: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro e demais legislação aplicável.

3 - Nos termos do previsto no artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, declara -se não estarem constituídas reservas de recrutamento na Câmara Municipal de Portalegre, para o posto de trabalho em causa e, a Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), declarou a inexistência em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado, dado ainda não ter decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento.

4 - De acordo com as soluções interpretativas uniformes da Direção-Geral da Administração Local, homologadas pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, "as autarquias locais não têm que consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação".

5 - O local de trabalho é na área do Município de Portalegre.

6 - Caracterização do posto de trabalho: as funções constantes no artº.º 3.º do Decreto-Lei n.º 8/2017, de 9 de janeiro e desenvolver o conteúdo funcional respeitantes à carreira, categoria de Assistente Operacional, estabelecidos e descritos no anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, por aplicação do n.º 2 do artº. 88.º da referida lei.

6.1 - A descrição do conteúdo funcional, não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não implique desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artº. 81.º da LGTFP.

7 - O posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados é objeto de negociação com o empregador público, a qual terá lugar imediatamente, após o termo do procedimento concursal, com os limites e condicionalismos impostos pela Lei de Orçamento de Estado, de acordo com o n.º 1 do artº. 38.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, sendo a posição remuneratória de referência a 1.ª posição remuneratória da carreira/categoria de Assistente Operacional, nível 1 da Tabela Única Remuneratória dos trabalhadores que exercem funções públicas, no valor de 580.00(euro).

8 - Requisitos de admissão: os requisitos gerais constantes do artigo 17.º da LTFP:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela constituição, por convenção internacional ou por lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

8.1 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Portalegre, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publica o procedimento, conforme alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de abril;

9 - Habilitações literárias exigidas: grau de complexidade funcional 1 - Escolaridade obrigatória; não havendo possibilidade de substituição da habilitação literária por formação, e, ou, experiência profissional.

10 - Prazo e formalização das candidaturas: O prazo de aceitação de candidaturas é de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, conforme previsto no artigo 26.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de abril.

10.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante o preenchimento obrigatório de formulário tipo, o qual se encontra disponível na página eletrónica deste Município, www.cm-portalegre.pt, sendo entregues pessoalmente no Serviço de Atendimento e no Serviço de Recursos Humanos, ou remetidas por correio registado, com aviso de receção, para o Serviço de Recursos Humanos, sito na Rua Guilherme Gomes Fernandes, n.º 28, 7300-186 em Portalegre, até ao termo do prazo referido para apresentação das candidaturas, não sendo admitida a apresentação de candidaturas por via eletrónica.

10.2 - A apresentação da candidatura deverá ser acompanhada sob pena de exclusão, da seguinte documentação:

a) Formulário de candidatura ao procedimento concursal, de preenchimento obrigatório;

b) Curriculum vitae, contendo os elementos obrigatórios a ponderar pelo júri, constantes do artigo 11.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, datado e assinado, acrescido dos documentos comprovativos da experiência profissional e da formação profissional ou especializada;

c) No caso de o candidato já deter vínculo de emprego público deverá ainda apresentar, declaração passada e autenticada pelo serviço de origem para efeitos de conferência dos requisitos, que comprove a natureza do vínculo de emprego público constituído, a carreira e categoria onde se encontra integrado e respetivo posicionamento remuneratório, a indicação da atribuição, competência ou atividade desenvolvida no serviço de afetação, assim como a respetiva avaliação de desempenho relativa ao último período.

d) Cópia do certificado de habilitações literárias;

A não apresentação dos documentos exigidos determina a exclusão do procedimento concursal quando, a sua falta impossibilite a admissão ou a avaliação.

10.3 - Os trabalhadores em exercício de funções na Câmara Municipal de Portalegre estão dispensados da apresentação dos documentos referidos na alínea c) e d) do ponto 10.2.

10.4 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

10.5 - Em caso de dúvida, assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação dos documentos comprovativos das declarações prestadas.

11 - Métodos de seleção: Os métodos a aplicar são os previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2, do artigo 36.º da LTFP:

a) Avaliação curricular

b) Entrevista de Avaliação de competências a aplicar a todos os candidatos aprovados nos métodos de seleção referidos na alínea anterior.

11.1 - Nos termos dos n.º.s 12 e 13 do artigo 18.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 8 de abril, cada um dos métodos de seleção, bem como cada uma das fases que comportem, é eliminatório, sendo considerados excluídos do procedimento os candidatos que faltem à sua aplicação ou tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores, não se lhes aplicando o método ou fases seguintes.

11.2 - A valoração dos métodos de seleção obedece ao disposto no artigo 18.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 8 de abril, e será convertida numa escala de 0 a 20 valores, considerando -se a valoração até às centésimas, de acordo com a especificidade de cada método:

Nas condições previstas no ponto 11, a valoração final é calculada através da média ponderada, sendo:

Avaliação Curricular - 40 %;

Entrevista Profissional de Seleção - 60 %.

11.3 - A avaliação curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada e tipo de funções.

11.4 - Classificação da avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média ponderada das classificações dos parâmetros a avaliar, de acordo com a seguinte fórmula:

AC = HA + FP + EP /3

Em que:

AC = Avaliação curricular

HA = Habilitação académica

FP = Formação Profissional

EP = Experiência Profissional

11.5 - A entrevista de Avaliação de competências visa obter, através de uma relação interpessoal informações sobre o comportamento profissional diretamente relacionado com as competência consideradas essenciais para o exercício da função. Este método é realizado e valorado, nos termos do artº. 12.º e do n.º 5 do artº. 18.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela portaria n.º 145-A/2011, de 8 de abril.

11.6 - As atas do júri do procedimento concursal onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva fórmula classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

11.7 - A lista de ordenação final dos candidatos aprovados é unitária, ainda que lhes tenham sido aplicados métodos de seleção diferentes.

11.8 - A ordenação final dos candidatos resulta da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas nos dois métodos de seleção, sendo expressa numa escala de 0 a 20 valores, pela aplicação da seguinte fórmula:

OF = AC (40 %) + EAC (60 %)

Em que:

OF = Ordenação final

AC = Avaliação Curricular

EAC = Entrevista de Avaliação de Competências

11.9 - Em caso de igualdade de valoração entre candidatos, os critérios de ordenação preferencial a adotar serão os previstos no artigo 35.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela portaria n.º 145-A/2011, de 8 de abril, conjugado com o artº. 66.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho(LGTFP).

12 - Candidatos portadores de deficiência: nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, os candidatos com deficiência, cujo grau de incapacidade for igual ou superior a 60 % é garantida a reserva de um lugar para candidatos com deficiência.

13 - Nos termos do previsto no n.º 5 do artigo 30.º LGTFP, o recrutamento é aberto a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público.

14 - Constituição de reservas de recrutamento: O procedimento concursal é válido para o preenchimento do posto de trabalho a ocupar e para os efeitos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 8 de abril.

15 - Composição e identificação do júri:

Presidente: Eng. Pedro Nuno Lourinho Sotero, Comandante Operacional Municipal;

Vogais efetivos: Eng. José Mário Agrelo Calha, Chefe de Divisão de Obras e Ambiente, que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos; Eng. José Lourenço Calado Motaco, Coordenador de Prevenção Estrutural do Distrito de Portalegre

Vogais suplentes: Eng. Valter Nuno Ganchinho Gomes, Técnico Superior e Dr. José Manuel Figueiredo Gandum, Chefe de Divisão de Administração Geral e Finanças.

16 - A notificação dos candidatos será efetuada por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 8 de abril..

16.1 - Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para a realização do método de seleção, nos termos previstos no artº. 32.º e por uma das formas previstas nas alíneas do n.º 3 do artº. 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 8 de abril.

16.2 - Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas do n.º 3 do artº. 30.º da Portaria, para a realização da audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

16.3 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada no Serviço de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Portalegre e disponibilizada na sua página eletrónica (www. cm -portalegre.pt).

16.4 - A lista unitária de ordenação final após homologação será afixada no Serviço de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Portalegre, sendo ainda publicado um aviso informativo na 2.ª série do Diário da República, e será objeto de notificação aos candidatos, incluindo os que tenham sido excluídos no decurso da aplicação dos métodos de seleção, de acordo com o preceituado no artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 8 de abril.

17 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 8 de abril. o presente aviso vai ser publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à presente publicitação no Diário da República, e, sob forma de extrato, na página eletrónica da Câmara Municipal de Portalegre (www.cm-Portalegre.pt) e num jornal de expansão nacional, no prazo máximo de 3 dias contados da mesma data.

18 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora pública, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

Em tudo o que não esteja previsto no presente aviso, aplicam-se as normas constantes da legislação atualmente em vigor.

20 de agosto de 2018. - O Vereador, João Nuno Cardoso.

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