Aviso n.º 15803/2026/2, de 24 de junho

Aviso n.º 15803/2026/2

Projeto de Regulamento do Funcionamento do Centro de Recolha Oficial de Animais do Município de Seia

António Luciano da Silva Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Seia, torna público, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, em conformidade com a aprovação em reunião de câmara de 28 de maio de 2026, submeter ao período de consulta pública pelo período de 30 dias úteis, o Projeto de Regulamento do Funcionamento do Centro de Recolha Oficial de Animais do Município de Seia, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República. O projeto de regulamento encontra-se disponível para consulta na página da Internet da Câmara Municipal de Seia (www.cm-seia.pt) e presencialmente nos Paços do Concelho. Durante o período de consulta pública, qualquer interessado poderá formular as reclamações, observações ou sugestões que entenda por convenientes, as quais devem ser apresentadas por escrito, dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Seia, podendo ser remetidas por correio convencional ou por correio eletrónico para o endereço cm-seia@cm-seia.pt ou entregues no Balcão Único da Câmara Municipal de Seia, durante o período normal de expediente.

16 de junho de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Seia, António Luciano da Silva Ribeiro.

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