Aviso n.º 14693/2026/2, de 15 de junho

Aviso n.º 14693/2026/2

Olavo Balona Gouveia Câmara, Presidente da Câmara Municipal de Porto Moniz, torna público que na reunião do executivo municipal, de 24 de fevereiro de 2026, foi deliberado, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, na sua atual redação), submeter a consulta pública, pelo prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, a Proposta de alteração ao Regulamento das Zonas de Estacionamento Tarifado do Município de Porto Moniz.

Mais se informa que o citado documento poderá ser disponibilizado por e-mail a quem tal o solicite e encontra-se à disposição, para consulta pelos interessados, no site institucional do Município de Porto Moniz (www.portomoniz.pt) e no Serviço de Atendimento da Câmara Municipal, durante o horário de expediente, podendo, durante o prazo fixado, proceder-se à formulação de sugestões, bem como à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito da referida proposta de alteração, devendo as mesmas ser formuladas por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Porto Moniz.

Para constar se publica o presente aviso.

20 de maio de 2026. - O Presidente da Câmara, Olavo Balona Gouveia Câmara.

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