Aviso n.º 14644/2026/2, de 15 de junho

Aviso n.º 14644/2026/2

1 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, na sua redação atual, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do IPMA, I. P., datada de 14/05/2026, exarada no ponto 6 da ata n.º 60/2026, foi autorizada a abertura do procedimento concursal de seleção internacional - devendo as candidaturas ser apresentadas no prazo de 10 (dez) dias úteis - para um lugar de um investigador doutorado, equiparado à categoria de investigador auxiliar, no âmbito da Diretiva Quadro Estratégia Marinha (DQEM), com contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo prazo de três anos, em regime de dedicação exclusiva.

2 - A descrição do posto de trabalho é a seguinte:

a) Assegurar a articulação entre as atividades de investigação e desenvolvimento do projeto DQEM-MONIT, promovendo a integração dos diferentes componentes científicos, técnicos, operacionais e de governança, em alinhamento com os objetivos da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha;

b) Desenvolver ações no âmbito da gestão, monitorização e restauro da natureza em áreas marinhas protegidas oceânicas, contribuindo para a avaliação do seu estado ecológico, eficácia das medidas de conservação e cumprimento dos objetivos de proteção e recuperação dos ecossistemas marinhos;

c) Implementar iniciativas de ciência cidadã, envolvendo comunidades costeiras, utilizadores do mar e o público em geral, reforçando a literacia do oceano e a participação ativa da sociedade na monitorização, conservação e restauro do meio marinho;

d) Estabelecer e operacionalizar protocolos de cooperação com stakeholders do setor ligado ao mar, incluindo portos, marinas, poder local e outras entidades relevantes, assegurando a implementação de medidas de monitorização, gestão ambiental e apoio ao restauro de habitats marinhos;

e) Contribuir para a articulação entre ciência e decisão política, apoiando a elaboração de recomendações e políticas públicas no âmbito do mar e do ambiente, com enfoque na prossecução e manutenção do BEA definido pela DQEM, incluindo medidas de conservação e restauro da natureza;

f) Participação em reuniões de grupos de trabalho nacionais e internacionais no âmbito das atividades previstas no projeto;

g) Preparação e submissão de artigos científicos, incluindo relatórios de projetos;

h) Disponibilidade para assegurar a orientação de estudantes de mestrado;

i) Disponibilidade para colaborar na preparação de candidaturas a projetos de investigação nacionais e internacionais.

3 - Legislação aplicável:

a) Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, que aprovou um regime de contratação de doutorados, destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento;

b) Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.

4 - Nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 57/2016, o presente procedimento concursal está dispensado da:

a) Autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, designadamente a referida no n.º 3 do artigo 7.º da LTFP;

b) Da obtenção do parecer prévio favorável referido no n.º 5 do artigo 30.º da LTFP; e

c) Do procedimento de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional, do artigo 265.º da LTFP.

5 - Ao concurso só podem concorrer, sob pena de exclusão, candidatos nacionais, estrangeiros e apátridas que sejam titulares do grau de Doutor na área das Ciências do Mar ou áreas afins.

6 - Podem ainda concorrer aqueles a quem, nos termos do Decreto-Lei n.º 66/2018 de 16 de agosto - que aprovou o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras - tenha reconhecido o grau académico ou diploma de ensino superior, atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras.

7 - Certificações específicas e outros requisitos:

a) Doutoramento na área das Ciências do Mar ou afim, com relevância no domínio da governança do meio marinho e conservação da natureza;

b) Competências, formação e experiência no domínio da conservação e gestão do meio marinho e das áreas marinhas protegidas;

c) Competências, formação e experiência no domínio da gestão ambiental e marinha;

d) Competências, formação e experiência no domínio da interface política-ciência;

e) Experiência em organização internacional na área do oceano e/ou do ambiente;

f) Experiência em participação no apoio à elaboração de políticas públicas no domínio do mar e do ambiente;

g) Experiência na gestão de projetos e angariação de fundos;

h) Experiência em projetos internacionais de I&D no domínio do mar e conservação da natureza;

i) Experiência em projetos de apoio à gestão sustentável dos recursos da pesca;

j) Experiência em projetos de I&D e/ou cooperação em países da CPLP;

k) Experiência como formador.

8 - Duração do contrato: três anos, eventualmente renovável por períodos de um ano até ao limite máximo de seis anos.

9 - A remuneração mensal ilíquida: 3576,56 €, com correspondência ao índice 195, nível entre o 53 e 54 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua versão atual, a que acrescem o subsídio de refeição, de férias e de Natal (remuneração equiparada a investigador auxiliar).

10 - Local de trabalho: sede do IPMA, Rua C, Aeroporto de Lisboa; 1749-077 Lisboa e delegação de Algés, sita Av. Alfredo Magalhães Ramalho, 6 1495-165 Algés.

11 - Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 57/2016, a seleção realiza-se através da avaliação do percurso científico e curricular dos candidatos, sendo considerados os seguintes parâmetros (0 a 20 valores), de forma aditiva, e discriminados às décimas, sendo valorizada a experiência profissional comprovada em:

12 - A avaliação do percurso científico e curricular do candidato pode ser completada por entrevista aos cinco melhores classificados, sempre que o júri assim o decida.

13 - Em conformidade com o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 57/2016, o júri do concurso tem a seguinte composição:

Presidente: Professor Doutor José Ângelo Guerreiro da Silva, Presidente do IPMA, I. P.,

Vogais: Doutora Ivone Maria Ribeiro Figueiredo Silva Rosa, Diretora do Departamento do Mar e Recursos Marinhos do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. e Doutor António Miguel Piecho Almeida Santos, Investigador Coordenador do Núcleo de Observação e Monitorização do Oceano do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.

Vogais suplentes: Doutor João Manuel Figueiredo Pereira, Chefe da Divisão de Modelação e Gestão de Recursos da Pesca e Doutor Miguel José Baptista Gaspar, Investigador Coordenador na Divisão de Modelação e Gestão de Recursos da Pesca.

14 - O júri delibera através de votação nominal fundamentada de acordo com os critérios de seleção adotados e divulgados, não sendo permitidas abstenções.

15 - Das reuniões do júri são lavradas atas, que contêm um resumo do que nelas houver ocorrido, bem como os votos emitidos por cada um dos membros e respetiva fundamentação, sendo facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

16 - A deliberação final do júri carece de homologação por parte do Conselho Diretivo do IPMA, I. P.

17 - O prazo de apresentação de candidaturas ao procedimento é de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).

18 - A candidatura deverá acompanhada dos seguintes documentos:

a) Formulário disponibilizado na página eletrónica do IPMA, I. P., devendo indicar expressamente qual/quais a(s) referência(s) a que se candidata;

b) Cópia de certificado ou diploma atestando o grau de Doutor em Biologia ou áreas afins;

c) Tese de doutoramento;

d) Curriculum Vitae detalhado e atualizado;

e) Outros documentos que o candidato considere relevantes para a avaliação do seu percurso científico e curricular.

19 - Os candidatos apresentam os documentos, de preferência em suporte digital, em formato de PDF, para o endereço de correio eletrónico recrutamento@ipma.pt, presencialmente na Rua C ao Aeroporto de Lisboa, 1749-077 Lisboa, durante o horário de expediente (10h/16h), ou por via postal para a mesma morada.

20 - Quando remetidas por via postal, o correio tem de ser registado, com aviso de receção, expedido até ao último dia do prazo de abertura do concurso.

21 - São excluídos do procedimento:

a) Os candidatos que formalizem incorretamente a sua candidatura ou que não comprovem os requisitos exigidos;

b) Os candidatos que não apresentem o requerimento, não submetam a documentação ou submetam documentação ilegível, incorretamente preenchidas ou inválida;

c) Os candidatados que não indiquem o procedimento a que se candidatam.

22 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

23 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

24 - As listas de candidatos admitidos e excluídos bem como as listas de classificação final são publicitadas na página eletrónica http://www.ipma.pt/pt, sendo os candidatos notificados por e-mail com recibo de entrega da notificação.

25 - Nos termos do artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo, após notificação, os candidatos têm 10 dias úteis para se pronunciar, por escrito. No prazo de 90 dias, contados a partir da data limite para a apresentação das candidaturas, são proferidas as decisões finais do júri.

26 - O presente concurso destina-se, exclusivamente, ao preenchimento da vaga indicada, podendo ser feito cessar até à homologação das listas de ordenação final dos candidatos e caducando com a respetiva ocupação dos postos de trabalho em oferta.

27 - O IPMA, IP promove ativamente uma política de não discriminação e de igualdade de oportunidades e de acesso ao emprego, em consonância com o artigo 9.º da Constituição.

28 - O júri aprovou este aviso na reunião realizada a 22 de maio de 2026.

26 de maio de 2026. - O Vogal do Conselho Diretivo, Telmo Jorge Alves de Carvalho.

320006147