Aviso n.º 14359/2019, de 17 de setembro

Aviso n.º 14359/2019

Procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de 3 (três) postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de assistente técnico

1 - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e de acordo com o previsto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que por despacho de 31 de julho de 2019 do Diretor Regional de Cultura do Norte, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para preenchimento de 3 (três) postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico do mapa de pessoal da Direção Regional de Cultura do Norte, para o desempenho das seguintes funções, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado: Exercício de funções inerentes à carreira e categoria de assistente técnico, entre as quais: produção de eventos culturais, apoio à conservação preventiva de espaços e coleções, trabalhos de manutenção, bilheteira, loja, vigilância e visitas guiadas.

2 - Para os efeitos previstos no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, foi emitida a declaração de inexistência de trabalhadores em situação de requalificação nos termos do artigo 7.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro.

3 - Ao presente procedimento concursal é aplicável a tramitação prevista no artigo 37.º da LTFP, regulamentada pela Portaria n.º 125-A/2009, de 30 de abril.

4 - Local de trabalho - Direção Regional de Cultura do Norte, Paço dos Duques de Bragança, Guimarães.

5 - Caracterização dos postos de trabalho - Exercício de funções inerentes à carreira e categoria de assistente técnico, com grau de complexidade 2, de acordo com o anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

6 - Perfil valorizado:

Experiência profissional nas funções descritas no ponto 1 do aviso de abertura;

Conhecimentos de informática na ótica do utilizador.

7 - Posicionamento remuneratório de referência - 1.ª posição remuneratória, nível 5 da TRU, correspondente à remuneração base de 683,13 euros. No entanto, nos termos do preceituado no artigo 38.º da LTFP, a determinação do posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado tem lugar após o termo do procedimento concursal.

8 - Requisitos de admissão:

Os candidatos devem reunir os seguintes requisitos de admissão até ao último dia do prazo de candidatura:

9.1 - Ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida ou encontrar-se em situação de requalificação.

9.2 - Cumprir os requisitos previstos no artigo 17.º da LTFP, a saber:

a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício das funções que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

9.3 - Nível habilitacional exigido - 12.º ano.

9.4 - Não é permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

10 - Impedimentos de admissão: Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em situação de requalificação, ocupem posto de trabalho previsto no mapa de pessoal da DRCN idêntico ao posto de trabalho para cuja ocupação se pretende o presente procedimento concursal.

11 - Apresentação da candidatura:

11.1 - Prazo - O prazo para apresentação da candidatura é de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente Aviso no Diário da República.

11.2 - Formalização da candidatura - A candidatura deve ser formalizada em suporte eletrónico para o seguinte email: dgfrh.recursoshumanos@culturanorte.gov.pt mediante o preenchimento obrigatório do formulário próprio de candidatura ao procedimento concursal, a que se refere o n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, disponível para download na página eletrónica da DRCN, em www.culturanorte.gov.pt

11.3 - O não preenchimento ou o preenchimento incorreto dos elementos relevantes constantes do formulário de candidatura por parte do candidato determina a sua exclusão ao procedimento concursal.

11.4 - Não serão consideradas candidaturas enviadas por correio postal.

11.5 - O formulário de candidatura deve ser acompanhado, sob pena de exclusão, da seguinte documentação digitalizada:

a) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;

b) Curriculum Vitae detalhado, atualizado e assinado, no qual conste a residência, telefone, endereço eletrónico, bem como as funções que exerce e as que desempenhou anteriormente, com a indicação dos respetivos períodos de permanência, assim como a formação profissional detida, referindo as ações de formação finalizadas e consideradas relevantes face à caraterização do posto de trabalho constante no ponto 1 do Aviso;

c) Fotocópia legível dos documentos comprovativos das ações de formação frequentadas, com indicação da entidade que as promoveu, período em que as mesmas decorreram e respetiva duração, relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho;

d) Quaisquer outros documentos que o candidato considere relevantes para a apreciação do seu mérito;

e) Declaração devidamente autenticada e atualizada, emitida pelo órgão ou serviço de origem do candidato, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade de vínculo jurídico de emprego público previamente estabelecida, a carreira e a categoria de que é titular, a posição e nível remuneratório em que se encontra posicionado, com indicação do respetivo valor, bem como a antiguidade na carreira e na Administração Pública e as avaliações de desempenho referentes ao três últimos períodos de avaliação, com referência aos valores quantitativos e qualitativos, ou sendo o caso, a indicação dos motivos de não avaliação em um ou mais períodos, nos termos e para efeitos da alíneas d) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro;

f) Declaração de conteúdo funcional, devidamente autenticada e atualizada, emitida pelo órgão ou serviço de origem, da qual conste a caraterização detalhada das tarefas e responsabilidades inerentes ao posto de trabalho ocupado pelo trabalhador ou, estando o trabalhador em situação de requalificação, que por último ocupou.

11.6 - A não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão, bem como os indispensáveis para efetuar a avaliação do candidato, determina a exclusão do procedimento concursal, nos termos da alínea a) do n.º 8 do artigo 20.º da Portaria n.º 125A/2019, de 20.04.

11.7 - A não apresentação dos restantes documentos determina a não valorização dos factos ou situações que por eles deveriam ser comprovados, salvo em caso de mera irregularidade ou quando seja de admitir que a sua não apresentação se tenha devido a causas não imputáveis a dolo ou negligência do candidato. Neste caso, o júri pode, por sua iniciativa ou a requerimento do interessado, conceder um prazo suplementar para apresentação dos documentos.

12 - Métodos de Seleção:

12.1 - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 36.º da LTFP, conjugado com o artigo 5.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 20.04, serão utilizados, como métodos de seleção obrigatório, a prova de conhecimentos (PC) e a avaliação curricular (AC) com as seguintes ponderações:

PC (60 %) + AC (40 %)

12.2 - Para os candidatos que se encontrem na situação referida no artigo 36.º n.º 2 da LTFP serão utilizados os métodos de seleção aí referidos: avaliação curricular (AC) e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), com as seguintes ponderações:

PC (60 %) + EAC (40 %)

12.3 - Os candidatos que reúnam as condições legalmente previstas no n.º 3 do artigo 36.º n.º 3 da LTFP podem, mediante declaração escrita, solicitar o afastamento dos métodos de seleção referidos no número anterior deste anúncio.

12.4 - Prova de Conhecimentos (PC): visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e a capacidade para aplicar os mesmos a situações concretas no exercício de determinada função, incluindo o adequado conhecimento da língua portuguesa. A prova tem caráter eliminatório, sendo adotada uma escala de valoração de 0 a 20 valores, com expressão até às centésimas.

12.5 - A prova de conhecimentos será de natureza teórica, revestindo forma escrita e efetuada em suporte de papel, de realização individual, sem possibilidade de consulta, incidindo sobre conteúdos de enquadramento genérico e específico, diretamente relacionados com as exigências da função, tendo por base os temas a que se reporta a legislação mencionada no ponto seguinte, incluindo as alterações legislativas que sobre eles tenham recaído e ou venham a recair até à data da realização da prova.

12.5.1 - Legislação recomendada para a realização da prova de conhecimentos:

Decreto-Lei n.º 114/2012, de 25 de maio (Lei Orgânica das DRC's);

Portaria n.º 227/2012, de 30 de agosto (Estrutura nuclear das DRC's);

Lei-Quadro dos Museus Portugueses - Lei n.º 47/2004 de 19.08;

Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas).

12.6 - Avaliação Curricular (AC): visa analisar a qualificação dos candidatos, ponderando os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar. A AC tem caráter eliminatório, sendo adotada uma escala de valoração de 0 a 20 valores, com expressão até às centésimas.

12.7 - Entrevista de Avaliação de Competências (EAC): visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. A EAC é pública e tem caráter eliminatório, sendo avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores, obtendo-se o resultado final através da média aritmética simples das classificações dos parâmetros a avaliar.

13 - A classificação final dos candidatos que completem o procedimento será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com arredondamento até às centésimas, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, de acordo com as fórmulas definidas no ponto 12.1 e 12.2 do presente Aviso.

13.1 - Consideram-se excluídos os candidatos que não compareçam ou que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores em qualquer dos métodos de seleção, não lhes sendo aplicado o método seguinte, sendo o caso.

14 - Composição e identificação do júri - O júri do presente procedimento concursal tem a seguinte composição:

Presidente - Isabel Maria Fernandes - Diretora do Paço dos Duques de Bragança

1.º Vogal Efetivo - Sónia Cerdeiras- Chefe de Divisão de Gestão Financeira e de Recursos Humanos;

2.º Vogal Efetivo - Flávio Lopes, técnico superior do Paço dos Duques de Bragança;

1.º Vogal suplente - Fernanda Eugénia Araújo, Técnica Superior - assessoria à Direção;

2.º Vogal suplente - Joana Mendonça - Técnica Superior da Divisão de Gestão Financeira e de Recursos Humanos

14.1 - O Presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efetivo.

15 - Em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019 de 20.04, as atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetivas ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valorização final do métodos, são publicitados no sítio da internet da Direção Regional de Cultura do Norte: www.culturanorte.gov.pt

16 - Notificação e exclusão dos candidatos:

16.1 - Os candidatos admitidos serão convocados para realização dos métodos de seleção, nos termos previstos no artigo 10.º a) - correio eletrónico.

16.2 - De acordo com o preceituado no artigo 23.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 20.04, os candidatos excluídos em cada uma das fases do procedimento concursal serão notificados para a realização de audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

16.3 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da DRCN e disponibilizada na sua página eletrónica (www.culturanorte.gov.pt).

17 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, "a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação".

18 - Critérios de ordenação preferencial:

18.1 - Em situações de igualdade de valoração, os critérios de desempate a adotar são os constantes do artigo 27.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 20.04.

18.2 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Os candidatos devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, nos termos do diploma supra referido.

19 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, será afixada em local visível e público das instalações da DRCN e disponibilizada na sua página eletrónica (www.culturanorte.gov.pt), sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação.

20 - Reservas de recrutamento: O presente procedimento concursal comum rege-se pelo disposto no artigo 30.º n.º 3 da Portaria n.º 125-A/2019, de 20.04.

21 - Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 20.04, o presente Aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à respetiva publicação no Diário da República, na página eletrónica da DRCN (www.culturanorte.gov.pt).

22 - Em tudo o não expressamente previsto no presente Aviso, o concurso rege-se, designadamente, pelas disposições atualizadas constantes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Lei n.º 12A/2008, de 28 de fevereiro (normas transitórias abrangidas pelos artigos 88.º a 115.º), Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de julho, Portarias n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro e n.º 125-A/2019, de 0.04, pela Constituição da República Portuguesa e pelo Código do Procedimento Administrativo.

23 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

31 de julho de 2019. - O Diretor Regional de Cultura do Norte, António Ponte.

312531878