Aviso n.º 15736/2010, de 6 de agosto

Aviso n.º 15736/2010

1 - Nos termos do disposto no n.os 3 e 4 do artigo 6.º, dos n.os 1 e 3 do artigo 9.º e do artigo 50.º, todos da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugada com a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se público que, por meu despacho de 14 de Maio de 2010 se encontra aberto procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, destinado ao preenchimento de 3 postos de trabalho da Carreira técnica superior - área de Psicologia Clínica previsto no mapa de pessoal da Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo do Instituto da Droga e da Toxicodependência, IP.

2 - Considerada a dispensa temporária da obrigatoriedade de consulta prévia à Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), até à publicação de procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, não foi efectuada a consulta prevista no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

3 - Política de Igualdade: Nos termos do Despacho Conjunto n.º 373/2000, de 1 de Março, e em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

4 - Prazo de apresentação de candidaturas: 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

5 - Legislação aplicável: Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, de 31 de Julho, e Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

6 - Caracterização do posto de trabalho: Prestar apoio técnico às unidades especializadas; promover estudos de âmbito regional em articulação com os serviços; assegurar as relações com o exterior, famílias, instituições socioprofissionais; acompanhamento e reinserção socioprofissional dos utentes.

7 - Remuneração: Nos termos do artigo 55.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o posicionamento dos trabalhadores recrutados numa das posições remuneratórias da carreira é objecto de negociação com a entidade empregadora pública e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.

8 - Local de trabalho: Área geográfica de intervenção da Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo do Instituto da Droga e da Toxicodependência, IP,

9 - Destinatários: Trabalhadores que detenham uma relação jurídica de emprego público titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

10 - Requisitos gerais de admissão ao concurso: Nos termos do artigo 8.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, podem ser admitidos a este procedimento concursal os indivíduos que até ao termo do prazo de entrega das candidaturas, fixado no presente aviso, satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não estar inibido de exercício de funções públicas ou interdito para o exercício daquelas a que se candidata;

d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções a que se candidata;

e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

11 - Requisitos especiais de admissão ao concurso: Os candidatos deverão possuir licenciatura em Psicologia Clínica.

12 - Como condição preferencial os candidatos deverão ter experiência profissional comprovada na área das toxicodependências.

13 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade especial, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo do Instituto da Droga e da Toxicodependência, IP, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita este procedimento.

14 - As candidaturas deverão ser formalizadas obrigatoriamente em formulário próprio, no cumprimento do disposto n.º 1 do artigo 51.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, e do Despacho n.º 11321/2009, de 8 de Maio. O formulário encontra-se disponível no endereço www.idt.pt e deverá ser enviado por correio registado, expedido até ao termo do prazo fixado no n.º 4 do presente aviso, para Av. Columbano Bordalo Pinheiro, n.º 87 - 3.º - 1070-062 Lisboa ou entregue pessoalmente, na mesma morada, das 09:00 h às 12:30 h e das 14:30 h às 16:30 h, dentro do mesmo prazo.

15 - Documentos: juntamente com o requerimento, os candidatos deverão apresentar obrigatoriamente os seguintes documentos:

a) Curriculum Vitae detalhado, devidamente datado e assinado;

b) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;

c) Declaração emitida pelo Serviço onde o candidato se encontra a exercer funções, onde conste, de forma inequívoca que o candidato detém uma relação jurídica de emprego público titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;

d) Comprovativos das avaliações de desempenho que obteve em três anos em que tenha desempenhado as mesmas funções à qual se candidata, se aplicável;

e) Fotocópia dos certificados das acções de formação/seminários/conferências relacionados com o conteúdo funcional do posto de trabalho a que se candidata.

16 - As falsas declarações eventualmente prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei penal e constituem infracção disciplinar.

17 - O candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal, nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro.

18 - Métodos de selecção: este procedimento concursal comum é urgente devido à necessidade de repor os recursos humanos indispensáveis para prosseguir com as actividades inerentes à caracterização das funções dos postos de trabalho a ocupar sob pena de comprometer o funcionamento do serviço, pelo que, de acordo com o previsto no n.º 4 do artigo 53.º da LVCR e do n.º 2, do artigo 6.º, os candidatos realizarão como método obrigatório de selecção avaliação curricular, complementado por entrevista profissional de selecção.

18.1 - Avaliação curricular: Com uma ponderação de 60 % na valoração final, visa analisar a qualidade dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida.

Para tal serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para os postos de trabalho a ocupar e que são os seguintes: Habilitação académica ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes, formação profissional, experiência profissional e avaliação do desempenho.

A avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética dos elementos a avaliar, segundo a seguinte fórmula:

AC = (1xHL+1XFP+2xEPT+1xEPP+1AD)/6

Sendo:

AC: Avaliação curricular;

HL: Habilitações literárias;

FP: Formação profissional;

EPT: Experiência profissional em toxicodependências;

EPP: Experiência profissional em Psicologia;

AD: Avaliação de Desempenho;

18.2 - Entrevista Profissional de Selecção: Visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal. Tem a ponderação de 40 %.

18.3 - A valoração final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se excluído o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores em qualquer um dos métodos de selecção.

18.4 - Classificação final: A resultante da média aritmética simples das classificações obtidas em cada um dos métodos de selecção:

CF = ACx60 % + EPS x 40 %

Em que:

CF: Classificação Final;

AC: Avaliação Curricular;

EPS: Entrevista Profissional de Selecção

18.5 - Os parâmetros de avaliação de cada um dos métodos de selecção e a respectiva grelha classificativa constam de actas de reunião do júri do procedimento concursal, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

19 - Composição do júri:

Presidente: Maria Manuela dos Santos Tavares Pereira Silva, assessora de saúde.

Vogais efectivos: Maria Isabel Prata Duarte, assessora de saúde, que substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos.

Ana Maria Pinto Tereso do Amaral, assistente principal de saúde.

Vogais suplentes: Rui Jorge Xavier Castro Rodrigues, assessor de saúde.

Ana Paula Alves Caetano Moita, assessora de saúde.

20 - Publicitação:

20.1 - A lista dos resultados obtidos nos métodos de selecção é publicitada na página electrónica do Instituto da Droga e da Toxicodependência, IP e afixada na Av. Columbano Bordalo Pinheiro, n.º 87, 3.º - 1070-062 Lisboa.

20.2 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos é publicitada na 2.ª série do Diário da República, na página electrónica do Instituto da Droga e da Toxicodependência, IP e afixada na Av. Columbano Bordalo Pinheiro, n.º 87 - 3.º - 1070-062 Lisboa.

20.3 - O presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), na página electrónica do Instituto da Droga e da Toxicodependência, IP e em jornal de expansão nacional, após a publicitação no Diário da República.

23 de Julho de 2010. - O Presidente do Conselho Directivo, João Castel-Branco Goulão.

203549464