Aviso n.º 14574/2026/2, de 12 de junho

Aviso n.º 14574/2026/2

Procedimento Concursal comum para o Recrutamento de um lugar de Assistente Operacional com contrato de trabalho por tempo indeterminado

Para efeitos do disposto no art.º 11.º/4, da Portaria n^o 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o artigo 33.º e ss. da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, adiante (LTFP), aprovada pela Lei n^o 35/2014, de 20 de junho e, aplicada à Administração Local pf. do Decreto-Lei n^o 209/2009, de 3 de setembro, toma-se público:

1 - Identificação da Entidade - Junta de Freguesia de Panoias e Conceição.

2 - Número de lugares - para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal desta autarquia, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado.

3 - Caracterização do posto de trabalho: Para além das funções de âmbito geral constantes do Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nomeadamente as específicas, de condução de viaturas ligeiras para transporte de bens e pessoas, fazer a manutenção das viaturas que lhe forem atribuídas, receber e entrega expediente ou encomendas, participa superiormente as anomalias verificadas, abastece de combustível as viaturas, procede à arrumação da viatura no final do serviço; assegurar a limpeza e conservação de instalações, colaborar eventualmente nos trabalhos auxiliares de montagem e conservação de equipamentos, auxilia a execução de cargas e descargas, realiza tarefas de arrumação e distribuição, executa outras tarefas simples de caráter manual e exigindo principalmente um esforço físico e conhecimentos práticos; procede à remoção de lixos e equiparados, varredura e limpeza de ruas, remoção de lixeiras e extirpação de ervas; executar os trabalhos de desobstrução e limpeza de coletores, de sarjetas e seus ramais e limpeza de fossas; executar tarefas de desobstrução, limpeza de coletores e caixas de visita, utilizando ferramentas adequadas; reparação de pavimentos e assentando paralelepípedos, cubos ou outros sólidos de pedra, tais como calçada à portuguesa, granito, basalto, cimento e ou pedra calcária; vigia conserva e limpa um troço de estrada, comunicando aluimentos de via, executando pequenas reparações e desimpedimento de acessos, limpa valetas, compõe bermas, desobstruir aquedutos de modo a manter em boas condições o escoamento de águas pluviais, compõe pavimentos efetuando reparações de calcetamento, executa cortes em árvores existentes nas bermas da estrada; cultiva flores, árvores ou outras plantas e semeia relvados em parques e jardins públicos, sendo responsável por todas as operações inerentes ao normal desenvolvimento das culturas e à sua manutenção e conservação, limpeza e conservação dos arruamentos e canteiros, executa alvenaria de pedra, tijolo ou blocos de cimento, podendo fazer o respetivo reboco, procede ao assentamento de manilhas, tubos e cantarias, executa muros e estruturas simples, montagem de armaduras muito simples, serviços do cemitério da freguesia, nomeadamente a inumação, exumação, transladação, limpeza dos espaços, limpeza e deservagem.

4 - Carreira e categoria - Assistente Operacional/Assistente Operacional.

5 - Requisitos habilitacionais - Escolaridade obrigatória (4.ª classe para os candidatos nascidos até 31 de dezembro de 1966, 6.º ano de escolaridade para os nascidos entre 1 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de 1980, o 9.º ano de escolaridade para os nascidos a partir de 1 de janeiro de 1981 e no caso no ano letivo 2009-2010 tenha estado inscrito no 7.º ano de escolaridade, ou em qualquer dos anos anteriores, ficará abrangido pelo artigo 8.º da Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, sendo o limite da escolaridade fixado nos 18 anos de idade, ou na conclusão do 12.º ano de escolaridade).

6 - Prazo da candidatura - encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, após publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público, adiante (BEP), do presente procedimento concursal.

7 - Publicação - Disponível para consulta integral a partir da data da publicação na (BEP).

8 - Quota de emprego para candidatos com deficiência - procede-se nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro;

8.1 - Para efeitos de admissão ao procedimento concursal, de acordo com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, os candidatos com deficiência devem declarar, quando formalizarem a sua candidatura, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência;

9 - Foi consultada a Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo, adiante (CIMBAL), enquanto entidade gestora da requalificação nas autarquias (EGRA), que respondeu através de email, em 06/05/2026, que este órgão não fora constituído na CIMBAL;

10 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

2 de junho de 2026. - A Presidente da Junta de Freguesia, Nádia Sofia Félix Lima.

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