Aviso n.º 14268/2023, de 28 de julho

Aviso n.º 14268/2023

Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da LGFP, torna-se público que foi deliberado por unanimidade em reunião de Câmara do dia 07/06/2023, aprovar a aplicação da pena de suspensão, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 180.º, conjugado com o n.º 4 do artigo 181.º de 240 dias, nos termos do n.º 2 do artigo 192.º da LGTFP, condicionada à aplicação do artigo 403.º do Código de Trabalho, caso o trabalhador, António Filipe de Sousa Fonseca, Assistente Operacional, após o ano de suspensão, permaneça sem comparecer ao serviço, com efeitos a partir do dia 15 de março até 09 de novembro 2023.

28 de junho de 2023. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Fonseca Ascensão, Dr.

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