Aviso n.º 15460/2011, de 5 de agosto

Aviso n.º 15460/2011

Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de dois postos de trabalho da carreira/categoria de técnico superior, conforme caracterização no mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Nos termos do disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 6.º e do artigo 50.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, por despacho do Secretário-Geral-Adjunto do Ministério dos Negócios Estrangeiros de 25.07.2011, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação no Diário da República, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho para a carreira/categoria de técnico superior, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Para os efeitos do estipulado nos n.os 1 e 3 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de Abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento próprias, presumindo-se igualmente a inexistência de reservas de recrutamento constituídas pela ECCRC, porquanto não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos nos termos dos artigos 41.º e seguintes da referida portaria.

1 - Identificação e caracterização do posto de trabalho: dois (2) postos de trabalho - Desempenho de funções na Direcção de Serviços de Recursos Humanos do Ministério dos Negócios Estrangeiros:

Actividades a cumprir - Funções consultivas e de concepção de natureza técnico-científica em matérias de natureza jurídica interna, designadamente:

a) Acompanhamento de processos de impugnação administrativa, nomeadamente reclamações ou recursos hierárquicos;

b) Análise de processos de alteração da posição remuneratória e atribuição de prémios de desempenho;

c) Análise de processos no âmbito do Regime do contrato de Trabalho em Funções Públicas;

d) Elaboração de estudos e pareceres em matéria de Organização Administrativa do MNE;

e) Elaboração de pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação relativa ao regime jurídico de emprego público, aos trabalhadores pertencentes aos Mapas de Pessoal do MNE;

f) Participação em reuniões, comissões e grupos de trabalho com vista à preparação de iniciativas legislativas e regulamentares ou de aplicação e adaptação de regimes jurídicos novos ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.

2 - Local de trabalho - Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sita no Largo do Rilvas - 1399-030 Lisboa.

3 - Nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o recrutamento é circunscrito a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado já estabelecida.

4 - Nos termos do artigo 40.º da Lei n.º 55-A/2010, 31 de Dezembro, não poderão ser opositores ao presente procedimento concursal os trabalhadores de órgãos e serviços das administrações regionais e autárquicas.

5 - Tendo em conta o preceituado no artigo 55.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, na actual redacção e sem prejuízo do disposto no n.º 6 do mesmo artigo, o posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados é objecto de negociação com a entidade empregadora pública e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal, com as limitações impostas pelo n.º 10 do artigo 24.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, em conjunto com o disposto no artigo 26.º, desta última lei. Nos termos do artigo 24.º, da Lei n.º 55-A/2010, não poderá haver, no decurso do ano civil de 2011, qualquer valorização remuneratória dos trabalhadores candidatos a procedimento concursal.

5.1 - De acordo com disposto na subalínea ii) da alínea d) do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, na redacção dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de Abril, a posição remuneratória de referência é a 5.ª .

6 - Requisitos de admissão relativos ao trabalhador: ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou encontrar-se em situação de mobilidade especial e possuir os requisitos enunciados no artigo 8.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

6.1 - Para efeitos do presente procedimento concursal de recrutamento não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.

6.2 - Requisitos específicos:

Nível habilitacional: Licenciatura em Direito.

Não é admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

7 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar (dois postos) e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

8 - Formalização das candidaturas:

8.1 - Nos termos conjugados dos artigos 27.º e 51.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de Abril, as candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento do formulário tipo, publicitado pelo Despacho (extracto) n.º 11321/2009, DR n.º 89, 2.ª série, de 8 de Maio de 2009 e disponibilizado no sítio do Ministério dos Negócios Estrangeiros www.mne.gov.pt, o qual deverá ser dirigido ao Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e entregue pessoalmente ou remetido por correio registado, com aviso de recepção, para Serviço de Expediente do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Largo do Rilvas - 1399-030 Lisboa.

8.2 - A apresentação do formulário de candidatura deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, dos seguintes elementos:

a) Currículo profissional detalhado, devidamente assinado, donde constem, para além de outros elementos julgados necessários, os seguintes: habilitações literárias, funções que exercem e exerceram, bem como a formação profissional detida.

b) Documento comprovativo das habilitações literárias.

c) Documento comprovativo das habilitações profissionais, cursos e acções de formação frequentadas e relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho, com indicação das entidades promotoras e respectiva duração.

d) Declaração actualizada, emitida e autenticada pelo Serviço de origem (com data posterior à data de publicação do presente Aviso), da qual conste a modalidade da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado de que é titular, a categoria, a posição remuneratória correspondente à posição que aufere nessa data, o tempo de execução das actividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, para efeitos da alínea c) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de Abril;

e) A avaliação de desempenho relativa aos últimos 3 anos, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da já citada Portaria.

f) Declaração de conteúdo funcional emitida pelo serviço a que o candidato se encontra afecto, devidamente autenticada e actualizada, da qual conste a actividade que se encontra a exercer, em conformidade com o mapa de pessoal aprovado.

9 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

9.1 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações.

10 - Composição e identificação do Júri:

Presidente: José Morujo, técnico superior;

Vogais efectivos: Maria da Luz Andrade e Hugo Almeida, Técnicos Superiores;

Vogais suplentes: Raquel Martins, adida de Embaixada e Elsa Candeias, Técnica Superior.

11 - Métodos de Selecção:

a) aos candidatos que reunirem as condições referidas no n.º 2 do artigo 53.º da LVCR, caso não tenham exercido por escrito, a opção pelo método Prova Escrita, serão aplicadas, a Avaliação Curricular (AC) e a Entrevista Profissional de Selecção (EPS);

b) aos restantes candidatos serão aplicados os métodos de selecção referidos no n.º 3 e na alínea a) do n.º 4 do artigo 53.º da LVCR, na redacção dada pelo artigo 33.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, a saber Prova de Conhecimentos (PC) e Entrevista Profissional de Selecção (EPS).

11.1 - A valoração dos métodos anteriormente referidos será convertida numa escala de 0 a 20 valores, de acordo com a especificidade de cada método, através da aplicação das seguintes fórmulas de valoração finais:

VF = 0,70 PC + 0,30 EPS

VF = 0,70 AC + 0,30 EPS

11.2 - Prova Escrita de Conhecimento (PEC) - A prova de conhecimentos visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício das funções e terá a forma de uma prova escrita, de natureza teórica, com a duração máxima de noventa minutos, incidindo sobre as seguintes temáticas:

a) Direito Constitucional;

b) Direito Administrativo e, em especial:

Organização Administrativa do MNE e Institutos tutelados;

Noções gerais sobre o Código do Procedimento Administrativo;

Regime jurídico aplicável aos dirigentes e trabalhadores do MNE e institutos tutelados;

Estatuto da Carreira Diplomática;

Estatuto da Aposentação;

Gestão do Sistema Integrado da Avaliação do Desempenho da Administração Pública;

Regime de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos trabalhadores da Administração Pública;

Regime do contrato de Trabalho em funções Públicas;

11.3 - Bibliografia e legislação recomendadas:

Bibliografia:

a) Constituição da República Portuguesa, anotada por Gomes Canotilho e Vital Moreira

b) Código do Trabalho, anotado por Abílio Neto

c) Direito Constitucional - Jorge Miranda

d) Direito Constitucional - Gomes Canotilho

e) Manual de Direito Administrativo - Freitas do Amaral

f) Introdução ao Direito Administrativo - João Caupers

g) Manual Diplomático - Calvet de Magalhães

h) Direito Diplomático e Consular - Wladimir de Brito

i) Direito do Trabalho - Monteiro Fernandes

j) Direito do Trabalho - Pedro Romano Martinez

k) Direito do Trabalho - Palma Ramalho

l) Direito do Trabalho - Lobo Xavier

m) Ferrer Correia - Direito Internacional Privado

n) Contencioso Administrativo - Vieira de Andrade

Legislação:

a) Constituição da República Portuguesa

b) Código do Processo Civil

c) Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de Abril

d) Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro

e) Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro

f) Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de Março

g) Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro

h) Lei n.º 59/2008 de 11 de Setembro

i) Decreto-Lei n.º 442/91 de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96 de 31 de Janeiro

j) Lei n.º 66- B/2007 de 28 de Dezembro

k) Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de Março

l) Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril

m) Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril

n) Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro; lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril e Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro

o) Decreto-Lei n.º 100/99 de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 117/99, de 1 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.º 157/2001, de 11 de Maio, pelo Decreto-Lei n.º 169/2006 de 17/08/2006, pelo Decreto-Lei n.º 181/2007, de 9 de Maio e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31.12

p) Decreto-Lei n.º 204/2006 de 27 de Outubro

q) Decreto-Lei n.º 117/2007, de 27 de Abril

r) Portaria 504/2007 de 30 de Abril

s) Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro

t) Decreto-Lei n.º 40-A/98 de 27 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 10/2008, de 17 de Janeiro

u) Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro;

v) Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro e respectivas alterações (constantes do site da Caixa Geral de Aposentações www.cga.pt)

11.4 - Avaliação Curricular (AC) - incide sobre as funções que os candidatos têm desempenhado no cumprimento ou execução da actividade em causa e o nível de desempenho nelas alcançado, nos termos do artigo 11.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro e alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da LVCR;

11.5 - Entrevista Profissional de Selecção (EPS) - incidente sobre a experiência profissional dos candidatos e aspectos comportamentais evidenciados durante a realização deste método, designadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.

12 - Atenta a celeridade justificada no ponto anterior, o procedimento decorrerá através da utilização faseada dos métodos de selecção, conforme previsto no artigo 8.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

13 - Cada um dos métodos de selecção tem carácter eliminatório, sendo excluídos do procedimento os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de selecção, não lhes sendo, nesse caso, aplicado o método de selecção seguinte.

14 - A valoração final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de selecção, considerando-se excluído o candidato que tenha obtido uma classificação final inferior a 9,5 valores.

15 - As actas do júri, de onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, serão facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.

16 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos será afixada no "local de estilo" do Ministério dos Negócios Estrangeiros e ainda, disponibilizada na página electrónica do Ministério, após aplicação dos métodos de selecção.

17 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), na página electrónica do Ministério dos Negócios Estrangeiros e em jornal de expansão nacional, por extracto.

18 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a "Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

26 de Julho de 2011. - O Director, José Augusto Duarte.

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