Aviso n.º 1459/2010, de 21 de janeiro

Aviso n.º 1459/2010

Nos termos dos artigos 59.º e seguintes da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e adaptada a administração local pelo Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de Setembro - Ilídio Fernando Pinto Sampaio, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a categoria de Fiscal de Leituras e Cobranças do Mapa de Pessoal deste Município, passa, em regime de mobilidade interna intercarreiras, a exercer funções com a categoria de Encarregado Geral Operacional, 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 12, a que corresponde a remuneração mensal de 1.047,00 (euro), com início a 04 de Janeiro de 2009.

Não carece de visto prévio do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

Vila Pouca de Aguiar, 12 de Janeiro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Domingos Manuel Pinto Batista Dias.

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