Aviso n.º 15272/2016, de 6 de dezembro

Aviso n.º 15272/2016

Foi apresentada pela Câmara Municipal de Sintra, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para o município de Sintra, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/96, de 17 de abril, alterada pela Portaria n.º 1417/2009, de 16 de dezembro, pelo Aviso n.º 13871/2013, de 14 de novembro, e pelo Aviso n.º 12292/2015, de 23 de outubro.

Esta proposta enquadra-se no âmbito da elaboração do Plano de Urbanização da Serra da Carregueira, tendo o procedimento de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional ocorrido em simultâneo com a formação do Plano, cujas propostas fundamentam as propostas de exclusão da REN.

A conferência de serviços prevista nos artigos 11.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, com a redação do Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, realizou-se em 2013.05.23, tendo sido consultadas as entidades representativas dos interesses a ponderar. Nesse âmbito a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P e o Laboratório Nacional de Energia e Geologia, IP emitiram parecer favorável condicionado, não se tendo pronunciado o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, a Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo e a Autoridade Nacional de Proteção Civil. Constatando-se posteriormente a necessidade de introduzir algumas alterações metodológicas pontuais foi decida a realização de uma conferência decisória, ocorrida em 2014.02.12, na qual a APA e a CCDRLVT emitiram parecer favorável condicionado.

A Câmara Municipal de Sintra verificou também que o Aviso n.º 13871/2013, de 14 de novembro, enferma de um erro material de representação cartográfica no que respeita ao perímetro urbano n.º 28, que se encontrava omisso na carta à escala 1/25000, e que agora se corrige nos termos do artigo 19.º do regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

Nos termos no n.º 13 do artigo 11.º e do artigo 19.º daquele diploma a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo aprovou, em 22 de novembro de 2016, a alteração da delimitação de REN para o município de Sintra.

Assim:

Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, com a redação do Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, faz-se público o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

1 - Foi aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o município de Sintra, com as áreas excluídas identificadas nas plantas e no quadro anexo ao presente aviso, que dele fazem parte integrante.

2 - A presente alteração incide na área do Plano de Urbanização da Serra da Carregueira, pelo que se procede à publicação da alteração da folha 5 da delimitação da REN aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/96, de 17 de abril, e posteriores alterações, bem como de quatro cartas de pormenor à escala 1/5000, relativas à área de intervenção do Plano de Urbanização da Serra da Carregueira.

3 - A presente alteração inclui ainda na mesma folha 5 a correção material relativa à mancha 28, sanando deste modo uma incongruência cartográfica patente na alteração promovida pelo Aviso n.º 13871/2015, de 14 de novembro.

Artigo 2.º

Consulta

As referidas plantas, o quadro anexo e a memória descritiva e justificativa podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo e na Direção-Geral do Território.

24 de novembro de 2016. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, João Pereira Teixeira.

(ver documento original)

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