Aviso n.º 15509-A/2010, de 4 de agosto

Aviso n.º 15509-A/2010

Procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de 34 postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior dos mapas de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P. - Referência DRH/TS/130/2010.

Nos termos do n.º 6 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna -se público que pelo Despacho n.º 1398/2009, de 20 de Outubro, do Secretário de Estado da Administração Pública, pelo Despacho n.º 27/09, de 6 de Novembro, do Ministro de Estado e das Finanças e por deliberação de 21 de Julho de 2010, do Conselho Directivo do Instituto de Segurança Social, I. P., se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicitação deste aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para o preenchimento de 34 postos de trabalho vagos, na carreira e categoria de técnico superior, constantes dos mapas de pessoal deste Instituto, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para reforço de áreas determinantes para o ISS, IP.

Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento neste organismo e não ter sido efectuada consulta prévia à ECCRC, por ter sido considerada temporariamente dispensada, uma vez que ainda não foi publicitado pela DGAEP qualquer procedimento concursal para a constituição das referidas reservas de recrutamento.

1 - Aos presentes procedimentos é aplicável a tramitação prevista no artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008 (LVCR), de 27 de Fevereiro, regulamentada pela Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

2 - Número total de postos de trabalho a contratar: 34, distribuídos pelas seguintes referências/concursos:

2.1 - Referência A: mapa de pessoal dos Serviços Centrais - 5 PT

2.2 - Referência B: mapa de pessoal do C. Dist. de Lisboa - 4 PT

2.3 - Referência C: mapa de pessoal do C. Dist. de Porto - 2 PT

2.4 - Referência D: mapa de pessoal do C. Dist. de Aveiro - 2 PT

2.5 - Referência E: mapa de pessoal do C. Dist. de Beja - 1 PT

2.6 - Referência F: mapa de pessoal do C. Dist. de Braga - 2 PT

2.7 - Referência G: mapa de pessoal do C. Dist. de Bragança - 1 PT

2.8 - Referência H: mapa de pessoal do C. Dist. de Évora - 1 PT

2.9 - Referência I: mapa de pessoal do C. Dist. de Faro - 1 PT

2.10 - Referência J: mapa de pessoal do C. Dist. de Guarda - 1 PT

2.11 - Referência L: mapa de pessoal do C. Dist. de Leiria - 2 PT

2.12 - Referência M: mapa de pessoal do C. Dist. de Santarém - 1 PT

2.13 - Referência N: mapa de pessoal do C. Dist. de Setúbal - 2 PT

2.14 - Referência O: mapa de pessoal do C. Dist. de Vila Real - 1 PT

2.15 - Referência P: mapa de pessoal do C. Dist. de Viseu - 1 PT

2.16 - Referência Q: mapa de pessoal do C. Dist. de CNP - 2 PT

2.17 - Referência R: mapa de pessoal do CNPRP - 1 PT

2.18 - Referência S: mapa de pessoal do C. Dist. de Castelo Branco - 1 PT

2.19 - Referência T: mapa de pessoal do C. Dist. de Coimbra - 1 PT

2.20 - Referência U: mapa de pessoal do C. Dist. de Portalegre - 1 PT

2.21 - Referência V: mapa de pessoal do C. Dist. de Viana do Castelo - 1 PT

3 - Caracterização dos postos de trabalho:

Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres jurídicos com diversos graus de complexidade, e execução de outras actividades de apoio geral ou especializado nas áreas de actuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços;

Instrução de processos disciplinares e de inquérito;

Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado;

Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, designadamente em juízo, tomando opções de índole técnica, enquadradas por directivas ou orientações superiores.

4 - Locais de trabalho: nas áreas geográficas de abrangência dos Serviços para cujos Mapas de Pessoal são abertos os concursos, enunciados no ponto 2 da presente publicitação.

5 - Posicionamento remuneratório - Atento o consagrado no artigo 55.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o posicionamento remuneratório dos trabalhadores a recrutar será o que resultar de negociação com o Instituto da Segurança Social, I. P., após o termo do procedimento concursal.

6 - Requisitos gerais de admissão - Os definidos no artigo 8.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, a saber:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício das funções que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções a que se candidata;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

7 - Requisitos especiais de admissão: Licenciatura em Direito.

7.1 - Nos presentes procedimentos não existe possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

8 - Não serão admitidos os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria em referência e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho no mapa de pessoal do ISS, I. P., idênticos aos postos de trabalho cuja ocupação se pretende com o presente procedimento concursal.

9 - Formalização das candidaturas:

9.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas através do preenchimento de formulário próprio, disponível em www.seg-social.pt, na área do Instituto da Segurança Social, I. P. (www.seg-social.pt - "Organismos do Sector" - "ISS, I. P." -"Procedimentos Concursais DRH" - "Procedimentos Concursais Externos") e remetidas por correio registado e com aviso de recepção, com a indicação no envelope - DRH/TS/130/Referência.../2010", ao cuidado ao Departamento de Recursos Humanos dos Serviços Centrais do ISS,IP, sito na Alameda D. Afonso Henriques, 82, 5.º andar, 1049-076 Lisboa, devendo a sua expedição ocorrer até ao termo do prazo fixado para entrega de candidaturas, findo o qual não serão as mesmas consideradas.

9.2 - As candidaturas poderão também ser entregues pessoalmente, em envelope com a indicação exterior "DRH/TS/130/Referência.../2010" na Equipa de Expediente e Apoio do ISS,IP, durante o período compreendido entre as 9h30 e as 16h30, sita na Alameda D. Afonso Henriques, 82, 1049-076 Lisboa, devendo a sua entrega ocorrer até ao termo do prazo fixado para entrega das candidaturas, findo o qual não serão as mesmas consideradas.

9.3 - A formalização da candidatura só poderá ser efectuada por estas vias, sob pena da sua não consideração.

9.4 - A não indicação da Referência do procedimento concursal determina a exclusão da candidatura.

9.5 - Os formulários de candidatura deverão ser acompanhados da seguinte documentação:

Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias, conforme o disposto no n.º 2 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro;

Declaração emitida pelo Serviço a que o candidato pertence, devidamente autenticada e actualizada, da qual conste a modalidade de relação jurídica de emprego público que detém, a antiguidade na carreira e no exercício de funções públicas e a avaliação de desempenho obtida nos três últimos anos (quantitativa e qualitativa) ou a declaração da sua inexistência, bem como a indicação da posição remuneratória de que seja detentor - no caso dos candidatos serem detentores de relação jurídica de emprego público;

Declaração de conteúdo funcional emitida pelo Serviço a que o candidato se encontra afecto, devidamente autenticada e actualizada, da qual conste a actividade que se encontra a exercer - no caso dos candidatos serem detentores de relação jurídica de emprego público;

Currículo profissional detalhado e actualizado, elaborado em modelo europeu.

9.6 - Sem prejuízo da declaração constante do ponto 7 do formulário de candidatura, a não apresentação dos documentos exigidos, que comprovem requisitos legais, determina a exclusão do candidato.

9.7 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

10 - Métodos de selecção:

Atendendo à extrema urgência no preenchimento dos postos de trabalho, determina-se que nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 53.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugado com o n.º 2 do artigo 6.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Fevereiro, para cada um dos 21 procedimentos concursais deste aviso apenas se aplique como único método de selecção obrigatório a prova de conhecimentos.

10.1 - A prova de conhecimentos (PC) visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e as competências técnicas necessárias ao exercício da função.

10.1.1 - Na prova de conhecimentos é adoptada a escala de valoração de 0 a 20 valores, com expressão até às centésimas, tendo a mesma carácter eliminatório do procedimento para os candidatos que obtiverem valoração inferior a 9,500 valores.

10.1.2 - A prova de conhecimentos revestirá a forma escrita, será individual, com consulta da legislação, incidirá sobre conteúdos jurídicos de natureza genérica e específica, terá a duração de 1 hora e 30 minutos e será constituída por cinquenta (50) perguntas de escolha múltipla, valorizadas da seguinte forma:

Por cada resposta certa, 0,4 valores;

Por cada resposta errada, menos 0,4 valores;

Por cada não resposta, menos 0,20 valores.

10.1.3 - A prova de conhecimentos incidirá sobre os seguintes temas, tendo por base a seguinte legislação:

Legislação:

Lei n.º 4/2007, de 16/01;

Decreto-Lei n.º 214/2007, de 29/05;

Portaria n.º 638/2007, de 30/05, na versão da Portaria n.º 1460-A/2009, de 31/12;

Decreto-Lei n.º 442/91, de 15/11;

Lei n.º 15/2002, de 22/02;

Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29/01;

Lei n.º 59/2008, de 11/09;

Lei n.º 12-A/2008, de 27/02;

Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11/07;

Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31/07;

Portaria n.º 1553-C/2008, de 31/12;

Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01;

Lei n.º 58/2008, de 9/09;

Lei n.º 66-B/2007, de 28/12;

Lei n.º 4/2009 de 29/1.

Em toda a legislação referida deverão ser consideradas as versões actualizadas.

10.1.4 - Para os 21 procedimentos concursais será elaborada uma única prova de conhecimentos, que terá lugar na mesma data e hora, em diversos pontos do País, a determinar em função da localização dos respectivos postos de trabalho.

10.2 - Para todas as Referências, a prova de conhecimentos será complementada com o método de selecção facultativo Entrevista Profissional de Selecção (EPS), de acordo com o previsto no artigo 7.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Fevereiro.

10.2.1 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.

10.2.2 - Por cada entrevista, que terá a duração de vinte (20) minutos, será elaborada uma ficha individual contendo o resumo dos temas abordados, os parâmetros de avaliação e a classificação obtida em cada um deles, devidamente fundamentada;

10.2.3 - A entrevista é pública, sendo o local, data e hora da sua realização atempadamente afixados em local visível e público das instalações do ISS, I. P., e disponibilizada na sua página electrónica;

10.2.4 - A entrevista profissional de selecção só será aplicada nos casos em que, no método obrigatório anterior, tenha sido obtida classificação igual ou superior a 9,500 valores.

10.3 - A classificação final dos métodos anteriormente referidos será obtida numa escala de 0 a 20 valores através da aplicação da seguinte fórmula:

CF = (0.70 x PC) + (0.30 x EPS)

em que:

CF = Classificação Final

PC = Prova de Conhecimentos

EPS = Entrevista Profissional de Selecção

11 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, disponibilizada em www.seg-social.pt.

12 - Os candidatos aprovados no método de selecção prova de conhecimentos são convocados para a realização do método seguinte por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

13 - De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da portaria n.º 83-A/2009, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da mesma Portaria, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

14 - Em conformidade com o disposto na alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, os candidatos têm acesso às actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação, respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, grelha classificativa e sistema de valoração final, desde que o solicitem.

15 - Em caso de igualdade de valoração os critérios de desempate a adoptar são os constantes do artigo 35.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

16 - As 21 listas unitárias de ordenação final dos candidatos, após homologação do Conselho Directivo do ISS, I. P., são publicadas na 2.ª série do Diário da República, afixadas em local visível e público das instalações do ISS, I. P. e disponibilizadas na respectiva página electrónica, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83 A/2009, de 22 de Janeiro.

17 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição "A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação".

18 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, em procedimento concursal em que o número de postos de trabalho a preencher seja inferior a 10 e igual ou superior a 3, é garantida a reserva de 1 posto de trabalho para candidatos com deficiência, porquanto acautelado o disposto no n.º 1 do artigo 2.º do diploma em causa.

Nos procedimentos concursais em que o número de postos trabalho a preencher seja de 1 ou 2, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal, porquanto acautelado o disposto no n.º 1 do artigo 2.º do diploma em causa.

19 - Reservas de recrutamento: os presentes procedimentos concursais regem-se pelo disposto no artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

20 - O Júri para a totalidade dos 21 procedimentos concursais será o seguinte:

Presidente - Maria da Conceição e Sá Duarte Ribeiro Ferraz (Directora do Gabinete de Qualidade e Auditoria)

1.º Vogal Efectivo

Amadeu Burrica Alves Silvestre (Técnico Superior, da Unidade de Apoio Jurídico e Contencioso, do Departamento de Recursos Humanos), que substituirá a Presidente nas suas faltas ou impedimentos.

2.º Vogal Efectivo

Idília Maria Pinto Durão (Técnica Superior, da Unidade de Apoio Jurídico e Contencioso, do Departamento de Recursos Humanos)

1.º Vogal Suplente

Nuno Miguel Santos Silva (Director da Unidade de Assuntos Jurídicos e Contencioso, do Centro Distrital de Lisboa)

2.º Vogal Suplente

Ana Maria Pinheiro Leite Cardo (Técnica Superior, área de Apoio ao Conselho Directivo)

21 - Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente Aviso será publicitado na 2.ª série do Diário da República, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil subsequente à publicação no Diário da República, na página electrónica do ISS, I. P. (www.seg-social.pt) e, por extracto, no prazo máximo de três dias úteis, contados da forma anteriormente referida, em jornal de expansão nacional.

28-7-2010. - O Vogal do Conselho Directivo, António Nogueira de Lemos.

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