Aviso n.º 16052/2016, de 26 de dezembro

Aviso n.º 16052/2016

1 - Nos termos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril e artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência do despacho do sr. Presidente da Câmara, António dos Santos Robalo, datado de dez de outubro de dois mil e dezasseis, se encontra aberto, pelo prazo de 10(dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de ingresso para recrutamento imediato para ocupação em Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, com vista ao preenchimento dos seguintes postos de trabalho identificados, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Sabugal:

2 Postos de trabalho da Carreira (não revista) de Fiscal Municipal;

2 - O presente procedimento rege-se pelas disposições contidas, nomeadamente, nos seguintes diplomas legais: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (doravante designada por LTFP), Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (doravante designada LOE 2016), Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro (doravante designada por Portaria), alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de junho e Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro.

3 - Local de trabalho: Área do Município de Sabugal.

4 - Prazo da reserva de recrutamento: o procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos a que se refere o n.º 2 do artigo 40.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril.

5 - Âmbito do recrutamento: em cumprimento do n.º 3 do artigo 30.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o recrutamento destina-se exclusivamente aos trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

5.1 - Não são admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita este procedimento concursal.

6 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio órgão e conforme orientação da DGAEP, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC). Sendo que, de acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, as Autarquias Locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, previsto no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, conjugado com o previsto e regulamentado nos termos e condições previstos na Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro.

7 - Caraterização do posto de trabalho:

Fiscaliza e faz cumprir os regulamentos, posturas municipais e demais dispositivos legais relativos a áreas de ocupação da via pública, publicidade, trânsito, obras particulares, abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais ou industriais, preservação do ambiente natural, deposição, remoção, transporte, tratamento e destino final dos resíduos sólidos, públicos, domésticos e comerciais, preservação do património, segurança no trabalho e fiscalização preventiva do território; Presta informações sobre situações de facto com vista à instrução de processos municipais nas áreas da sua atuação específica.

8 - Remuneração e condições de trabalho

8.1 - As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os trabalhadores em funções públicas e o posicionamento remuneratório é determinado nos termos do artigo 38.º da LTFP, conjugado com as exigências impostas pelo artigo 18.º da LOE 2016.

8.2 - O posicionamento remuneratório é objeto de negociação, após o termo do procedimento concursal, nos termos do artigo 38.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com as limitações impostas pelo artigo 42.º da LOE/2015 e prorrogado pelo artigo 18.º da LOE/2016.

9 - Só podem ser admitidos ao procedimento concursal os indivíduos, que até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, satisfaçam os seguintes requisitos:

9.1 - Constituem requisitos gerais de admissão os previstos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

9.2 - Requisitos especiais:

Os candidatos devem ser possuidores do 12.º ano de escolaridade e do curso específico de Fiscal Municipal ministrado pelo CEFA, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de dezembro.

9.3 - A titularidade desse nível habilitacional será certificada pelas entidades competentes.

10 - Prazo, forma, local e endereço postal para a apresentação de candidaturas.

10.1 - Prazo - 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril.

10.2 - Forma, local e endereço postal: A apresentação das candidaturas é efetuada em suporte de papel e deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, onde deverão constar os elementos do n.º 1 do artigo 27.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, disponível no Balcão online/Procedimentos Concursais/Concursos de Pessoal/Formulários e Regras de Procedimento, no site oficial da Autarquia em www.cm-sabugal.pt, entregues pessoalmente no Serviço de Recursos Humanos, ou enviadas pelo correio, com indicação do procedimento concursal, com aviso de receção para Câmara Municipal de Sabugal, Praça da República 6324-007 Sabugal.

Apenas serão considerados os documentos redigidos em língua portuguesa.

10.3 - Do requerimento de candidatura deve constar declaração sob compromisso de honra de que reúne os requisitos gerais de admissão previstos do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho.

10.4 - A apresentação de candidaturas deverá ser acompanhada, dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:

Fotocópia legível do certificado de habilitações;

Fotocópia do documento comprovativo de conclusão do curso de formação profissional de Fiscal Municipal ministrado pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica;

Declaração emitida pelo Serviço de origem da qual conste o tipo de vínculo de emprego público, a caracterização do posto de trabalho que ocupa ou que ocupou por último, no caso de trabalhadores em situação de requalificação, em conformidade com o mapa de pessoal aprovado, complementada com comprovativos da avaliação de desempenho dos últimos 3 anos e ainda posição remuneratória auferida.

10.5 - Os candidatos devem ainda juntar os seguintes documentos:

Fotocópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão e cartão de contribuinte;

Comprovativos das ações de formação frequentadas, relacionadas com as áreas funcionais dos lugares para que se candidata (fotocópia).

10.6 - Nos termos do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, a falta de entrega de qualquer um dos documentos que deverão acompanhar as candidaturas e elencados no ponto 10.4 determinará a exclusão do procedimento concursal. O não preenchimento ou o preenchimento incorreto dos elementos relevantes do formulário tipo por parte dos candidatos é motivo de exclusão. Serão ainda excluídos do procedimento os candidatos que não reúnam os requisitos acima estabelecidos.

10.7 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação dos elementos comprovativos das suas declarações.

11 - Métodos de seleção: os métodos de seleção a utilizar são os previstos nos artigos 19.º, 20.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho e que a seguir se identificam.

11.1 - Prova de conhecimentos gerais e específicos, com caráter eliminatório, e entrevista profissional de seleção.

11.2 - Prova de conhecimentos (PC) - visa avaliar os níveis de conhecimentos académicos e profissionais dos candidatos exigíveis e adequados ao exercício de determinada função; será de natureza teórica, assumindo a forma escrita e será valorada numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Terá duração de 1 hora e 30 minutos, com tolerância de 30 minutos, com possibilidade de consultada legislação. A prova incidirá sobre os seguintes diplomas legais:

Parte Geral:

a) Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e respetivas alterações, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico;

b) Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e respetivas alterações, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;

c) Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprova o novo Código do Procedimento Administrativo;

d) Despacho n.º 3842/2016 do Município do Sabugal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52 de 15 de março de 2016 - Estrutura Orgânica Flexível dos Serviços Municipais.

Parte Específica:

a) Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 09 de setembro e que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação;

b) Decreto-Lei n.º 38382, de 07 de agosto de 1951, na sua atual redação, que aprova o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU);

c) Aviso n.º 22836/2010, que publicita o Regulamento da Urbanização e Edificação para o Concelho do Sabugal, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 127 a 9 novembro de 2010

A legislação indicada é a que se encontra publicada e ou em vigor na presente data. Qualquer alteração legislativa poderá ser considerada pelo Júri, aquando da elaboração do enunciado da prova, cabendo aos candidatos proceder, por sua iniciativa, às atualizações que se vierem a revelar necessárias.

11.3 - Entrevista Profissional de Seleção, visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objetiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais do candidato. Por cada entrevista profissional de seleção é elaborada uma ficha individual contendo o resumo dos temas abordados, os parâmetros de avaliação e a classificação obtida em cada um deles, devidamente fundamentada. A Entrevista Profissional de Seleção é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente e Reduzido, aos quais correspondem respetivamente aos seguintes intervalos de valores de classificação: 17 a 20 valores; 14 a 16 valores; 10 a 13 valores; 1 a 9 valores. A classificação a atribuir a cada parâmetro de avaliação, em conformidade com estes níveis classificativos, resulta de votação nominal de entre os membros do júri, e por maioria, sendo o resultado final obtido através da média aritmética simples das classificações dos parâmetros a avaliar. Serão tidos em conta os seguintes fatores de apreciação: a) Motivação, b) Capacidade de Comunicação, c) Sentido de Organização, d) Integração no Meio Socioprofissional e e) Sentido Crítico.

A Entrevista Profissional de Seleção não tem caráter eliminatório.

À Entrevista Profissional de Seleção será aplicada a seguinte fórmula - EPS = (a+b+c+d+e)/5

12 - Sistema de classificação final

Na classificação dos métodos de seleção e na classificação final adotar-se-á a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, sendo excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores na prova de conhecimentos ou na classificação final.

12.1 - A Ordenação Final (OF) será obtida através da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos dois métodos de seleção que será expressa numa escala de 0 a 20 valores, obtida através da seguinte fórmula: OF = (PC x 55 %) + (EPS x 45 %).

a) Prova de conhecimentos (PC) - ponderação de 55 %

b) Entrevista profissional de seleção (EPS) - ponderação de 45 %

13 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção equivale à desistência do procedimento concursal, considerando-se automaticamente excluídos.

14 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no n.º 1 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho.

15 - Os candidatos têm acesso, nos termos da lei, às atas e aos documentos em que assentam as deliberações do júri, nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho.

16 - Publicitação e informações:

As listas dos candidatos admitidos e excluídos e de classificação final serão divulgadas nos termos dos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho.

17 - Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para realização dos métodos de seleção, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho.

18 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada na página eletrónica do município e em local visível e público da entidade empregadora.

19 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, será comunicada aos candidatos nos termos do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho.

20 - Composição do júri:

Presidente do Júri - Maria da Glória da Silva Quinaz, Chefe da Divisão de Planeamento, Urbanismo e Ordenamento do Território;

1.º Vogal Efetivo - Miguel Mário Martins Neto, Técnico Superior, Área de Engenharia Civil;

2.º Vogal Efetivo - Jorge Manuel Dias Gonçalves, Técnico Superior, Área de Contabilidade;

1.º Vogal Suplente - Alfredo João Fernandes Nobre, Fiscal Municipal de 1.ª classe;

2.º Vogal Suplente - Isabel Maria Lourença Peres Antunes, Fiscal Municipal de 2.ª classe.

21 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição "a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.".

22 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, o presente aviso será publicitado integralmente na 2.ª série do Diário da República, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, por extrato, a partir da data da publicação no Diário da República, na página eletrónica do Município de Sabugal, no seguinte endereço: http://www.cm-sabugal.pt e no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.

12 de dezembro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, António dos Santos Robalo.

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