Aviso n.º 15965/2026/2, de 25 de junho

Aviso n.º 15965/2026/2

Proposta da 1.ª alteração simplificada do Plano de Pormenor Este de Olhão - início do procedimento e abertura do período de consulta pública.

Ricardo Manuel Veia Calé, Presidente da Câmara Municipal de Olhão, torna público, em cumprimento do n.º 4 do artigo 123.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, que a Câmara Municipal, na sua sessão Ordinária Pública de 27/05/2026 aprovou (por unanimidade dos votos) determinar o início do procedimento da 1.ª alteração simplificada do Plano de Pormenor Este de Olhão, tendo igualmente a publicitação e divulgação da respetiva proposta, estabelecendo um prazo de 10 dias úteis para a apresentação de reclamações, observações ou sugestões.

A proposta de alteração simplificada tem por objetivo proceder à alteração das características de desenho urbano e de edificação originais do plano, sem impacto nos demais parâmetros urbanísticos, com vista à melhoria da qualidade urbana, funcional e paisagística do conjunto edificado, enquadrando-se na alínea c) do n.º 1 do artigo 123.º do RJIGT.

Torna ainda público que o mencionado período de divulgação pública terá início no dia seguinte após publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º do RJIGT.

Os interessados podem consultar a proposta de alteração simplificada do plano e demais documentação que a consubstanciou no Serviço de Planeamento e Ordenamento do Território, com morada no Largo Sebastião Martins Mestre, 8700-349 Olhão, todos os dias úteis das 9:00h às 16:30h, bem como na página da internet do Município em www.cm-olhao.pt.

Durante este período os interessados podem, por escrito, formular reclamações, sugestões ou observações, através do correio eletrónico geral@cm-olhao.pt ou por via postal, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Olhão, ou por entrega pessoal, no Balcão Único do município.

29 de maio de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Olhão, Ricardo Manuel Veia Calé.

Deliberação

Proposta Número Duzentos e Vinte e Um Barra Dois Mil e Vinte e Seis - Primeira Alteração Simplificada do Plano Este de Olhão, Início do Procedimento e Abertura do Período de Consulta Pública

Presente uma proposta subscrita pelo senhor Presidente da Câmara Municipal, referente ao assunto em título, cuja cópia se encontra em anexo à minuta da presente ata. Deliberado por unanimidade de votos aprovar a inclusão da presente matéria na Ordem do Dia. Deliberado igualmente por unanimidade de votos, aprovar os diversos pontos da presente proposta, nomeadamente: Iniciar o procedimento de alteração simplificada do Plano de Pormenor Este de Olhão, incidente sobre o Lote A e o Lote Trinta e Três, nos termos da alínea c do número um do artigo cento e vinte e três do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo decreto-lei número oitenta barra dois mil e quinze, de catorze de maio, na sua redação atual; Sujeitar a proposta de alteração simplificada a consulta pública, nos termos do número três do artigo cento e vinte e três do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial; Solicitar à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve a emissão de parecer não vinculativo quanto à conformidade da proposta com as disposições legais e regulamentares vigentes, bem como quanto à sua compatibilidade ou conformidade com os programas e planos territoriais eficazes, nos termos do número onze do artigo cento e vinte e três do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial; Aprovar a minuta do aviso de abertura do procedimento, a publicitar nos termos legais e Aprovar a deliberação que recair sobre a presente proposta, em minuta, nos termos do disposto no número três, para os efeitos previstos no número quatro do artigo cinquenta e sete da Lei número setenta e cinco barra dois mil e treze, de doze de setembro.

Pedro Miguel Grilo Pinheiro, Chefe da Divisão Jurídica da Câmara Municipal de Olhão certifica que a presente deliberação está conforme o original e foi extraída da ata número onze da reunião ordinária pública da Câmara Municipal de Olhão realizada no dia vinte e sete de maio de dois mil e vinte e seis.

29 de maio de 2026. - O Responsável, o Chefe da Divisão Jurídica, Pedro Miguel Grilo Pinheiro.

619943425