Aviso n.º 15082/2019, de 27 de setembro

Aviso n.º 15082/2019

Concurso de admissão de voluntários para prestação de serviço em regime de contrato (RC) na categoria de oficiais na classe de técnico superior naval (TSN), técnico naval (TN) e técnicos de saúde (TS)

1 - Nos termos estabelecidos na Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de setembro, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2008, de 6 de maio e respetivo Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de novembro e alterado pelo Decreto-Lei n.º 52/2009, de 2 de março, no Estatuto dos Militares das Forças Armadas aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015 de 29 de maio e alterado pela Lei n.º 10/2018 de 2 de março, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis, para preenchimento de 40 vagas previstas, o concurso de admissão ao Curso de Formação Básica de Oficiais, destinado a cidadãos voluntários para prestação de serviço militar em Regime de Contrato (RC), na categoria de Oficiais (1), para incorporação nas classes de TSN, TN e TS.

2 - O presente concurso é aberto condicionalmente, até à emissão de parecer favorável pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, em conformidade com o disposto na lei.

3 - As vagas a concurso destinam-se ao preenchimento das áreas de formação abaixo indicadas, podendo concorrer candidatos cujo curso se insere nas seguintes áreas e conteúdos principais de formação:

a) 1 (uma) vaga em Ciências do Ambiente (AMB);

b) 1 (uma) vaga em Arquitetura (ARQ);

c) 1 (uma) vaga em Engenharia Civil (CIV);

d) 4 (quatro) vagas em Ciências da Comunicação/Comunicação Social e Relações Públicas (COM & RP);

e) 3 (três) vagas em Contabilidade, Gestão e Economia (CONT, GES & ECON);

f) 2 (duas) vagas em Desporto (DESP);

g) 1 (uma) vaga em Design (DSG);

h) 2 (duas) vagas em Ciências da Educação (EDU);

i) 1 (uma) vaga em Estatística e Investigação Operacional (EIO);

j) 1 (uma) vaga em Engenharia Eletrotécnica (ELT);

k) 4 (quatro) vagas em Enfermagem (ENF);

l) 1 (uma) vaga em Geologia e Geografia - Oceanografia (GEO & OCE);

m) 1 (uma) vaga em História (HIS);

n) 2 (duas) vagas em Informática (INF);

o) 4 (quatro) vagas em Direito (JUR);

p) 1 (uma) vaga em Línguas e Literaturas (LING);

q) 2 (duas) vagas em Engenharia Mecânica (MEC);

r) 1 (uma) vaga em Psicologia (PSI);

s) 1 (uma) vaga em Química (QUI);

t) 2 (duas) vagas em Recursos Humanos (RH);

u) 1 (uma) vaga em Relações Internacionais (RI);

v) 1 (uma) vaga em Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica (TSDT) - Técnico de Radiologia;

w) 1 (uma) vaga em Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica (TSDT) - Análises Clínicas;

x) 1 (uma) vaga em Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica (TSDT) - Fisioterapia.

4 - As vagas a concurso que não forem preenchidas serão redistribuídas pelos candidatos que ainda não tenham sido selecionados, por ordem decrescente da respetiva classificação final, independentemente da sua área de formação, aplicando-se esta metodologia apenas para uma vaga sobrante por área de formação.

5 - São condições gerais de admissão, cumulativamente:

a) Ter nacionalidade portuguesa;

b) Possuir, no mínimo, 18 anos de idade;

c) Possuir aptidão psicofísica adequada;

d) Não ter sido condenado criminalmente em pena de prisão efetiva;

e) Ter a situação militar regularizada;

f) Ter idade igual ou inferior a 27 anos, na data limite para a formalização da candidatura;

g) Ser titular de avaliação de mérito favorável, relativamente ao período de serviço militar eventualmente prestado;

h) Possuir as habilitações literárias obtidas conforme preceituado Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho e de acordo com as áreas de formação e condições indicadas no ponto 3, tendo precedência na ocupação das vagas os candidatos à classe de TSN:

Para ingresso na classe de TSN:

I. Licenciatura obtida antes da adequação ao processo de Bolonha;

II. Mestrado integrado após processo de Bolonha;

III. Mestrado em dois ciclos, devendo o 2.º ciclo ser da mesma área de formação da licenciatura (1.º ciclo) obtida após processo de Bolonha.

Para ingresso nas classes de TN e TS:

I. Licenciatura obtida após adequação ao processo de Bolonha.

6 - São condições especiais de admissão:

a) A satisfação dos parâmetros médicos, físicos e psicológicos, cuja aferição é feita de acordo com as "Tabelas Gerais de Inaptidão e Incapacidade para o Serviço nas Forças Armadas", conforme Portaria n.º 790/99, de 7 de setembro, na redação que lhe foi dada pelas Portarias n.º 1157/2000, de 7 de dezembro e n.º 1195/2001, de 16 de outubro, e com o Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada n.º 39/19, de 11 de setembro, disponível em http://recrutamento.marinha.pt;

b) Não possuir piercings, tatuagens ou outras formas de arte corporal que sejam visíveis no uso dos uniformes n.º 3-B e n.º 4-B (manga comprida com calças), sem luvas e sem boné (i. e., cabeça, pescoço, mãos e pulsos), bem como cumprir com as demais disposições conforme Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada n.º 39/17, de 2 de agosto, disponível em http://recrutamento.marinha.pt.

7 - Em cumprimento com a alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Marinha, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

8 - Com vista a admissão ao concurso, a candidatura deve ser formalizada até à data de encerramento do concurso, através do link «candidaturas on-line», disponível em http://recrutamento.marinha.pt, com o preenchimento da informação requerida e submissão dos documentos indicados no ponto 9 digitalizados.

9 - Documentação necessária para admissão a concurso:

a) Certificado de habilitações literárias: passado por estabelecimento de ensino oficial nacional. Caso o documento não seja emitido por estabelecimentos de ensino oficial nacional, deve ser acompanhado por um certificado de equivalência do Ministério da Educação;

b) Curriculum Vitae;

c) Certidão do Registo Criminal, emitida até 90 dias antes da data de encerramento do concurso;

d) Fotocópia da cédula militar ou a declaração de situação militar regularizada;

e) Folha de matrícula ou Nota de Assentos, respetivamente, para os candidatos na situação de RC ou Reserva de Disponibilidade (RD) que prestem ou tenham prestado serviço no Exército ou na Força Aérea e informação que ateste a titularidade de avaliação de mérito favorável, relativamente ao período de serviço militar eventualmente prestado no respetivo ramo;

f) Autorização do Chefe do Estado-Maior do respetivo ramo, para os candidatos militares a prestarem serviço em regime de voluntariado ou em RC.

10 - São admitidos a concurso e ordenados, por ordem decrescente de habilitações literárias indicadas na alínea h) do ponto 5, e dentro de cada grau académico por ordem decrescente de classificação e ordem crescente de idade, no âmbito de cada área de formação, os candidatos cujas candidaturas foram formalizadas nos termos dos pontos 8 e 9.

11 - A lista de candidatos admitidos e não admitidos é publicada no Portal do Recrutamento na internet em http://recrutamento.marinha.pt, sendo os candidatos notificados desse ato por correio eletrónico (e-mail) (2).

12 - A convocatória dos candidatos admitidos a concurso, com indicação do dia, hora e local onde se devem apresentar para as provas de classificação e seleção, será efetuada por correio eletrónico (e-mail) (2).

13 - As provas de classificação e seleção:

a) Têm caráter eliminatório e a duração mínima prevista de três dias, seguidos ou interpolados;

b) A verificação da aptidão médica para o serviço militar, a realização de exames de avaliação da capacidade psicotécnica e ainda provas de avaliação da destreza física, de acordo com o normativo indicado no ponto 6;

c) Para a realização das provas de avaliação da destreza física é necessário que os candidatos declarem possuir a necessária robustez física, através do preenchimento, no primeiro dia de provas, de formulário próprio;

d) Para a realização da verificação da aptidão médica e das provas de avaliação da destreza física é necessário que os candidatos preencham e submetam na aplicação do recrutamento o Auto Questionário de Saúde (AQS), acompanhado do Eletrocardiograma e RX ao Tórax, com respetivos relatórios, e o resultado das análises clínicas indicadas no ponto 16, até cinco dias antes da data do primeiro dia de provas;

e) As provas incluem a realização de análises toxicológicas, cujo resultado positivo constitui motivo de eliminação do concurso.

14 - Para as provas de classificação e seleção do concurso de admissão de voluntários para prestação de serviço em RC na categoria de Oficiais nas classes de TSN, TN e TS, não é permitido a repetição de quaisquer fases e provas em contexto de seleção exceto no previsto no Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada n.º 39/19, de 11 de setembro.

15 - Os encargos financeiros decorrentes das deslocações dos candidatos, em território nacional, são assumidos pela Marinha.

16 - No primeiro dia de provas os candidatos devem ser portadores dos originais de:

a) AQS devidamente preenchido, cujo formulário se encontra disponível em http://recrutamento.marinha.pt;

b) Eletrocardiograma e RX ao Tórax, com respetivos relatórios;

c) Cartão de Cidadão;

d) Boletim de Vacinas ou equivalente, conforme previsto no plano nacional de vacinação;

e) Análises clínicas, efetuadas até 180 dias antes da data de encerramento do concurso, com os seguintes parâmetros:

i) Hemograma completo com plaquetas;

ii) Tempo de Protrombina;

iii) Tempo de Tromboplastina parcial ativada (PTT);

iv) Grupo Sanguíneo (Sistema ABO e RH);

v) Glicose em Jejum;

vi) Ureia;

vii) Creatinina;

viii) Ionograma;

ix) Asparto Aminotransferase (AST ou GOT);

x) Creatino-Quinase (CK);

xi) Anticorpos Anti HV1+ HV2;

xii) Urina II.

f) Documentos indicados no ponto 9.

17 - Ordenamento e divulgação dos resultados:

a) Os candidatos são classificados e ordenados conforme estabelecido no Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada n.º 39/19, de 11 de setembro, disponível em

http://recrutamento.marinha.pt;

b) Os resultados do concurso serão afixados, para conhecimento público, no átrio da secção de Concursos da Repartição de Recrutamento e Seleção da Direção de Pessoal e divulgados no Portal do Recrutamento da Marinha na internet em http://recrutamento.marinha.pt;

c) A convocatória para a incorporação dos candidatos que ficaram dentro das vagas, com indicação do dia, hora e local onde se devem apresentar, será efetuada por correio eletrónico (e-mail) (2).

18 - Prevê-se que a incorporação, na Marinha, ocorra em dezembro de 2019.

19 - Para qualquer esclarecimento contactar:

Centro de Recrutamento da Armada, Praça da Armada, 1350-027 Lisboa;

Telefone: 213 945 469/213 429 408

Número Verde: 800 204 635 (chamada grátis, com origem na rede fixa)

Página da internet: http://recrutamento.marinha.pt

Facebook: http://www.facebook.com/RecrutamentoMarinha

e-mail: recrutamento@marinha.pt

(1) O serviço efetivo em RC compreende a prestação de serviço militar voluntário por um período mínimo de três anos, e máximo de seis, após concluída a instrução militar.

(2) Endereço de correio eletrónico que indicaram na sua candidatura.

11 de setembro de 2019. - O Chefe da Repartição de Recrutamento e Seleção, António Júlio Freitas Santo Guardado Neto, Capitão-de-Fragata.

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