Aviso n.º 1522/2023, de 20 de janeiro

Aviso n.º 1522/2023

Basílio Horta, Presidente da Câmara Municipal de Sintra, torna público que, ao abrigo da delegação de competências da Câmara Municipal de Sintra no seu Presidente, ao abrigo do constante do n.º 2 do ponto XXI da deliberação da Câmara Municipal de Sintra tomada em 22 de outubro de 2021, sobre a Proposta n.º 630-P/2021, de 19 de outubro de 2021, é submetido a consulta pública, o Projeto de Revisão do Regulamento de Atribuição do Prémio de Pintura e Escultura de Sintra - D. Fernando II, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, durante o prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente Aviso em 2.ª série do Diário da República, estando o texto disponível mediante a afixação do Edital n.º 01/2023, nos locais de estilo e no sítio eletrónico oficial do Município www.cm-sintra.pt.

Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme disposto no n.º 2 do citado artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, endereçadas ao Presidente da Câmara Municipal de Sintra, entregues no Departamento de Atendimento e Desenvolvimento Organizacional, Largo Dr. Virgílio Horta, 2710 Sintra, através do fax 219238551, ou ainda através do e-mail dju@cm-sintra.pt.

Em todas as comunicações deve ser indicado o procedimento a que mesma se reporta, sob pena de rejeição liminar.

5 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara, Basílio Horta.

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