Aviso n.º 14545/2026/2, de 12 de junho

Aviso n.º 14545/2026/2

Procedimento de Revisão do Plano Diretor Municipal de Olhão - Prorrogação do Prazo de Elaboração

Ricardo Manuel Veia Calé, Presidente da Câmara Municipal de Olhão, torna público nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, que a Câmara Municipal deliberou, por maioria dos votos, em Reunião Ordinária Pública realizada no dia 27 de maio de 2026, determinar a prorrogação do prazo de conclusão para a Revisão do Plano Diretor Municipal de Olhão, estabelecido na Deliberação de dia 11 de dezembro de 2024 e publicado na 2.ª série do Diário da República, através do Aviso n.º 2617/2025/2, de 28 de janeiro, por igual período (18 meses), para efeitos de não caducidade do procedimento efetuado até ao momento.

Para conhecimento geral publicita-se este aviso no Diário da República, 2.ª série, na comunicação social, na plataforma colaborativa de gestão territorial, no sítio da internet da Câmara Municipal, bem como nos locais de estilo.

29 de maio de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Olhão, Ricardo Manuel Veia Calé.

Deliberação

Proposta número duzentos e treze barra dois mil e vinte e seis - procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal de Olhão, prorrogação do prazo de elaboração - Presente uma proposta subscrita pelo senhor Presidente da Câmara Municipal, referente ao assunto em título, cuja cópia se encontra em anexo à minuta da presente ata. Deliberado por maioria dos votos, com a abstenção dos senhores Vereadores eleitos pelo CHEGA e pelo PSD, aprovar os diversos pontos da presente proposta, nomeadamente: Aprovar a prorrogação do prazo de elaboração do procedimento de Revisão do Plano Diretor Municipal de Olhão por mais dezoito meses, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo setenta e seis, número seis, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, contados a partir do termo do prazo inicialmente fixado; Aprovar a minuta de aviso a publicar, que constitui anexo à presente proposta; Comunicar a presente deliberação à Comissão Consultiva da Revisão do Plano Diretor Municipal de Olhão; Promover a publicitação da deliberação, nos termos do artigo setenta e seis, número um, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, mediante publicação no Diário da República e divulgação através da comunicação social, da Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial e do sítio institucional da Câmara Municipal de Olhão e Aprovar a deliberação que recair sobre a presente proposta, em minuta, nos termos do disposto no número três, para os efeitos previstos no número quatro do artigo cinquenta e sete da Lei número setenta e cinco barra dois mil e treze, de doze de setembro.

Pedro Miguel Grilo Pinheiro, Chefe da Divisão Jurídica da Câmara Municipal de Olhão certifica que a presente deliberação está conforme o original e foi extraída da ata número onze da reunião ordinária pública da Câmara Municipal de Olhão realizada no dia vinte e sete de maio de dois mil e vinte e seis.

29 de maio de 2026. - O Responsável, O Chefe da Divisão Jurídica, Pedro Miguel Grilo Pinheiro.

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